Execução de Título Extrajudicial 7003316-75.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003316-75.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003316-75.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01637895000132, RUA GOMES DE CARVALHO 1996, 12, CJ 122 VILA OLÍMPIA - 04547-006 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590 Polo Passivo: EXECUTADO: INDUSTRIAL CIMENTO EIRELI - ME, AC VILHENA 1940, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 194.303,84 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Polo Ativo: DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. 1- No mais, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender adequado ao prosseguimento do feito à garantia do crédito exequendo, sob pena de arquivamento/suspensão na forma do artigo 921 do CPC. Vilhena/RO, 20 de março de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01637895000132, RUA GOMES DE CARVALHO 1996, 12, CJ 122 VILA OLÍMPIA - 04547-006 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590 EXECUTADO: INDUSTRIAL CIMENTO EIRELI - ME, AC VILHENA 1940, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 194.303,84 D E S P A C H O EXECUTADO: INDUSTRIAL CIMENTO EIRELI - ME, CNPJ n. 07.896.306/0001-17, com a qualificação do comprador ou tomador de serviço ou consumidor, com a finalidade de instruir este processo na busca de possíveis bens e créditos da executada para garantir o débito executado. Com a resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7003316-75.2017.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 16/05/2017 Defiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Rondônia para que a exequente tenha acesso aos extratos das notas fiscais expedidas pela executada, com supedâneo no art. art. 139, inciso IV, do CPC, uma vez se tratar de meio eficaz na busca de bens que garanta a execução. Inclusive a jurisprudência dos tribunais vem tendo esse entendimento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para ter acesso à relação de notas fiscais expedidas pela empresa devedora. Meio de coerção para pagamento do crédito exequendo. Medida útil à finalidade almejada, pois tal busca permite à credora conferir quais são os clientes atuais da executada, sendo possível requerer a penhora de eventuais créditos existentes. Inteligência do art. 139, inciso IV, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22536605620218260000 SP 2253660-56.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SECRETARIAS DA FAZENDA. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. VIABILIDADE. Viável a expedição de ofício para as Secretarias da Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul e Tocantins para que forneçam o extrato das notas fiscais de produtos emitidas em nome dos devedores nos últimos 24 meses, diante da demonstração de exploração agrícola, a fim de encontrar bens suscetíveis de penhora para satisfação do crédito. A execução é movida no interesse do credor e tais meios dão efetividade à Justiça. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50152732120238217000 SÃO BORJA, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 25/05/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – NOTA PARANÁ. Possibilidade de envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – Nota Paraná – Acolhimento – Medida atípica de localização de bens penhoráveis que é permitida, de acordo com o previsto no art. 139, IV, do CPC – Utilização do ofício, no presente feito, que se mostra de acordo com o princípio da satisfação do credor – Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024251-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021) (TJ-PR - AI: 00242513220218160000 Curitiba 0024251-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 17/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/01/2022) Assim, sirva esta decisão como ofício à Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia para que forneça a este juízo extrato simplificado das notas fiscais de produtos ou serviços emitidas dos últimos 12 meses pela intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o quê entender de direito, importando a inércia a suspensão e arquivamento do processo pela execução frustrada. Serve o presente como carta/mandado e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 9 de janeiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., RUA GOMES DE CARVALHO 1996, 12, CJ 122 VILA OLÍMPIA - 04547-006 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590 EXECUTADO: INDUSTRIAL CIMENTO EIRELI - ME, AC VILHENA 1940, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 194.303,84 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003316-75.2017.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/05/2017 INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens,(lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC,(poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site(www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, sendo desnecessária a intervenção do judiciário para tal fim, ou seja, o interessado deverá diligenciar em busca da informação. A jurisprudência do TJ/RO é nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. HIPÓTESES DESCRITAS NA RESOLUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A consulta de bens imóveis deve ser realizada via central de registradores, pela parte interessada. Cabe à parte diligenciar no sentido de encontrar bens, conforme determinado pelo juízo, colaborando com o bom andamento da execução. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Não se enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812546-65.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 22/04/2024]] Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 15/03/2024 Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o quê entender de direito e dar andamento ao feito sob pena de suspensão por execução frustrada. Vilhena,RO, 2 de setembro de 2024 Eli da Costa Junior Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003316-75.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01637895000132, RUA GOMES DE CARVALHO 1996, 12, CJ 122 VILA OLÍMPIA - 04547-006 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590 Polo Passivo: EXECUTADO: INDUSTRIAL CIMENTO EIRELI - ME, AC VILHENA 1940, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 194.303,84 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Polo Ativo: Indefiro a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para busca por informações e bens, uma vez que é possível à própria parte interessada efetuar esta consulta, por intermédio do portal: "https://censec.org.br/", revelando-se, pois, irrazoável a atuação jurisdicional para a diligência postulada. A parte exequente não demonstrou a existência de óbice intransponível administrativamente ou que, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de bens ou acesso às informações pretendidas, não havendo nos autos notícias de eventual resistência por parte dos Órgãos/Instituições aludidas. Com efeito, cabe ao credor diligenciar a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora. O Poder Judiciário deve ser resguardado como instância discursiva imparcial, nada obstante seu caráter supletivo na busca de satisfação do direito contido no título executivo. Noutras palavras, o Estado-juiz somente entra em cena quando inviável a localização de bens pelo credor, seja porque o processo de investigação pressupõe poderes que faltam ao exequente, seja porque os elementos de fato utilizados na identificação do devedor ou de seus bens (pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal) são insuficientes para o prosseguimento da execução. Desta feita, considerando que a nobre missão/função da advocacia não se resume em apresentar petições, cabendo ao causídico também diligenciar no interesse da parte que representa, bem como que é ônus do credor localizar e indicar os bens suficientes à satisfação da execução, tomando todas as medidas acautelatórias de seu direito, cabendo ao Poder Judiciário, de regra, o papel de árbitro das pretensões e de fiscal do exercício regular do direito à execução Destarte, INDEFIRO a diligência pugnada. Intime-se a parte exequente, via Pje. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 17 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003316-75.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01637895000132, RUA GOMES DE CARVALHO 1996, 12, CJ 122 VILA OLÍMPIA - 04547-006 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590 Polo Passivo: EXECUTADO: INDUSTRIAL CIMENTO EIRELI - ME, AC VILHENA 1940, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 194.303,84 DECISÃO 1. Desde que não reste configurada a inviabilidade para funcionamento da empresa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Polo Ativo: DEFIRO a penhora de móveis, estoque, utensílios e máquinas existentes na sede da filial da executada localizada no endereço: AVENIDA RONDONIA, 4175 - PARQUE IND. NOVO TEMPO,VILHENA – RO – CEP: 76980-002. Caso necessário, fica deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). 2. Efetivada a penhora e avaliação, intimar a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2º do CPC. 3. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, nos termos do §2º do art. 847 combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça intimará a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, INDICAR onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exibir prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 4. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora e demais atos já determinados acima. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 7 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003316-75.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01637895000132, RUA GOMES DE CARVALHO 1996, 12, CJ 122 VILA OLÍMPIA - 04547-006 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590 Polo Passivo: EXECUTADO: INDUSTRIAL CIMENTO EIRELI - ME, CNPJ nº 07896306000117, AC VILHENA 1940, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 194.303,84 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Polo Ativo: Indefiro a expedido ofício judicial à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), conforme requerido pelo autor, considerando que compete à parte autora diligenciar nesse sentido. No tocante ao de pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), com a finalidade de localizar valores que porventura depositados em nome do executado. O entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizada a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, quedando-se inerte, nos termos do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 16 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(28)