Apelação Cível 7000143-35.2024.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7000143-35.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3161672/RO (2026/0011009-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH EMBARGANTE: LAERTE FRITSCH EMBARGANTE: NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADOS: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH - RS059579 CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 EMBARGADO: GILDETE SOARES MORENO REPRESENTADO POR: EDILSON ALVES MORENO ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO009442 NATALIA CARLINI ALEGRETTI - RO009492 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3161672/RO (2026/0011009-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH AGRAVANTE: LAERTE FRITSCH AGRAVANTE: NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 AGRAVADO: GILDETE SOARES MORENO REPRESENTADO POR: EDILSON ALVES MORENO ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO009442 NATALIA CARLINI ALEGRETTI - RO009492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3161672/RO (2026/0011009-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH AGRAVANTE: LAERTE FRITSCH AGRAVANTE: NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 AGRAVADO: GILDETE SOARES MORENO REPRESENTADO POR: EDILSON ALVES MORENO ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO009442 NATALIA CARLINI ALEGRETTI - RO009492 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3161672/RO (2026/0011009-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH AGRAVANTE: LAERTE FRITSCH AGRAVANTE: NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 AGRAVADO: GILDETE SOARES MORENO REPRESENTADO POR: EDILSON ALVES MORENO ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO009442 NATALIA CARLINI ALEGRETTI - RO009492 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3161672/RO (2026/0011009-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH AGRAVANTE: LAERTE FRITSCH AGRAVANTE: NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 AGRAVADO: GILDETE SOARES MORENO REPRESENTADO POR: EDILSON ALVES MORENO ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO009442 NATALIA CARLINI ALEGRETTI - RO009492 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3161672/RO (2026/0011009-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH AGRAVANTE: LAERTE FRITSCH AGRAVANTE: NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 AGRAVADO: GILDETE SOARES MORENO REPRESENTADO POR: EDILSON ALVES MORENO ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO009442 NATALIA CARLINI ALEGRETTI - RO009492 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3161672/RO (2026/0011009-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH AGRAVANTE: LAERTE FRITSCH AGRAVANTE: NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 AGRAVADO: GILDETE SOARES MORENO AGRAVADO: EDILSON ALVES MORENO ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO009442 NATALIA CARLINI ALEGRETTI - RO009492 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3161672/RO (2026/0011009-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH AGRAVANTE: LAERTE FRITSCH AGRAVANTE: NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 AGRAVADO: GILDETE SOARES MORENO REPRESENTADO POR: EDILSON ALVES MORENO ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO009442 NATALIA CARLINI ALEGRETTI - RO009492 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2026, 00:00

Remessa

19/01/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:07

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3161672/RO (2026/0011009-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH AGRAVANTE: LAERTE FRITSCH AGRAVANTE: NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 AGRAVADO: GILDETE SOARES MORENO REPRESENTADO POR: EDILSON ALVES MORENO ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO009442 NATALIA CARLINI ALEGRETTI - RO009492 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000143-35.2024.8.22.0002. APELANTES: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº RO9040A Polo Passivo: EDILSON ALVES MORENO, ESPÓLIO DE GILDETE SOARES MORENO ADVOGADOS DOS APELADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado José Augusto Alves Martins Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, LAERTE FRITSCH, NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho de id. 29121414, o qual declarou deserto o recurso de apelação interposto pelos Apelantes, ora Embargantes, deixando de conhecê-lo. Em suas razões, os Embargantes sustentam que a interpretação que considera intempestivo o recolhimento do preparo recursal padece de contradição lógica e relevante omissão, pois desconsidera que a obrigação de complementação do preparo somente se tornou definitiva após o julgamento colegiado do Agravo Interno. Assim, alegam que antes desse momento, a controvérsia estava submetida ao próprio órgão fracionário, sendo juridicamente inviável exigir