Cumprimento de sentença 7006014-61.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006014-61.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE ANTONIO MACHADO Advogado(a): SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Requerido/Executado: ADONAI LUIZ MACHADO Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AGUARDAR JULGAMENTO (em suspensão da execução) 1) Há incidente de desconsideração inversa da pessoa jurídica (autos 7002788-38.2026.822.0010). 2) CPE: vincule-se esta execução aos autos 7002788-38.2026.822.0010. 2.1) Suspenda-se a execução em questão – n.º 7006014-61.2020.8.22.0010 (art. 134, §2.º, do CPC). Suspenda-se até 30/6/2027, em princípio. 3) Transitado em julgado o incidente (n.º 7002788-38.2026.822.0010) ou transcorrido o prazo acima antes da data indicada, certifique-se e venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2026., 15:03 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7006014-61.2020.8.22.0010 Requerente/

26/06/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:32

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:19

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:49

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:00

Outras Decisões

10/02/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:44

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:21

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE ANTONIO MACHADO Advogado/Requerente: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Requerido: ADONAI LUIZ MACHADO Advogado/Requerido: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 ADONAI LUIZ MACHADO CPF 040.997.579-XX Também pode ser localizado na INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE ALARMES ROLIM AV PORTO VELHO, n.º 5316 B. CENTRO Tel. 99258-19XX Ou AV TERESINA, N.º 5901 - B. PLANALTO Todos em ROLIM DE MOURA/RO Imóveis a serem penhorados e avaliados: Matrículas n.º 17.683; 17.684 e 17.685 17.686 17.687 (CRI-Rolim de Moura) Todos na quadra 13, do RESIDENCIAL ESPLANADA – Rolim de Moura, onde o executado também pode ser localizado. RECOLHER CUSTAS DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS, inclusive CRI e Cadastro Imobiliário Municipal (se for necessário) Decisão que vale para intimar terceiros, ocupantes e atuais possuidores BACENJUD e RENAJUD praticamente negativos. Com razão exequente (Num. 123863708). EXEQUENTE: recolher a taxa para expedição do mandado. 2) Após recolhida e comprovado, PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO dos imóveis indicados. O Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar, descrever e avaliar minuciosamente o IMÓVEL indicado pelo exequente ou os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias). O Oficial de Justiça também deverá indicar se os bens se encontram na posse dos Executados ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, estes deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone, bem como o atual ocupante, por se tratar de penhora de imóvel. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006014-61.2020.8.22.0010 DEFIRO o pedido retro, devendo ser cumpridas as fases abaixo. 1) intime-se o Executado (ou seu representante legal ou atual possuidor) sobre a penhora e avaliação. Não sendo localizado o bem acima, determino a penhora e avaliação de outros, até satisfação do crédito do exequente. Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - caso seja imóvel (art. 842 do CPC). Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca. A indisponibilidade será inserida posteriormente à penhora, caso haja necessidade. Só é possível inserir ordem de indisponibilidade em imóveis que tenham matrícula – advirto ao exequente. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de julho de 2025., 08:11 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE ANTONIO MACHADO, CPF nº 20337280215 Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Parte requerida: ADONAI LUIZ MACHADO, CPF nº 04099757960 Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 EXECUTADO: ADONAI LUIZ MACHADO, CPF nº 04099757960 DECISÃO SERVINDO: - INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD, INDICAÇÃO DE BENS; - CIÊNCIA AO EXEQUENTE e demais atos necessários 1) A parte Executada vem se ausentando dos atos processuais. Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. Execução não está garantida por bens. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006014-61.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 140.436,00 Parte defiro, em parte. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, parcial. Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todas ordens pois apenas avolumam os autos. 4) INTIME-SE o executado POR SEU PROCURADOR acerca da restrição abaixo – SISBAJUD. Demais buscas negativas. 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. 6) AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 7) Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. 8) Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. 9) Somente após cumprimento das fases acima, venham conclusos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito ADONAI LUIZ MACHADO040.997.579-60 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 3,63 BANCO SICOOB S.A. BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 MAR 2025 14:45 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 89.900,00 (98) Não-Resposta - 21 MAR 2025 05:57 Ação COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO S.A. CREDISIS SUDOESTE/RO BMP SCMEPP LTDA CC INVESTIMENTO SICOOB CENTRO BCO DO BRASIL S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOP CRESOL AMAZONIA BCO C6 S.A. NU PAGAMENTOS - IP COOP SICREDI UNIVALES MT/RO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 MAR 2025 14:45 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 89.900,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3,63 20 MAR 2025 20:36 Ação BCO DA AMAZONIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 MAR 2025 14:45 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 89.900,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAR 2025 18:02 ADONAI LUIZ MACHADO040.997.579-60 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.157,45 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 09:29 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 89.896,37 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 1.157,45 24 MAR 2025 13:20 Ação NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO S.A. CREDISIS SUDOESTE/RO BMP SCMEPP LTDA BCO DO BRASIL S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOP CRESOL AMAZONIA BCO C6 S.A. NU PAGAMENTOS - IP COOP SICREDI UNIVALES MT/RO ITAÚ UNIBANCO S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. ADONAI LUIZ MACHADO040.997.579-60 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 183,65 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 18:10 COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 11:40 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 07:02 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAR 2025 20:34 CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 19:35 BMP SCMEPP LTDA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 18:24 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 19:17 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 183,65 28 MAR 2025 18:51 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) COOP CRESOL AMAZONIA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 18:07 BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 18:21 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 Aguardando resposta - - COOP SICREDI UNIVALES MT/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 18:05 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 20:26 BCO DA AMAZONIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2025 10:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 88.738,92 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2025 17:50

