Execução de Título Extrajudicial 7041345-39.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041345-39.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 11:11

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:54

Definitivo

18/09/2024, 09:18

Publicação

18/09/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: VALDEIR COSTA DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041345-39.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária PROCURADOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: SILVANA SIMOES PESSOA, OAB nº SP112202 Trata-se de ação de busca e apreensão em que o autor postulou a desistência do feito após a citação da parte contrária. Isto posto, homologo o pedido de desistência da ação, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente e imediato arquivamento, após as anotações e formalidades pertinentes. Procedi à retirada da restrição RENAJUD do veículo objeto da ação. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei 3.896/2016(TJRO), que dispõe sobre as custas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 17 de setembro de 2024 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 12:21

Desistência

17/09/2024, 12:21

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 06:41

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 01:37

Publicação

15/08/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: VALDEIR COSTA DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041345-39.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária PROCURADOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: SILVANA SIMOES PESSOA, OAB nº SP112202 Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em relação ao pedido de desistência da ação, nos termos da petição de ID 108705712. Após, retornem conclusos. Diligências necessárias. Porto Velho, 14 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: VALDEIR COSTA DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Nos termos determinados na decisão de id 100732285 que acolheu parcialmente a impugnação a penhora, procedi às expedições de alvarás eletrônicos na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, sendo 20% do valor bloqueado via SISBAJUD em favor da parte exequente e 80% em favor da parte executada. Procuração com poderes para levantamento no ID 41240807 e 99318097. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 273,74 Advocacia e Assessoria Mañez & Simões Pessoa 03069487000157 1834484 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 2759-6 C.: 14494-0 EditarExcluir R$ 1.095,00 VALDEIR COSTA DE SOUZA 66194350253 1834484 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 000782692318-3 EditarExcluir TOTAL O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041345-39.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária PROCURADOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: VANESSA CASTILHA MANEZ, OAB nº SP331167 defiro a suspensão do feito pleiteada pelas partes em audiência de conciliação (id 103652592), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: VALDEIR COSTA DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO DISAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ingressou com ação de cobrança de título executivo extrajudicial em face de VALDEIR COSTA DE SOUZA, objetivando receber um crédito no valor de R$ 24.839,32, decorrente de contrato de consórcio. A ação foi proposta no ano de 2017. Citado o executado, através da Defensoria Pública, impugnou a penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores são oriundos de salário e ofertou a proposta de acordo: pagamento do valor de R$ 24.839,32, em 82 parcelas de R$ 300,00, mais uma parcela final de R$ 239,32 a serem pagas todo dia 10, a iniciar em 10 de dezembro de 2023, ou após a homologação. A parte exequente vindicou pela manutenção da penhora (ID100560905). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041345-39.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária PROCURADOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: VANESSA CASTILHA MANEZ, OAB nº SP331167 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial que tramita nesta unidade jurisdicional há mais de seis anos. No qual houve bloqueio de parte do salário do executado que vindica pela liberação ao fundamento de que o salário é impenhorável. O executado propôs pagamento do débito diante das condições econômicas que possuí, mas a parte exequente não aceitou. Passo a decidir. No que concerne a penhora sobre salário, necessário salientar que a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça “no tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao ", o que evidencia um entendimento sustento do devedor e sua família mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido são os seguintes julgados do Eg. TJ/RO: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/05/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/05/2017; AI 0804039-62.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles Negreiros, julgado em 05/04/2017; AI 0803607-43.2016.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 07/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801409-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/09/2017 Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da parte executada, para determinar a expedição de dois alvarás, após o decurso do prazo recursal, o primeiro no valor de 20¨% do valor penhora via SISBAJUD em favor da parte credora e outro no 80% do valor penhorado, em favor do executado VALDEIR. Intimem-se as partes para apresentar os dados bancários, a fim de se proceda a expedição via transferência ou saque. Considerando a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, procedo à remessa destes autos a Central de Processamento Eletrônico (CPE) para que designe data de audiência de conciliação para a realização da solenidade junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC/Cível, Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, devendo as partes se fazerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º). Após a definição da data, promova-se a intimação das partes, ficando ciente que deverão apresentar proposta de pagamento do débito, sob pena de nova penhora sobre seus vencimentos, no valor mensal de até 30%. Ficam as partes advertidas, desde já, que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º). ADVIRTO às partes que: a) deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; b) deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. As partes ficam intimadas através de seus patronos, via publicação no Diário da Justiça. Na hipótese de uma das partes ser patrocinada pela Defensoria Pública, está fica intimada via sistema PJE. Cópia do presente serve de expediente para o cumprimento de todas as determinações nele contidas. Porto Velho, 22 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VALDEIR COSTA DE SOUZA CPF: 661.943.502-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 13.294,99 (treze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos). DESPACHO Processo: 7041345-39.2017.8.22.0001. Exequente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 59.395.061/0001-48, VANESSA CASTILHA MANEZ CPF: 351.413.418-95 Executado: VALDEIR COSTA DE SOUZA CPF: 661.943.502-53 DESPACHO ID 93140419: “(...) No caso dos autos, a parte exequente vem realizando diligências desde o ano de 2017 na tentativa de localização do executado, não sendo razoável a continuidade do feito sem citação, razão pela qual determino a citação via edital.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041345-39.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária PROCURADOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: VANESSA CASTILHA MANEZ, OAB nº SP331167 PROCURADOR: VALDEIR COSTA DE SOUZA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. SISBAJUD parcialmente positivo (valor bloqueado R$1.312,76). 02. Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 05. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 7 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041345-39.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária PROCURADOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: VANESSA CASTILHA MANEZ, OAB nº SP331167 PROCURADOR: VALDEIR COSTA DE SOUZA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DESPACHO DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ingressou em juízo contra VALDEIR COSTA DE SOUZA com ação de busca e apreensão, mas o requeridio não foi localizado para ser citado e o veículo não foi localizado (ID 14609162, ID 21259575, ID 22694847, ID 29836348, ID 32021518, ID 34167271, ID 37347356, ID 41491092, ID 53056422, ID 61760692). O feito foi convertido em execução (ID 58617706); há decisão indeferindo o arresto executivo (ID 63895371); foi indeferida a citação eletrônica (ID 65576562); foram expedidos ofícios em busca de endereço (ID 66305327, ID 66305328, ID 66305324, ID 66305333), mas o executado não foi localizado (ID 80917745, ID 85846478, ID 91544009). O exequente reiterou o pedido de arresto executivo (ID 91635888). É o relatório. Decido. Fundamentos da decisão No caso dos autos, a parte exequente vem realizando diligências desde o ano de 2017 na tentativa de localização do executado, não sendo razoável a continuidade do feito sem citação, razão pela qual determino a citação via edital. Promova a CPE a expedição do necessário. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC/15, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste E.TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa, nomeio curador especial, então remetam-se à Defensoria Pública para manifestação (art. 72, II do CPC/2015). Quanto ao arresto, o artigo 830 do Código de Processo Civil determina que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução. O arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, pode ser admitido nos autos da execução ante a não localização do executado para citação, desde que comprovadas prévias diligências da parte exequente para a tentativa de localização dos executados, como é o caso. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Portanto, acolho o pedido da parte exequente e defiro o arresto online, desde que comprovado o pagamento das custas processuais devidas. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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