o cumprimento antecipado de decisão monocrática ainda pendente de reexame. Aduzem que exigir a prática de ato processual durante a tramitação do recurso interno implicaria esvaziar a utilidade do Agravo Interno, afrontando não apenas as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas também os princípios da segurança jurídica, da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC, bem como a vedação ao comportamento contraditório. Diante do exposto, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, para que, sanando as omissões e contradições apontadas, seja reconhecida a tempestividade do recolhimento do preparo, realizado imediatamente após o julgamento do Agravo Interno, determinando-se o regular prosseguimento do recurso, ou, alternativamente, que haja manifestação expressa sobre a matéria. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Trata-se, portanto, de um recurso de natureza integrativa, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, a qual deve prezar pela clareza e inteligibilidade. Conforme o histórico processual, a decisão de id. 28017796 determinou a intimação da parte Recorrente, ora Embargante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Em seguida, as Embargantes interpuseram Agravo Interno, objetivando a reforma da decisão monocrática mencionada e o afastamento da exigência de complementação do preparo em dobro. Contudo, conforme o Acórdão de id. 28781560, por unanimidade, o Agravo Interno não foi provido, nos termos do voto do relator, o qual consignou a manutenção da decisão monocrática, ou seja, renovou-se o comando contido na decisão agravada — prazo de 5 (cinco) dias — para proceder à complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Assim, conforme Certidão id. 28807472, o Acórdão foi publicado em 22/07/2025, iniciando-se a contagem do prazo processual em 23/07/2025. Portanto, mostra-se acertada a decisão embargada id. 29121414 que registrou que o prazo para que os Apelantes, ora Embargantes, procedessem ao recolhimento do complemento do preparo recursal encerrou-se em 29/07/2025, sendo que os Recorrentes efetuaram o referido recolhimento apenas em 13/08/2025, circunstância que evidencia o cumprimento intempestivo da ordem. Sendo assim, considerando que não há as alegadas omissões e contradições, nego acolhimento aos embargos de declaração. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2025. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, Relator.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Luis Cláudio Gerhardt Steglich e outros(as) Advogado(a): Catiane Malta Soares (OAB/RO 9040) Agravados(as): Edilson Alves Moreno e outro(a) Advogado(a): Natalia Carlini Alegretti (OAB/RO 9492) Advogado(a): Ricardo Alexandro Porto (OAB/RO 9442) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 22/05/2025 DECISÃO: AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: Processo civil. Agravo interno. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de apelação cível. Os recorrentes, pessoas física e jurídica, pleitearam a concessão da gratuidade de justiça em suas razões de apelo, alegando não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Não foram apresentados documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência, e os recorrentes foram intimados para comprovar tal condição. Em resposta à intimação e dentro do prazo concedido, juntaram comprovante de recolhimento do preparo na forma simples. A decisão agravada considerou que o pagamento do preparo implicava em desistência do pedido de gratuidade da justiça e, por ter ocorrido após a interposição do recurso, de forma extemporânea, determinou sua complementação em dobro, sob pena de deserção, com fundamento no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Os agravantes sustentam que o simples recolhimento do preparo após a intimação para comprovar a hipossuficiência não configura desistência tácita do benefício, que a renúncia deve ser expressa, e que o pagamento foi cauteloso, alegando que o caso se enquadra na regra específica do artigo 99, §7º, do CPC, que prevaleceria sobre o artigo 1.007, §4º. Requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e afastar a exigência de complementação do preparo em dobro, reconhecendo a regularidade do recolhimento já efetuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão que determina a complementação do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, é recorrível, conforme disposto no artigo 1.001 do CPC; e (ii) saber se o recolhimento do preparo na forma simples pela parte recorrente, após ter requerido a justiça gratuita em sede recursal e ter sido intimada para comprovar sua hipossuficiência, configura desistência tácita do benefício, atraindo a incidência do artigo 1.007, §4º, do CPC, ou se a regra do artigo 99, §7º, do CPC, que dispensa inicialmente o preparo ao recorrente que pleiteia gratuidade, afasta a exigência do recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a regularização ou complementação do preparo recursal, com base no artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, possui natureza jurídica de despacho de mero expediente, sendo insuscetível de recurso, nos termos do artigo 1.001 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda que superada a prejudicial de não cabimento do recurso, o recolhimento do preparo na forma simples, realizado dentro do prazo concedido para a manifestação sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade e caracteriza a desistência do pedido. 