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006014-61.2020.8.22.0010 Requerente: JOSE ANTONIO MACHADO Advogado/Requerente: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Requerido: ADONAI LUIZ MACHADO Advogado/Requerido: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO VERBA DO EXEQUENTE e HONORÁRIOS DECISÃO SOBRE CÁLCULOS (e servindo de informações em AI, caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025 1) O acordo trazido (R$ 30.000,00) engloba apenas honorários. 2) A verba do Exequente permanece em aberto. Processo permeado de incidentes, fato já advertido inclusive pelo STJ (ver Num. 98401037 - Pág. 68-69). O exequente postula o recebimento de R$ 107.127,12, sendo R$ 28.777,07 honorários da reconvenção; R$ 74.901,28 verba da ação principal e R$ 3.448,77 de custas adiantadas (Num. 101130468 - Pág. 1 a Num. 101130497 - Pág. 1). A impugnação outrora apresentada se cinge quanto aos valores do principal, apenas, pois os honorários foram objeto de acordo. A obrigação é reconhecida, em parte, pelo Executado ADONAI (no valor de R$ 74.119,70). Manifestação do Num. 103992921 - Pág. 1 a 3. Quanto à verba principal, o executado reconhece-a, em parte, no valor de 65.131,55 e não como originariamente pleiteado pelo Exequente (R$ 74.901,28). Feito saneado e determinada remessa à Contadoria judicial (Num. 107689508 - Pág. 1 a 3), que apurou o valor de R$ 91.042,84. O Executado se insurgiu quanto a estes cálculos, alegando que o valor correto seria R$ 65.131,55. O exequente concordou em parte com os cálculos feitos pela Contadoria. Ressalva faz quanto aos honorários, que teriam sido objeto de acordo entre as partes e Patronos (Num. 113530272 - Pág. 1). DECIDO. Trata-se apenas de cálculos. O Executado vem protelando o cumprimento as obrigações, sobre o que inclusive havia sido advertido em outras oportunidades. Cria todo tipo de incidente; deixa de atualizar as verbas. De outra banda, a impugnação trazida no Num. 110902387 - Pág. 1-2 é genérica e nada traz de novo. A Contadoria Judicial se utilizou dos índices necessários para elaboração dos cálculos. Os parâmetros utilizados para elaboração dos cálculos estão na certidão da Contadoria Judicial. O feito foi saneado e as diretrizes para elaboração dos cálculos estão no Num. 107689508 - Pág. 1 a 3. E contra esta decisão ninguém recorreu, restando preclusa. Os cálculos juntados pela Contadoria são bem discriminados. Descrevem de maneira satisfatória, o que deveria ter sido pago, apontando as diferenças a receber e que são objeto deste cumprimento de sentença. Ultrapassados estes pontos, os cálculos feitos pela Contadoria Judicial têm fé pública. Observe-se entendimento do E. TJRO neste sentido: DECISÃO Processo: 0804361-43.2020.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7001526-97.2019.8.22.0010 Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Redistribuído em 16/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria. Ausência de demonstração de equívoco. 1. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial – órgão auxiliar da Justiça – gozam de fé pública, presunção de veracidade e legalidade, militando em seu favor a presunção iuris tantum. 2. Não há falar em incorreção de cálculo apresentado pela contadoria judicial quando em conformidade com o determinado em sentença e acordão. 3. Agravo não provido (DJE de 23/4/2021). TJRO – Processo civil. Cálculos do contador-judicial. Obediência às matrizes do título judicial. Legalidade. Argumentos combatidos dos cálculos. Revisão dos parâmetros da coisa julgada. Impossibilidade. Acórdão. Omissão. Inexistência. Manutenção. São legais os cálculos realizados, em sede de cumprimento de sentença, pelo contador-judicial, obedecendo as regras do título judicial. É incabível a pretensão de revisão dos parâmetros da coisa julgada. Inexistente o vício da omissão, mantém-se íntegro o acórdão dos autos (AI n. 0801254-54.2021.822.0000, Rel.: Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 24/03/2022) g.n. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Contadoria judicial. Fé pública. Ausência de demonstração de equívoco. Decisão mantida. Justiça gratuita. Recurso não provido. 0810335-27.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: MIGUEL MONICO NETO E 0800209-78.