Apelação Cível 7010527-91.2023.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7010527-91.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/02/2026, 10:38

Trânsito em julgado

03/02/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 09:51

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:06

Publicação

13/12/2025, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Jênifer Laube da Silveira de Assunção Advogado(a): Gustavo Laet Medeiros Xavier (OAB/RO 13582) Advogado(a): José Paulo de Assunção (OAB/RO 5271) Apelado(a): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul Advogado(a): Cristiane Tessaro (OAB/RO 1562) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 27/05/2025 Redistribuído por Prevenção em 16/06/2025 DECISÃO:“JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECORRENTE, SEM EFEITOS RETROATIVOS. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PELA APELANTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEQUENTE FIGURANDO COMO DEVEDORA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução de título extrajudicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. A apelante requereu justiça gratuita, alegou afronta à coisa julgada e à segurança jurídica e pleiteou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se a cédula de crédito bancário emitida pela apelante em favor da instituição financeira constitui título executivo hábil a embasar a execução por ela ajuizada; (iii) estabelecer se houve violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica em razão de decisões anteriores nos mesmos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte, a qual pode ser demonstrada por documentos que evidenciem sua inserção em programas sociais e sua incapacidade de arcar com as custas processuais. No caso, o comprovante de inscrição no Cadastro Único e o extrato bancário apresentados demonstram a hipossuficiência da apelante, justificando o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, sem efeitos retroativos. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução somente se admite com base em título que contenha obrigação certa, líquida e exigível. A cédula de crédito bancário emitida pela apelante estabelece obrigação de pagamento em seu desfavor, sendo a instituição financeira a credora, o que inviabiliza a execução por ela ajuizada. A obrigação invocada pela apelante corresponde à disponibilização de crédito, obrigação de fazer que não se materializa como título executivo extrajudicial. A execução não pode ser utilizada para apuração de inadimplemento contratual da parte adversa, devendo a discussão ocorrer pela via cognitiva, em tese. Não há afronta à coisa julgada ou à segurança jurídica, pois decisões anteriores em exceção de pré-executividade e recursos correlatos não analisaram o mérito da exigibilidade do título. IV. DISPOSITIVO E TESE Justiça gratuita concedida. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A justiça gratuita pode ser concedida em sede recursal à parte que comprova hipossuficiência financeira, sem efeitos retroativos. A cédula de crédito bancário - financiamento na qual a apelante figura como devedora não constitui título executivo hábil para execução por ela ajuizada, visando à liberação do valor objeto do contrato. A obrigação de disponibilizar crédito caracteriza obrigação de fazer, insuscetível de execução por título extrajudicial. Decisões anteriores em exceção de pré-executividade que não enfrentaram o mérito não geram coisa julgada material nem afrontam a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 485, I e IV; 783; 784. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 988 de 24/11/2025 a 28/11/2025 7010527-91.2023.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7010527-91.2023.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:52

Provimento em Parte

05/12/2025, 13:29

Documento (Certidão)

02/12/2025, 17:33

Mérito

02/12/2025, 17:33

Documento (Certidão)