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez desistido o pedido de gratuidade pelo pagamento do preparo simples, o recolhimento subsequente é considerado irregular, pois o preparo deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso, já que a parte não mais estava amparada pelo benefício. 6. Nesse cenário de preparo irregular ou extemporâneo, a consequência legal é precisamente a aplicação do artigo 1.007, §4º, do CPC, que determina a intimação da parte para complementar o preparo, realizando-o em dobro, sob pena de deserção. 7. A interpretação que considera o pagamento simples como desistência tácita por preclusão lógica ou ato incompatível com o pedido de gratuidade está em consonância com o princípio da boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 8. O argumento dos agravantes de que o artigo 99, §7º, do CPC afastaria a aplicação do artigo 1.007, §4º, nesta específica situação, não se coaduna com o entendimento prevalente do STJ. A Corte Superior estabelece que a parte que não comprova o preparo no momento da interposição deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para regularização, o que inclui o recolhimento na forma determinada na intimação (no caso, em dobro). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a complementação do preparo recursal em dobro, com fundamento no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, possui natureza jurídica de despacho de mero expediente e é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC.” “2. O recolhimento do preparo recursal na forma simples, após a intimação para comprovar a hipossuficiência e dentro do prazo concedido para manifestação sobre o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, configura ato incompatível com o pleito e caracteriza a desistência tácita do benefício, atraindo a incidência do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil para fins de complementação do preparo em dobro, sob pena de deserção.” “3. O artigo 99, §7º, do CPC, que dispensa inicialmente o preparo ao recorrente que pleiteia justiça gratuita, não afasta a aplicação do artigo 1.007, §4º, do CPC, na hipótese em que a parte, após requerimento do benefício em sede recursal e intimação para comprovação da hipossuficiência, desiste implicitamente do pedido ao recolher o preparo na forma simples, tornando o preparo extemporâneo ou irregular, segundo o entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º, 99, §7º, 1.001, 1.007, §2º, e 1.007, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RCD no MS: 28650 RS; STJ, AgInt no AREsp: 2403697 SC; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2567522 SP; STJ, AgInt no AREsp: 1719433/SP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7000143-35.2024.8.22.0002 Agravo Interno em Apelação (PJE) Origem: 7000143-35.2024.8.22.0002 - Ariquemes / 2ª Vara Cível

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 7000143-35.2024.8.22.0002 APELANTES: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, CPF nº 80479120030, LAERTE FRITSCH, CPF nº 89543521034, NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 24343684000192 ADVOGADO DOS APELANTES: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº RO9040A APELADOS: EDILSON ALVES MORENO, CPF nº 55795250287, ESPÓLIO DE GILDETE SOARES MORENO, CPF nº DESCONHECIDO ADVOGADOS DOS APELADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492A DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso interposto por Luis Claudio Gerhardt Steglich; Laerte Fritsch; e Norte Consultoria e Assessoria Ltda contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória proposta por Edilson Alves Moreno e Espólio de Gildete Soares Moreno Os recorrentes, pessoas física e jurídica, pugnam pela concessão do benefício da gratuidade de justiça aduzindo que não têm condições financeiras de arcar com as custas processuais, contudo não foram apresentados documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência. Intimados para comprovar sua hipossuficiência, juntaram comprovante de recolhimento do preparo na forma simples (Id 27931239). Ocorre que o pagamento do preparo implica em desistência do pedido de gratuidade da justiça, de modo que, tendo sido recolhido após a interposição do recurso, ocorreu de forma extemporânea, devendo ser complementado para que seja efetuado em dobro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE, DIANTE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA INFORMAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Parte recorrente que alega que o recolhimento em dobro do preparo recursal só é devido quando não houver, no recurso, pedido de justiça gratuita – Não provimento – Parte recorrente que desistiu do pleito pela gratuidade da justiça e promoveu o recolhimento extemporâneo das custas 2. “Recolhimento simples das custas após intimação para juntar documentos que comprovassem insuficiência de recursos – Desistência tácita - Determinação para recolhimento em dobro” (TJ-PR - AGV: 00045022920218160000 Maringá 0004502-29.