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: MIGUEL MONICO NETO Seguido pelo TJDFT: "A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." Acórdão 1235072, 07255208520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJe: 19/3/2020. "Examinando os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (...) indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios. Em suas razões, a agravante apenas afirma a correção dos seus cálculos em detrimento dos elaborados pela Contadoria Judicial, sem, no entanto, indicar os erros eventualmente cometidos pelo órgão auxiliar do Juízo. Assim, ainda que a agravante afirme que os cálculos da Contadoria estão incorretos, não foram apontadas quais seriam as incongruências encontradas, razão pela qual não é possível fazer um comparativo para se verificar o desacerto por ela alegado. Conforme a fundamentação utilizada por essa relatoria para indeferir o efeito suspensivo pleiteado, 'se a parte exequente pretende ver prevalecer seus cálculos, deve apontar as inconsistências nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial' (...)." Acórdão 1182858, 07215276820188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 10/7/2019. A multa de 10% continua em pleno vigor, pois o Executado não pagou as obrigações no prazo regulamentar. A ressalva que faz é a seguinte: os honorários sucumbenciais já foram objeto de acordo entre as partes e Patronos, conforme reconhecido pelo exequente no Num. 113530272 - Pág. 1 (acordo juntado no Num. 106259189 - Pág. 1-2). Portanto, do valor apurado pela Contadoria judicial devem ser excluídos R$ 7.586,90, que são da verba honorária já englobada no acordo do Num. 106259189 - Pág. 1-2. Diante do exposto, não havendo qualquer fato extintivo ou modificativo da execução e pela ausência de impugnação específica aos cálculos da contadoria, RECONHEÇO como devidos os valores apurados pela Contadoria Judicial (R$ 91.042,84, em agosto de 2024). Deste valor (R$ 91.042,84) devem ser excluídos apenas os honorários, que já foram objeto de acordo entre partes e patronos. Por uma conta simples: R$ 91.042,84 - R$ 7.586,90, o Executado tem que pagar R$ 83.455,94. E este é o valor da execução, cujo valor está atualizado até agosto de 2024, quando foram feitos os cálculos pela Contadoria Judicial. Custas incabíveis neste incidente, pois os honorários já foram objeto de acordo entre partes e Patronos. Aguarde-se cumprimento do acordo trazido no Num. 106259189 - Pág. 1-2. Da mesma forma, sem honorários da fase de cumprimento de sentença, pois a pretensão do Exequente fora acolhida quase em sua totalidade, sendo acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como há verbas incontroversas, caso o Exequente pretenda buscas a bancos de dados (SISBAJUD/RENAJUD), o pedido deverá vir acompanhado da taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007). Uma taxa para cada busca e CPF/CNPJ pretendidos, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de cumprimento de sentença que há muito tramita. SIRVA-SE de informações, caso solicitadas - OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025, 08:02. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE ANTONIO MACHADO Advogado/Requerente: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Requerido: ADONAI LUIZ MACHADO Advogado/Requerido: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA VERBA PRINCIPAL (HONORÁRIOS JÁ RESOLVIDOS) 1) O acordo trazido (R$ 30.000,00) engloba apenas honorários. AGUARDE-SE cumprimento. Não havendo cumprimento, recolham-se as taxas para buscas ao SISBAJUD e RENAJUD. 2) A verba do Exequente permanece em aberto. Processo permeado de incidentes, fato já advertido inclusive pelo STJ (ver Num. 98401037 - Pág. 68-69). O exequente postula o recebimento de R$ 107.127,12, sendo R$ 28.777,07 honorários da reconvenção; R$ 74.901,28 verba da ação principal e R$ 3.448,77 de custas adiantadas (Num. 101130468 - Pág. 1 a Num. 101130497 - Pág. 1). A impugnação se cinge quanto aos valores do principal, apenas, pois os honorários foram objeto de acordo acima. A obrigação é reconhecida, em parte, pelo Executado ADONAI (no valor de R$ 74.119,70). Manifestação do Num. 103992921 - Pág. 1 a 3. Quanto à verba principal, o