Execução de Título Extrajudicial 7003812-51.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003812-51.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003812-51.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: DROGARIA PIPPER LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO - RO235-B, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, JOSE ANGELO DE ALMEIDA - RO309 INTIMAÇÃO AUTOR Espelhos das pesquisas juntados sob sigilo já encontra-se liberado às partes. Fica a parte Exequente intimada para manifestação, no prazo de 5 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:52

Publicação

23/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:41

Execução frustrada

22/04/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 09:06

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:17

Publicação

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:38

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:36

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:35

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

03/12/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003812-51.2019.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam os autos de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de ARLENE OLIVEIRA PIPPER e outros. Após diversas tentativas inexitosas para satisfação do crédito desde o ano de 2019, a exequente pugnou pela penhora de percentual da aposentadoria dos executados Arlene e Jerônimo o que foi deferido em parte por este juízo ao Id 98937226 com "a penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário recebido pelos executados ARLENE OLIVEIRA PIPPER (CPF n. 191.468.922-49, NB 642.689.067-0) e a JERONIMO PIPPER (CPF n. 085.576.672-72, NB 176.253.021-7) do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS até que se atinja o valor exequendo de R$ 2.709.987,97, observando metade do valor para cada beneficiário (...). Inconformados, ao Id 100198810 os executados apresentaram impugnação objetivando a revogação da penhora sob o argumento de que os proventos são absolutamente impenhoráveis e necessários para a sobrevivência dos executados e custeio de tratamentos médicos. O executado se manifestou no Id 101283863 pela manutenção da penhora. É a síntese. Fundamento e Decido. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que os proventos de salário são impenhoráveis, havendo previsão de exceção quando envolver "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Esse instituto da impenhorabilidade dos proventos no entanto vem sendo mitigado pela jurisprudência pátria no sentido de permitir a constrição de parcela das ditas “verbas impenhoráveis”, sempre à luz da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade do devedor. Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado julgou embargos de divergência nos quais se discutia se a impenhorabilidade das verbas indicadas no art. 649, IV, do CPC/1973, atual art. 833, IV, do CPC/2015, é excepcionada apenas nas hipóteses legais ou se há possibilidade de formulação de exceção não prevista em lei (EREsp nº 1.582.475/MG). Com efeito, a conclusão da Corte foi no sentido de admitir exceção à impenhorabilidade além das legalmente previstas. Tal entendimento ganhou eco no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no qual passou a ser admitida tal possibilidade, confira-se: Agravo interno. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do CPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. Atento a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, denotam que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) realizada em seus proventos não se mostra excessiva e incapaz, por hora, de causar prejuízo ao sustento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806930-80.2021.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2022.) Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Verba Salarial. Mitigação. Penhora de Parte do Salário. Ausência de Prejuízo da Dignidade do Devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 – Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 – O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 – Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808088-73.2021.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 27/04/2022.) Além do mais o processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros).mQuando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017). Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. In casu, vê-se que os executados percebem proventos de aposentadoria que juntos ultrapassam a cifra de R$5.000,00, correspondente à mais de 3 salários mínimos. Não foram comprovadas despesas extraordinárias e pelo que dos autos consta os executados não pagam aluguel e ainda auferem alguma renda com a farmácia de modo que, mesmo com manutenção da penhora de percentual de seus rendimentos, são capazes de manter padrão de vida compatível com a média das famílias brasileiras. Outrossim, em que pese tenham alegado gastos com medicamentos e tratamento médico, nada trouxeram que comprovasse as reais despesas, sendo ainda de conhecimento público que o tratamento contra o câncer é ofertado integralmente na rede pública de saúde. Ademais, vê-se que esta execução tramita desde 2019 sem que os executados manifestassem interesse/disposição em quitar o débito, tendo sido realizadas várias diligências infrutíferas na tentativa de localizar bens penhoráveis aptos a garantir/adimplir a execução. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e MANTENHO a penhora de 15% sobre os proventos dos executados Jerônimo e Arlene, nos termos da decisão de Id 98937226. Intimem as partes por seus patronos via Dje, ficando o exequente intimado para requerer o que de direito em 10 (dez) dias para prosseguimento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 6 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B R$ 569.404,38(quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003812-51.2019.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente requereu expedição de ofício ao INSS, com o intuito de obter informações se o executado possui vínculo empregatício ou fontes pagadoras e se os executados percebe benefício previdenciário pago em seu favor (ID n. 97788532). Entretanto, cumpre consignar que encontra-se disponível para este Juízo o sistema PREVJUD, o qual disponibiliza informações previdenciárias, sendo dispensável a expedição de ofício ao INSS, que tornaria mais morosa a tramitação processual. 1. Em consulta ao sistema PREVJUD, obteve resposta positiva, conforme resultado em anexo. 2. Promova a parte exequente o regular andamento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Pimenta Bueno/RO, 8 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7003812-51.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. A busca de veículos, via RenaJud, restou negativa, conforme espelhos em anexo. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema InfoJud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do réu. Com isso, à CPE intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos da lei. Pimenta Bueno/RO, 18 de outubro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003812-51.2019.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Atendendo ao pedido do Banco exequente novamente expedi alvará na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o qual transferirá para a conta indicada o valor a ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Consigno que expedi o alvará observando os dados informados ao Id 88798091, conforme síntese anexa. 1.1 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. 1.2 Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem, ficando o exequente desde já intimado a comprovar, no mesmo prazo (05 dias) o recebimento dos valores bem como requerer o que de direito, apresentado planilha com eventual remanescente, se for o caso, sob pena de presunção de quitação e extinção. 1.3 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 2. No mais, tendo em vista que ainda há vultoso saldo devedor remanescente e as buscas anteriores foram inexitosas, defiro as diligências no Renajud e Infojud. No Renajud localizei apenas uma motocicleta em nome da co-executada Arlene Pipper, a mesma encontrada ao ID 77930326, sobre a qual o exequente já manifestou seu desinteresse (Id 79406200) pelo que deixei de lançar restrição. No Infojud localizei declarações de Ir dos ultimos anos e juntei aos autos sob sigilo, resguardado o acesso às partes. Assim INTIMEM o exequente para que integralize o valor do alvará ora expedido, apresente memória de cálculo atualizada do débito bem como indique bens ou requeira o que de direito para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 24 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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