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 14/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Não recolhimento das custas no ato de desistência do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para que fosse efetuado o recolhimento em dobro. Ausência de pagamento. Descumprimento do que prevê o § 4º do Art. 1.007, do CPC. Deserção configurada. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, por ser manifestamente inadmissível, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 02407742220198190001, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 15/07/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E SALÁRIO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. POSTERIOR DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DIREITO ADQUIRIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIMEIRO APELO. 1- Realizado o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, mesmo já tendo sido indeferido em primeiro grau de jurisdição, e oportunizado à parte apelante comprovar a sua hipossuficiência ou promover o recolhimento do preparo na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a opção pelo pagamento do preparo implica em desistência do pedido de justiça gratuita por preclusão lógica. 2- Aludida presunção ocorre porque a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé, em atenção ao venire contra factum proprium. 3- Em razão da desistência do pedido da gratuidade da justiça em sede recursal, cabe à parte efetuar o recolhimento do preparo em dobro, já que não foi comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de beneficiar-se com a sua própria torpeza. 4- Constatado que a parte não providenciou o recolhimento do preparo em dobro, já que apresentou um único comprovante de pagamento, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante de sua deserção. SEGUNDO APELO. 5- A progressão do servidor público não consiste em conduta discricionária do agente público incumbido de fazê-la, em verdade, cuida-se de ato vinculado, ao passo que, preenchido pelo servidor o requisito necessário expresso em norma imperativa, deve ser progredido na carreira. 6- O Decreto Municipal nº 1.705/1995 suspendeu por prazo indeterminado, na Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas, tão somente as reclassificações e promoções de pessoal, não podendo ser utilizado para justificar a falta de progressão da autora. 7- Limitando-se o segundo apelante a afirmar que a progressão não foi concedida no período de 1996 a 2000, em virtude do Decreto nº 1.705/95 que suspendeu as movimentações profissionais deve ser mantida a sentença impugnada. 8- O pedido de condenação por litigância de má-fé apresentado em contrarrazões não merece conhecimento, conforme disposição expressa na Súmula nº 27 deste egrégio Tribunal de Justiça. 9- PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02126101220158090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 29/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2019) Destarte, intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, a teor do disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Ritos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se., 15 de maio de 2025. Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000143-35.2024.8.22.0002. APELANTES: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, CPF nº 80479120030, LAERTE FRITSCH, CPF nº 89543521034, NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 24343684000192 ADVOGADO DOS APELANTES: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº RO9040A APELADOS: EDILSON ALVES MORENO, CPF nº 55795250287, ESPÓLIO DE GILDETE SOARES MORENO, CPF nº DESCONHECIDO ADVOGADOS DOS APELADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso interposto por Luis Claudio Gerhardt Steglich; Laerte Fritsch; e Norte Consultoria e Assessoria Ltda contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória proposta por Edilson Alves Moreno e Espólio de Gildete Soares Moreno Os recorrentes, pessoas físicas e jurídica, pugnam pela concessão do benefício da gratuidade de justiça aduzindo que não têm condições financeiras de arcar com as custas processuais, contudo não foram apresentados documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência. Nos termos da Constituição Federal, a assistência judiciária é devida somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Outrossim, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é excepcional, devendo estar demonstrada a impossibilidade em arcar com as despesas processuais, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, nota-se que no presente caso trata-se de apelação interposta por duas pessoas físicas, contador e advogado, e uma pessoa jurídica, todas em exercício de atividades remuneradas, razão pela qual não se pode verificar o estado de miserabilidade declarado. Ademais, e o valor da causa, e por conseguinte, das custas, não se mostra excessivo. Destarte, em atenção ao art. 99, §2º do CPC, o qual determina que antes de indeferir o pedido de gratuidade, deve ser oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, intime-se os recorrentes. Nesse viés, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 24 de abril de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000143-35.2024.8.22.0002. AUTORES: EDILSON ALVES MORENO, GILDETE SOARES MORENO, ESPÓLIO DE GILDETE SOARES MORENO ADVOGADOS DOS AUTORES: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492 REU: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, LAERTE FRITSCH, LAERTE FRITSCH - ME ADVOGADO DOS REU: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO SENTENÇA I - RELATÓRIO EDILSON ALVES MORENO e ESPÓLIO DE GILDETE SOARES MORENO ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face de LUIZ CLÁUDIO GERHARDT STEGLICH, LAERTE FRITSCH e LAERTE FRITSCH - ME (NORTE CONSULTORIA EMPRESARIAL), todos qualificados nos autos. Em síntese, ressai em sua peça vestibular que os autores realizaram alguns empréstimos bancários, alguns para custeio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAFE, enquanto outros para custear a atividade agrícola, todos perante o Banco do Brasil. Afirmam que tomaram conhecimento de um advogado e contador que conseguia resolver administrativamente todas as pendências junto ao banco, com isenção total dos juros e com redução da dívida. Assim, em 2019, se deslocaram do município de Cujubim à Ariquemes, e procuraram os requeridos Laerte e Luis Claudio na empresa Laerte Fritsch - Me, com nome fantasia de Norte Consultoria Empresarial, onde firmaram os Contratos de Prestação de Serviço nº 106121/2019 e 106122/2019, os quais possuem como objeto a representação dos requerentes perante os órgãos públicos para obter o reembolso de valores pagos em financiamentos, derivados de fundos federais, empréstimos agrícolas, entre outros, destacando que, em ambos os contratos, consta Laerte como contador e Luís Cláudio como advogado (OAB/SC 59579). Alega que os requeridos explicaram que cada valor de empréstimo possuía uma quanta específica de desconto e comprometeram-se a diminuir a dívida, bem como receber um ressarcimento de valores pagos à título de juros, tudo sem nenhuma análise dos documentos dos demandantes, efetuando, ainda nesse mesmo dia, o pagamento em direito de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), eis que já estavam em atraso com as parcelas dos financiamentos e o banco já estava realizando cobranças. Ocorre que, posteriormente, foram surpreendidos com as ações executivas nº 7005052-28.2021.8.22.0002 e 7017920-38.2021.8.22.0002, ajuizadas pelo banco e em desfavor de Edilson, para executar as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, nº 40/00201-2 e 40/00260-8, além da ação de execução de título extrajudicial em face de Gildete, cobrando a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 40/00152-0. Declara que receberam essa notícia com muita aflição, eis que firmaram contrato de prestação de serviços com os requeridos em novembro/2019, acreditando que eles haviam providenciado a renegociação das dívidas e esperavam, ainda, o ressarcimento de valores pagos à título de juros. Sustenta que tudo não passou de um crime de estelionato, visto que, o que de fato ocorreu foi que os demandados retiveram os valores pagos para si e não cumpriram com o objeto dos contratos firmados, sendo que todas as dívidas continuaram existindo e sendo cobradas, conforme pactuado com o Banco do Brasil, sem haver reembolso de nenhum valor pago. Desta feita, pretende a parte autora na condenação solidária dos requeridos em devolução dos valores pagos, à título de danos materiais, indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, bem como expedição de ofício à OAB/RO e à OAB/SC para as providências cabíveis. Juntou documentos. Em despacho inicial (ID 102038337), fora determinada a citação da parte requerida e a designação de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 103875922). Citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 105012181), alegando em preliminar da incorreção ao valor da causa e a ilegitimidade passiva do requerido Luís Cláudio. No mérito, alegou