executado reconhece-a, em parte, no valor de 65.131,55 e não como originariamente pleiteado pelo Exequente (R$ 74.901,28). Visto isso, passo às fases seguintes: 3) Como há verbas incontroversas, ao Executado ADONAI para efetuar seu pagamento. Caso não efetue, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). Havendo interesse em buscas a bancos de dados, pedido deverá vir acompanhado da taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007). Uma taxa para cada busca e CPF/CNPJ pretendidos, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 4) Há divergência de valores e índices, especialmente quanto os honorários da reconvenção e da verba principal, ETA em parte, conforme alegado pelo Exequente e Patrono e impugnado pelo/a Executado/a na forma acima. 4.1) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os parâmetros fixados na sentença e no acórdão que a manteve, utilizando-se dos índices oficiais do TJRO. Cálculos apenas quanto à verba do autor (incluindo o principal e custas adiantadas). - A verba principal tinha o valor inicial de R$ 46.200,00 (sentença no Num. 65650044 - Pág. 12, cuja data não foi impugnada pelo Executado. - Os honorários eram 10%; foram majorados pelo TJRO para 12% (Num. 98400196 - Pág. 5), que depois novamente majorados pelo STJ em 15% sobre o valor fixado pelo TJRO (acórdão no Num. 98401037 - Pág. 4). Mas sobre isso houve acordo, devendo os cálculos se cingirem à verba do Autor, apenas. 2.2) Vindo os cálculos da Contadoria, manifestem-se no prazo comum de dez dias. Caso pretendam impugnar os cálculos trazidos pela Contadoria, deverão fazê-lo mediante planilhas específicas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006014-61.2020.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2024., 08:12 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE ANTONIO MACHADO Advogado(a) do Requerente/Exequente: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Requerido(a)/Executado(a): ADONAI LUIZ MACHADO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS Processo permeado de incidentes, fato já advertido inclusive pelo STJ (ver Num. 98401037 - Pág. 68-69). O exequente postula o recebimento de R$ 107.127,12, sendo R$ 28.777,07 honorários da reconvenção; R$ 74.901,28 verba da ação principal e R$ 3.448,77 de custas adiantadas (Num. 101130468 - Pág. 1 a Num. 101130497 - Pág. 1). A impugnação se cinge quanto aos valores. A obrigação é reconhecida, em parte, pelo Executado ADONAI (no valor de R$ 74.119,70). Manifestação do Num. 103992921 - Pág. 1 a 3. Quanto à verba principal, o executado reconhece-a, em parte, no valor de 65.131,55 e não como originariamente pleiteado pelo Exequente (R$ 74.901,28). Também reconhece os honorários, parcialmente – R$ 8.988,15. Visto isso, passo às fases seguintes: 1) Como há verbas incontroversas, ao Executado ADONAI para efetuar seu pagamento. Caso não efetue, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). Havendo interesse em buscas a bancos de dados, pedido deverá vir acompanhado da taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007). Uma taxa para cada busca e CPF/CNPJ pretendidos, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 2) Há divergência de valores e índices, especialmente quanto os honorários da reconvenção e da verba principal, ETA em parte, conforme alegado pelo Exequente e Patrono e impugnado pelo/a Executado/a na forma acima. 2.1) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os parâmetros fixados na sentença e no acórdão que a manteve, utilizando-se dos índices oficiais do TJRO. - A verba principal é R$ 46.200,00 (sentença no Num. 65650044 - Pág. 12, cuja data dos cálculos não foi impugnada pelo Executado). - Os honorários eram 10%; foram majorados pelo TJRO para 12% (Num. 98400196 - Pág. 5), que depois novamente majorados pelo STJ em 15% sobre o valor fixado pelo TJRO (acórdão no Num. 98401037 - Pág. 4). 2.2) Vindo os cálculos da Contadoria, manifestem-se no prazo comum de dez dias. Caso pretendam impugnar os cálculos trazidos pela Contadoria, deverão fazê-lo mediante planilhas específicas. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 17 de abril de 2024., 08:28 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006014-61.2020.8.22.0010 Requerente/

