Procedimento Comum Cível 7000980-91.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000980-91.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISANGELA PESSOA COELHO ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MATHEUS NEIVA CORDEIRO, FIRMINA CORDEIRO, FERNANDA JULIA ROQUE MOREIRA CORDEIRO, DIRCEIA DORNELA CORDEIRO, CLAUDICEIA DORNELA CORDEIRO, DIRCEU CORDEIRO ADVOGADOS DOS REU: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000980-91.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Usucapião Extraordinária Vistos. 1- Das preliminares e prefaciais arguidas pelo réu. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor, contudo, não trouxe elementos suficientes que demonstrem que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DO INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A parte requerida alegou que a parte autora se encontrava em um contrato de comodato com a pessoa de Dirceu Cordeiro, que veio a óbito, passando ela a alegar que recebeu o imóvel através de doação, querendo o bem para si por meio de usucapião. Nesse sentido, sustentou que, em razão da autora não preencher os requisitos básicos como o animus, recai em ausência de interesse processual e, sem esse, não se mantém o processo. Contudo, entendo que a matéria alegada se confunde com o mérito e, portanto, não acolho a preliminar arguida. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. Defiro a produção de prova oral (id 111130417 e 112483922).. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de fevereiro de 2025, às 10 horas, por videoconferência, por meio do ambiente virtual Google Meet, no link: https://meet.google.com/rxm-fnqm-pkj, onde será tomado o depoimento pessoal das partes, se requerido, e das testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 357, §4º do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), com exceção daquelas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (Art. 455, §4º, CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal (art. 455, §2º, do CPC). 4. Dos Pontos Controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) se a parte autora exerce a posse do imóvel usucapiendo; b) em caso afirmativo, há quanto tempo; c) se se trata de posse mansa, pacífica e ininterrupta; d) ainda em caso positivo, a que título a parte autora se imitiu na posse; e) se existem documentos a comprovar a posse da parte autora sobre o imóvel em questão, nos termos da lei; f) Posse justa, ou seja, sem os vícios objetivos (violência, clandestinidade ou precariedade); g) Posse de boa-fé e com justo título, em regra; h) Posse pelo prazo de 15 anos, reduzível para 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras e serviços de caráter produtivo (CC, art. 1.238). Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: CITAR os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel o Lote de Terra Urbano n. 13, Quadra P, Setor A, localizado na Rua Av. Das Nações, 3235, em Cerejeiras/RO. Área 392m2 ( trezentos e noventa e dois metros quadrados) que está registrado em nome do Requerido perante o Ofício único de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras, conforme Certidão de Inteiro Teor ID 90191720 sob a matrícula nº 15.186, com as seguintes confrontações: FUNDOS Av. Dos Estados, 3168, Cerejeiras/RO; LATERAL DIREITA Av. Das Nações, 2785, Cerejeiras/RO; FRENTE Av. Das Nações, 3156, Cerejeiras/RO; LATERAL ESQUERDA: Av. Das Nações, 3250, Cerejeiras/RO. O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000980-91.2023.8.22.0013. Requerente: ELISANGELA PESSOA COELHO Requeridos: DIRCEU CORDEIRO, CLAUDICEIA DORNELA CORDEIRO, DIRCEIA DORNELA CORDEIRO, FERNANDA JULIA ROQUE MOREIRA CORDEIRO, FIRMINA CORDEIRO, MATHEUS NEIVA CORDEIRO DECISÃO ID 98289633: “(...) Citem-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, I e III, do CPC; (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 20 de dezembro de 2023. Gestor de Equipe (assinado digitalmente) Data e Hora 19/12/2023 08:17:08 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2485 Caracteres 2016 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 51,31 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ELISANGELA PESSOA COELHO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MATHEUS NEIVA CORDEIRO, FIRMINA CORDEIRO, FERNANDA JULIA ROQUE MOREIRA CORDEIRO, DIRCEIA DORNELA CORDEIRO, CLAUDICEIA DORNELA CORDEIRO, DIRCEU CORDEIRO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000980-91.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Usucapião Extraordinária Vistos. Em análise dos autos, verifiquei que o Município de Cerejeiras juntou a devida documentação que demonstra o histórico de transferência do cadastro do imóvel, portanto, constatei que o antigo possuidor do imóvel, objeto da presente demanda, era o falecido Sr. Dirceu Cordeiro (id 96859713- Pág. 08). Isso posto, devem integrar na presente demanda os herdeiros do de cujus. Recebo a inicial e defiro a justiça gratuita à parte requerente. Ademais, cumpra-se a seguinte determinação: I -Citem-se, pessoalmente, os requeridos, bem como os confinantes arrolados na inicial, fazendo-se constar as advertências dos artigos 248 e 344 do CPC. II- Citem-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, I e III, do CPC; III- Intime-se o Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária – INCRA, o Ministério Público, bem como os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para manifestarem eventual interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias; IV- Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, conclusos para saneamento/sentença. Expeça-se o necessário. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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