12/11/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Jênifer Laube da Silveira de Assunção Advogado(a): Gustavo Laet Medeiros Xavier (OAB/RO 13582) Advogado(a): José Paulo de Assunção (OAB/RO 5271) Apelado(a): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul Advogado(a): Cristiane Tessaro (OAB/RO 1562) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 27/05/2025 Redistribuído por Prevenção em 16/06/2025 DECISÃO:“JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECORRENTE, SEM EFEITOS RETROATIVOS. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PELA APELANTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEQUENTE FIGURANDO COMO DEVEDORA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução de título extrajudicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. A apelante requereu justiça gratuita, alegou afronta à coisa julgada e à segurança jurídica e pleiteou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se a cédula de crédito bancário emitida pela apelante em favor da instituição financeira constitui título executivo hábil a embasar a execução por ela ajuizada; (iii) estabelecer se houve violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica em razão de decisões anteriores nos mesmos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte, a qual pode ser demonstrada por documentos que evidenciem sua inserção em programas sociais e sua incapacidade de arcar com as custas processuais. No caso, o comprovante de inscrição no Cadastro Único e o extrato bancário apresentados demonstram a hipossuficiência da apelante, justificando o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, sem efeitos retroativos. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução somente se admite com base em título que contenha obrigação certa, líquida e exigível. A cédula de crédito bancário emitida pela apelante estabelece obrigação de pagamento em seu desfavor, sendo a instituição financeira a credora, o que inviabiliza a execução por ela ajuizada. A obrigação invocada pela apelante corresponde à disponibilização de crédito, obrigação de fazer que não se materializa como título executivo extrajudicial. A execução não pode ser utilizada para apuração de inadimplemento contratual da parte adversa, devendo a discussão ocorrer pela via cognitiva, em tese. Não há afronta à coisa julgada ou à segurança jurídica, pois decisões anteriores em exceção de pré-executividade e recursos correlatos não analisaram o mérito da exigibilidade do título. IV. DISPOSITIVO E TESE Justiça gratuita concedida. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A justiça gratuita pode ser concedida em sede recursal à parte que comprova hipossuficiência financeira, sem efeitos retroativos. A cédula de crédito bancário - financiamento na qual a apelante figura como devedora não constitui título executivo hábil para execução por ela ajuizada, visando à liberação do valor objeto do contrato. A obrigação de disponibilizar crédito caracteriza obrigação de fazer, insuscetível de execução por título extrajudicial. Decisões anteriores em exceção de pré-executividade que não enfrentaram o mérito não geram coisa julgada material nem afrontam a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 485, I e IV; 783; 784. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 988 de 24/11/2025 a 28/11/2025 7010527-91.2023.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7010527-91.2023.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 2ª Vara Cível 7010527-91.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária EXEQUENTE: JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNCAO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE PAULO DE ASSUNCAO, OAB nº RO5271, GUSTAVO LAET MEDEIROS XAVIER, OAB nº RO13582 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNÇÃO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB. A presente execução fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário n.º 1576379, emitida por JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNÇÃO em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. No entanto, de forma incompatível com a natureza do título de crédito, a devedora formal do título assume, no presente feito, a posição de exequente, alegando que o valor do financiamento não lhe foi disponibilizado. Tal circunstância descaracteriza a exigibilidade do título, pois não se trata de execução em que a credora formal – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. – busca a satisfação do crédito. Pelo contrário, há uma controvérsia acerca do alegado descumprimento contratual, situação que demanda a via adequada, qual seja, a ação de conhecimento, já proposta pela parte interessada. Dessa forma, a ausência de título executivo válido torna insustentável o processamento da presente execução, visto que a exequente figura, formalmente, como devedora na Cédula de Crédito Bancário, não havendo suporte legal para a pretensão executiva, o que torna sua peça inicial inepta. Assim entende a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, recebeu os embargos à execução oferecidos pelo agravado no efeito suspensivo. Não se pode confundir o cumprimento de sentença, na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença, com o procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. Inadequação da via eleita. Evidente que inexiste dúvida acerca do cabimento da impugnação como meio de defesa a ser apresentado, não sendo possível afastar a existência de erro grosseiro, que contraria uma previsão expressa de lei. Destarte, diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro na espécie, impõe-se a reforma da decisão para rejeitar os embargos à execução. Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - AI: 00296887020218190000, Relator: Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022). O Art. 330, inciso I do CPC, dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Nos termos do seu §1º, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Desse modo, não há como aproveitar, tampouco admitir o pedido ora apresentado, pois está totalmente em desacordo com a técnica processual vigente. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL em razão da inépcia e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV do CPC. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Ariquemes - RO, 19 de março de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNCAO, RUA FRANCISCO PRESTES 2771 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE PAULO DE ASSUNCAO, OAB nº RO5271, GUSTAVO LAET MEDEIROS XAVIER, OAB nº RO13582 EXECUTADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178, SICOOB CREDISUL CENTRO - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7010527-91.