Execução de Título Extrajudicial 7003812-51.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003812-51.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003812-51.2019.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de pedido de penhora de percentual sobre benefício previdenciário dos executados, suscitado pela parte exequente em desfavor dos executados, o que defiro em parte, tendo em vista as condições das partes e por se tratar de executados idosos, beneficiários de aposentadoria. Expeça-se mandado para a penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário recebido pelos executados ARLENE OLIVEIRA PIPPER (CPF n. 191.468.922-49, NB 642.689.067-0) e a JERONIMO PIPPER (CPF n. 085.576.672-72, NB 176.253.021-7) do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS até que se atinja o valor exequendo de R$ 2.709.987,97, observando metade do valor para cada beneficiário, bem como para que a autarquia fique intimada: a) a efetuar o desconto e o respectivo depósito em conta judicial, a iniciar-se no pagamento de folha subsequente a intimação, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; b) que proceda os depósitos tão logo seja feito o desconto em folha; c) que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da executada como pensionista do Instituto Nacional de Seguro Social. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias, ofereça impugnação. Transcorrido o prazo sem impugnação do devedor e conforme forem apresentados os comprovantes de depósitos judiciais da penhora, desde já fica autorizada a liberação dos valores penhorados, em favor da parte requerente, mediante alvará judicial ou transferência bancária. O pagamento do crédito em arquivo. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 22 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B R$ 569.404,38(quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003812-51.2019.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente requereu expedição de ofício ao INSS, com o intuito de obter informações se o executado possui vínculo empregatício ou fontes pagadoras e se os executados percebe benefício previdenciário pago em seu favor (ID n. 97788532). Entretanto, cumpre consignar que encontra-se disponível para este Juízo o sistema PREVJUD, o qual disponibiliza informações previdenciárias, sendo dispensável a expedição de ofício ao INSS, que tornaria mais morosa a tramitação processual. 1. Em consulta ao sistema PREVJUD, obteve resposta positiva, conforme resultado em anexo. 2. Promova a parte exequente o regular andamento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Pimenta Bueno/RO, 8 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7003812-51.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. A busca de veículos, via RenaJud, restou negativa, conforme espelhos em anexo. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema InfoJud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do réu. Com isso, à CPE intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos da lei. Pimenta Bueno/RO, 18 de outubro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003812-51.2019.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Ante o recolhimento das custas inerentes à diligência pleiteada DEFIRO o pedido para busca de ativos na modalidade chamada de “TEIMOSINHA”, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. 2. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio com erro ou excesso, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se pelos telefones da Unidade (69) 3452-0907 e (69) 999656111, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 3. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 30 (trinta) dias, e ao final retornar concluso, em JUD´S, para juntada da pesquisa realizada e deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARLENE OLIVEIRA PIPPER em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO PIPPER em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA PIPPER LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 04/02/2026 23:59.

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