Apelação Cível 7006294-42.2023.8.22.0005 - TJRO

Apelação Cível 7006294-42.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006294-42.2023.8.22.0005. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Ativo: REU: LUIZA ALMEIDA SILVA, RUA BOM PRINCÍPIO 70 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-191 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Arquivem-se os autos. Ji-Paraná, 27 de novembro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Monitória Polo Ativo:

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006294-42.2023.8.22.0005. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA - RO9073 REU: LUIZA ALMEIDA SILVA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006294-42.2023.8.22.0005. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA - RO9073 REU: LUIZA ALMEIDA SILVA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

24/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 11:32

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:03

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 08:17

Publicação

27/08/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Luiza Almeida Silva Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelada: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD Advogado(a): Anderson Felipe Reusing Bauer (OAB/RO 5530) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 05/03/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Ação monitória. Fornecimento de água. Faturas e relatório de dívidas. Provas aptas. Recurso improvido. As faturas sem comprovação de pagamento e relatório de dívidas são provas aptas a comprovarem a existência de dívidas referente ao consumo de água potável pela parte que não trouxer aos autos provas mínimas de que não realizou o consumo de água fornecido pela concessionária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 913 de 05/08/2024 à 09/08/2024 7006294-42.2023.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7006294-42.2023.8.22.0005-Ji-Paraná / 4ª Vara Cível

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:53

Não-Provimento

26/08/2024, 10:10

Documento (Certidão)

20/08/2024, 17:58

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006294-42.2023.8.22.0005. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: REU: LUIZA ALMEIDA SILVA, RUA BOM PRINCÍPIO 70 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-191 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Monitória Polo Ativo: Trata-se de ação monitória ajuizada por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD em face de LUIZA ALMEIDA SILVA, em que a requerente pretende que a requerida lhe pague o valor representado nos títulos de crédito sem força executiva que instruíram a petição inicial. A requerida foi regularmente citada (ID nº 96789231) e opôs embargos à monitória. Argumentou que no período da cobrança havia solicitado o cancelamento dos serviços, bem como que as faturas juntadas nada comprovam, pois são unilaterais. (ID nº 97625694). Em resposta aos embargos, a requerente afirmou a exigibilidade do débito (ID nº 99288753). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, considerando que está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. A ação monitória é veiculada por meio de procedimento especialíssimo de cognição sumária da prova documental, caracterizado pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Compulsando a documentação carreada aos autos, depreende-se que as faturas de contas mensais de água e esgoto que acompanharam a inicial atestam a existência da relação jurídica e estão devidamente atualizadas. Sendo assim, estão supridos os requisitos que comprovam a exigibilidade e certeza da prestação pecuniária pleiteada. Em análise, constata-se ser o presente caso em nítida relação de consumo, havendo incidência das normas contidas no código consumerista. A requerida em seus embargos relata que solicitou o cancelamento dos serviços da requerente. No entanto, não trouxe aos autos qualquer protocolo ou documento que ateste o referido pedido. Se insurgiu quanto aos valores cobrados, reputando-os como exorbitantes e embasados em prova unilateral. Apesar de tal impugnação, as faturas juntadas pela requerente em sua inicial (ID nº 91439416) demonstram os serviços prestados pela requerente à requerida, fato que este incontroverso, razão pela qual não há que se falar em unilateralidade. Ademais, a requerida não trouxe aos autos o valor que entende devido, limitando-se apenas a apontar excesso dos valores cobrados. Vislumbra-se, a teor do artigo 373 do Código de Processo Civil, que a requerente logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao passo em que a requerida quedou-se inerte em comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Patente a legalidade da cobrança, a procedência da demanda é a medida mais justa que se aplica ao caso em comento, com a rejeição dos embargos a monitória opostos e o prosseguimento da ação. Ante ao exposto, julgo procedente a ação monitória e, por consequência, fica constituído de pleno direito os títulos executivos judiciais, pela quantia de R$12.225,60 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no título II, do Livro I da Parte Especial naquilo que for cabível. Determino que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir de 02/06/2023, eis que a requerente já promoveu a prévia atualização do valor, por ocasião do ajuizamento da ação. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais iniciais e finais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito constituído, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que neste ato concedo. Int. Ji-Paraná, 10 de janeiro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006294-42.2023.8.22.0005. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: REU: LUIZA ALMEIDA SILVA, RUA BOM PRINCÍPIO 70 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-191 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Monitória Polo Ativo: Defiro o recolhimento das custas ao final do processo. Cite-se a requerida para tomar ciência da ação, bem como intime-a para pagar no prazo de 15 (quinze) dias a importância de R$ 12.225,60(doze mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), advertindo-o de que poderá no mesmo prazo opor embargos. Cientifique-a ainda de que cumprindo a determinação, ou seja, efetuando o devido pagamento no prazo, ficará isenta do pagamento de custas, devendo pagar honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida, desde de logo, cientificada de que não havendo cumprimento do mandado e nem oferecimento de embargos, neste prazo, deverá ela efetuar o pagamento da quantia acima indicada devidamente atualizada, no prazo de 15 dias subsequentes, sob pena do pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como nos honorários advocatícios sob o mesmo percentual, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Os embargos independem de prévia segurança do Juízo conforme dispõe o artigo 702 do Código de Processo Civil. Na ausência de embargos e/ou de pagamento constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma de execução, nos termos do artigo 701, §2º do mesmo Diploma. Ji-Paraná, 7 de junho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

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