Execução de Título Extrajudicial 7003316-75.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003316-75.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003316-75.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01637895000132, RUA GOMES DE CARVALHO 1996, 12, CJ 122 VILA OLÍMPIA - 04547-006 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590 Polo Passivo: EXECUTADO: INDUSTRIAL CIMENTO EIRELI - ME, AC VILHENA 1940, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 194.303,84 DECISÃO 1. Desde que não reste configurada a inviabilidade para funcionamento da empresa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Polo Ativo: DEFIRO a penhora de móveis, estoque, utensílios e máquinas existentes na sede da filial da executada localizada no endereço: AVENIDA RONDONIA, 4175 - PARQUE IND. NOVO TEMPO,VILHENA – RO – CEP: 76980-002. Caso necessário, fica deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). 2. Efetivada a penhora e avaliação, intimar a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2º do CPC. 3. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, nos termos do §2º do art. 847 combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça intimará a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, INDICAR onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exibir prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 4. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora e demais atos já determinados acima. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 7 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003316-75.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01637895000132, RUA GOMES DE CARVALHO 1996, 12, CJ 122 VILA OLÍMPIA - 04547-006 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590 Polo Passivo: EXECUTADO: INDUSTRIAL CIMENTO EIRELI - ME, CNPJ nº 07896306000117, AC VILHENA 1940, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 194.303,84 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Polo Ativo: Indefiro a expedido ofício judicial à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), conforme requerido pelo autor, considerando que compete à parte autora diligenciar nesse sentido. No tocante ao de pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), com a finalidade de localizar valores que porventura depositados em nome do executado. O entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizada a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, quedando-se inerte, nos termos do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 16 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 08/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(42)