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSE ANTONIO MACHADO, CPF nº 20337280215 Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Parte requerida: REU: ADONAI LUIZ MACHADO Advogado: ADVOGADO DO REU: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 ADONAI LUIZ MACHADO CPF nº. 040.997.579-60 Valor do pedido de cumprimento de sentença: R$ 107.127,12. DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: PAGAMENTO DA VERBA DO Exequente (custas adiantadas) e DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) As custas então pendentes e a cargo de ADONAI foram recolhidas. 2) Feito transitado em julgado. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença/acórdão, conforme pedido Num. 101130495 - Pág. 1. CPE: JOSE ANTONIO MACHADO passará a ser exequente e ADONAI LUIZ MACHADO Executado, pois houve reconvenção (Num. 56897761 - Pág. 1). 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006014-61.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 140.436,00 Parte Intime-se o Executado ADONAI (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para no prazo de (15) para pagar o débito, inclusive custas adiantadas, os honorários e verba do autor. OBS: recomenda-se ao Executado que depositem ou transfira o valor diretamente em favor da conta abaixo, trazendo o r. comprovante aos autos. Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações. Sérgio Martins CPF nº 562.308.422-20 Banco Sicoob Agência 3271 Conta corrente nº 28.968-0. 4) Ficam desde já o devedor ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 6.3 - Se o Executado for casado (no caso da pessoa jurídica, os sócios), o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 8 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007). Uma taxa para cada busca e CPF/CNPJ pretendidos, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 11 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 12 – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Rolim de Moura, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024, 15:32 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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