que o presente feito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível trata-se apenas de mera insatisfação do autor com os serviços prestados, eis que o contrato tinha por objeto a busca pela repactuação das dívidas conforme era estabelecido na Lei 13.340/2016. Asseverou a impossibilidade de responsabilização, devendo ser julgado improcedente o pedido. Apresentou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 105067824), pugnando pelo afastamento da alegações suscitadas pelo requerido e a procedência da ação. As partes foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir (ID 105369625), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (ID 105403035), enquanto os requeridos pugnaram por depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e novos documentos (ID 105940914). Despacho determinando que os requeridos indicassem a pertinência da realização de audiência de instrução (ID 109545163). Intimados, os requeridos mantiveram-se inerte. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia nos autos é exclusivamente de direito. Além disso, a prova documental produzida revela-se suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento ou a realização de outras diligências para produção de novas provas. Ademais, os requeridos foram intimados a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto à necessidade da realização da solenidade, devendo, em caso de insistência, apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação e a demonstração da pertinência de cada uma em relação aos fatos a serem provados. Contudo, os requeridos permaneceram inertes, configurando desistência tácita da produção da prova. b) Das preliminares b.1) Da Incorreção ao valor da causa A parte requerida alega que, conforme artigo 291 do CPC, à toda causa será atribuído valor da causa, entretanto, no presente caso, o conteúdo é economicamente auferível, sendo impossível se chegar ao importe indicado com a soma dos valores pretendidos. Em que pese a alegação dos requeridos, esta se mostra vaga, imprecisa e duvidosa. Os demandados afirmam que, com o pedido de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, somados aos valores requeridos à título de danos materiais, não resultam no valor atribuído à causa de R$ 32.810,00 (trinta e dois mil, oitocentos e dez reais). Ocorre que, com uma simples conta matemática, verifica a inexistência do erro alegado. Assim, refuto a alegação do requerido. b.2) Da Ilegitimidade Passiva do requerido Luís Cláudio Gerhardt Steglich Os demandados sustentam que o processo diz respeito a um procedimento contábil, enquanto que o Sr. Luís Cláudio figura no departamento jurídico da empresa requerida, não tendo qualquer relação com o objeto contratado. Apesar da afirmação dos requeridos, esta não merece prosperar, eis que, em consulta rápida aos documentos colacionados pela parte autora, consta a assinatura de Luís Cláudio em ambos os contratos celebrados. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual refuto a preliminar. c) Do mérito Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. Ressai dos autos, que a autora contratou o serviço oferecido pelos requeridos. Assim, depreende-se que há relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. No caso em tela, verifica-se que os requeridos firmaram dois contratos, um com cada requerente, que autorizada a representação em processos administrativos a serem instaurados e conduzidos, com a finalidade de obter o reembolso de valores pagos em financiamentos contratados pelos autores, junto às instituições financeiras. Ocorre que em momento algum a parte requerida comprovou a realização do serviço contratado. Pelo contrário, a parte autora se viu sendo executada em ações judiciais, por renegociações que tinham a certeza que haviam sido frutíferas. A parte requerida sustenta que não há falar em indenização, uma vez que os autores realizaram diversos empréstimos bancários, não conseguindo honrar com as dívidas, se desestabilizando financeiramente, não configurando uma eventual indenização moral, além da inexistência de dano material, afirmando que o autor tenta enganar o Juízo, tentando apenas denegrir a imagem dos demandados, e que os valores pagos tratavam-se de entrada para perícia contábil. No entanto, com uma simples leitura da inicial e dos documentos inclusos, verifica-se que os requerentes pretender ver apenas o ressarcimento dos danos sofridos, o abalo mental por terem sido ludibriados, bem como a devolução dos valores pagos, já que não há qualquer prova do cumprimento do contrato celebrado. Desse modo, a mera alegação da parte requerida, não constitui, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a sua responsabilidade pelos danos causados. Logo, patente a falha na prestação de serviço da requerida. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO. ENTREGA DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE ENGODO. TRANSAÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES OBTIDOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelações interpostas contra r. sentença proferida em sede de indenização por danos morais e materiais, que declarou a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de danos materiais - em razão do pagamento do valor preiteado a título de danos materiais nos autos de ação criminal -, e julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, fixando a indenização em R$ 10.000,00. Os danos materiais dizem respeito ao efetivo prejuízo sofrido pela parte, devendo ser objeto de comprovação. Revela-se descabida a pretensão da parte, no sentido da majoração da verba indenizatória a título de danos morais, como forma de compensar eventuais prejuízos materiais por ela não computados na inicial e, por essa razão, não considerados na sentença. Não há que se falar em mero aborrecimento, incapaz de acarretar dano moral, quando a prova dos autos dá conta de que a ré obteve substanciais valores da autora por meio de conduta ilícita que se enquadra ao conceito de estelionato, praticada com o propósito de enriquecimento ilícito por meio de engodo. Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório por danos morais não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, assim como não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa. Adequada, no caso, sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelações da autora e da ré conhecidas e desprovidas. (TJ-DF 07190901720198070001 DF 0719090-17.2019.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) (sem grifo no original) EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO. Causado o dano moral ou o dano material por ato ilícito ou inadimplemento contratual, nasce ao lesado o direito de pleitear em juízo a restituição do prejuízo, o que será verificado de acordo com os fatos comprovados. (TJ-MG - AC: 10000205771025001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Assim, não há de se olvidar que, no caso em apreço, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, de modo que a parte requerida deve praticar ações com o intuito de minimizar os prejuízos suportados pela parte autora em decorrência da ausência de prestação de serviços. Ademais, sendo comprovado os valores indevidamente pagos pelo demandante, este deverá ver o direito de receber seu importe de volta, eis que restou demonstrado que a atitude dos requeridos consistiu na prática de fraude para que a parte autora lhe entregasse quantia em dinheiro, que não foi recuperado. Note-se, que o artigo 186, do CC, disciplina, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Diante disso, é seguro afirmar que, por conta de tal situação retratada na inicial, o qual se originou da falha da prestação dos serviços por parte da requerida, o requerente sofreu violação nos direitos de sua personalidade, eis que aludido descumprimento do contrato resultou em vulnerabilidade, causando desconforto, aflição e transtornos. Outrossim, no tocante à fixação dos danos morais, embora a lei não estabeleça os parâmetros, impõe-se julgador observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, valendo constar que não foram demonstrados efeitos danosos incomuns a casos da mesma natureza, atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos autores, suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EDILSON ALVES MORENO e ESPÓLIO DE GILDETE SOARES MORENO, para: a) CONDENAR os requeridos LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, LAERTE FRITSCH e LAERTE FRITSCH - ME (NORTE CONSULTORIA EMPRESARIAL) a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR os requeridos LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, LAERTE FRITSCH e LAERTE FRITSCH - ME (NORTE CONSULTORIA EMPRESARIAL) ao ressarcimento dos danos materiais de forma simples no importe de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), que somados perfazem a quantia de R$ 2.810,00 (dois mil, oitocentos e dez reais), cujos recibos de pagamento estão devidamente comprovados nos autos, com correção monetária pela tabela do TJRO (INPC) desde a data de seu desembolso, e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação da requerida. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2°, CPC), considerando a sucumbência mínima da parte ex adversa e a Súmula n. 326 do STJ. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia e Seccional Santa Catarina, a fim de informar o objeto da demanda, bem como o teor da presente, referente ao advogado, ora requerido, Dr. Luis Claudio Gerhardt Steglich (OAB/SC 59579). Remeta-se os autos ao Ministério Público, a fim de extração de cópia e providências cabíveis, a fim de apurar a ocorrência de eventual crime de estelionato. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Sentença registrada e publicada via PJE. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,7 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000143-35.2024.8.22.0002. AUTORES: EDILSON ALVES MORENO, GILDETE SOARES MORENO, ESPÓLIO DE GILDETE SOARES MORENO ADVOGADOS DOS AUTORES: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492 REU: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, LAERTE FRITSCH, LAERTE FRITSCH - ME ADVOGADO DOS REU: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO DESPACHO EDILSON ALVES MORENO e GILDETE SOARES MORENO (ESPÓLIO) propuseram a presente ação de conhecimento contra LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, LAERTE FRITSCH e LAERTE FRITSCH - ME, alegando que contrataram os serviços dos réus para obter a redução das dívidas relativas a empréstimos bancários, bem como o ressarcimento de valores pagos a título de juros. No entanto, os réus não tomaram as medidas administrativas ou judiciais necessárias para cumprir o contrato. Em vez disso, apropriaram-se dos valores pagos pelos autores e não obtiveram qualquer renegociação das dívidas, resultando em processos de execução contra os autores. Ao final, pedem a condenação dos réus à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 para cada autor. LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, LAERTE FRITSCH e LAERTE FRITSCH - ME apresentaram contestação, sustentando que os autores, ao firmarem os contratos, estavam cientes dos riscos envolvidos e que os serviços foram prestados dentro dos parâmetros acordados, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito que justificasse a devolução dos valores ou indenização por danos morais. Por fim, requereram a improcedência da ação, alegando que os autores não conseguiram comprovar qualquer falha na prestação dos serviços. Os autores, em sua réplica, reforçaram a alegação de que os serviços contratados não foram prestados e que os réus agiram de má-fé ao se apropriarem dos valores pagos sem fornecer qualquer contraprestação. O ponto central da controvérsia é a alegação de que os réus não cumpriram com o contrato de prestação de serviços firmado com os autores, causando-lhes prejuízos materiais e morais. Em análise aos autos, verifica-se que os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID105940914). Assim, visando refutar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da pertinência da realização da solenidade, tendo em vista que o feito comporta julgamento no estado que se encontra. Em caso de insistência, a parte deverá apresentar o rol de testemunhas, incluindo a qualificação e a pertinência de cada uma em relação aos fatos que se pretende provar. A ausência de tal apresentação será interpretada como desistência tácita da produção da prova. Ao revés, tornem os autos conclusos para julgamento. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes, 8 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000143-35.2024.8.22.0002. AUTORES: EDILSON ALVES MORENO, GILDETE SOARES MORENO, ESPÓLIO DE GILDETE SOARES MORENO ADVOGADOS DOS AUTORES: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492 REU: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, LAERTE FRITSCH, LAERTE FRITSCH - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 2.1 À CPE para designar a data de audiência. 2.2 Intime-se o requerido da audiência designada. 2.3 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 3. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 3.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 4. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 5. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 6. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 7. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 8. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 9. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 10. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 11. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 12. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 13. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. 15.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. 16. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 1) LUIZ CLÁUDIO GERHARDT STEGLICH, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 804.791.200-30 e RG n. 8058105266 SSP/RS, residente e domiciliado à Rua Fortaleza, n. 2225, Setor 03, CEP 76870-505, telefone/WhatsApp: 55-9937-2943, email: [email protected]; 2) LAERTE FRITSCH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 895.435.210-34, CRC/RO 006042 O1, residente e domiciliado à Rua Fortaleza, n. 2225, Setor 03, CEP 76870-505, telefone/WhatsApp: 69-8118-8861; 3) LAERTE FRITSCH - ME, com nome fantasia de NORTE CONSULTORIA EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n. 24.343.684/0001- 92, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Fortaleza, n. 2225, Setor 03, CEP 76870-505.

26/02/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

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