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNÇÃO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB. Em decisão de ID 102163327, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, sendo que eventual defesa deveria ter sido apresentada por meio de embargos à execução, os quais, indiscutivelmente, possuem natureza jurídica de ação. A decisão foi objeto de embargos de declaração, restando mantida inalterada (ID 103978736). Interposto agravo de instrumento, o recurso foi autuado sob o n.º 0806083-73.2024.8.22.0000 (ID 105166377) e julgado improcedente (ID 109981259). Posteriormente, a executada informou a prolação de sentença nos autos de n.º 7009916-41.2023.8.22.0002, em que se discutia a validade do negócio jurídico entre as partes, origem do título ora executado, bem como a ocorrência de dano moral. Nesse processo, o juízo julgou improcedentes os pedidos da autora, ora exequente, ao considerar que o negócio jurídico entre as partes não se consolidou devido à inviabilidade de crédito da requerente e de seus avalistas. Com base nisso, a executada pleiteou a extinção da presente execução (ID 110357053), anexando cópia da sentença (ID 110357054). Embora haja relação de acessoriedade entre as demandas, não há que se falar em extinção da execução pelos fundamentos apresentados pela executada, uma vez que, conforme consulta aos autos, a sentença proferida no processo indicado ainda não transitou em julgado, não produzindo, portanto, efeitos definitivos. Todavia, uma análise detalhada dos autos revela a necessidade de considerações cruciais sobre a ausência de título executivo extrajudicial válido em favor da autora. Explico: A presente execução baseia-se na Cédula de Crédito Bancário n.º 1576379, emitida por JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNÇÃO em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. Contudo, de modo totalmente incompatível com o título de crédito, a devedora formal do título assume, no presente feito, a posição de exequente, alegando que o valor do financiamento não lhe foi disponibilizado. É evidente que essa situação descaracteriza a natureza executiva da ação. Não se trata de execução em que a credora formal do título – a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. – exige a satisfação do crédito; ao contrário, trata-se de uma controvérsia sobre o alegado descumprimento do contrato firmado, o que exigiria a propositura de uma ação de conhecimento, a qual inclusive foi realizada. Desse modo, somente nessa via é que se poderia apurar, mediante ampla cognição, as alegações da autora sobre o descumprimento do negócio jurídico, com todas as consequências daí decorrentes. Portanto, aparentemente, a presente execução não se sustenta, dado que inexiste título executivo válido em favor da autora para embasá-la, visto que esta, formalmente, figura como devedora na Cédula de Crédito Bancário. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a inadequação da via eleita. Após, retornem os autos conclusos. Ariquemes, 3 de novembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7010527-91.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNCAO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE PAULO DE ASSUNCAO, OAB nº RO5271, GUSTAVO LAET MEDEIROS XAVIER, OAB nº RO13582 EXECUTADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposto em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA- SICOOB CREDISUL em face de JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNCAO, ambos qualificados nos autos. A decisão de ID 102163327 rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito de execução de título extrajudicial. Irresignada, a parte executada/embargante interpôs Embargos de Declaração da decisão que rejeitou a peça de defesa, (ID 102588277). Intimada, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões aos embargos interposto. (ID 103026818). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Além disso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com aplicação de multa ao embargante. 1. Não se verificam, no caso, os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos, com imposição de multa ao embargante, dado o caráter meramente protelatório dos embargos art. 1.026, § 2º, do CPC). Determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão deste julgamento, independentemente de sua publicação. (STF - Rcl: 41984 SP 0097383-88.2020.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021). Dessa breve digressão cabe aferir se a decisão embargada possui omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. a) Contradição A parte autora alegou a existência de contradição na decisão de ID 102163327, uma vez que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob a fundamentação de ser o meio incabível, pois verifica-se que há necessidade de dilação probatória no presente caso. Assim, verificou-se que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede Exceção de Pré-Executividade. Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Ocorre que não há nenhuma contradição na decisão e, em verdade, evidencia-se o que o embargante está questionando por via de embargos de declarações é o próprio MÉRITO da decisão, de modo que não há como considerar nenhuma das suas alegações, afinal, a este juízo é vedado o reexame do mérito de seu próprio julgado. Desse modo, seja como for, a matéria alegada invade o mérito e deve ser apreciada por meio de recurso próprio. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0802371-22.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/12/2021. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as alegações de omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida nos autos e reputo protelatórios os Embargos pois a decisão de ID 102163327 não possui os vícios ora reclamados e que o embargante pretende na verdade modificar o mérito da decisão, fazendo adequar a decisão à sua própria vontade. Assim, conheço e REJEITO os embargos declaratórios. Ademais, a irresignação do pronunciamento judicial possui meio próprio para satisfação da pretensão, qual seja, recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,10 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010527-91.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNCAO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE PAULO DE ASSUNCAO, OAB nº RO5271, GUSTAVO LAET MEDEIROS XAVIER, OAB nº RO13582 EXECUTADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposto em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA- SICOOB CREDISUL em face de JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNCAO, por meio da qual aduz a não existência de um título executivo extrajudicial, tendo em vista que o crédito buscado pela excepto/exequente não fora aprovado, alegando ainda que a mesma não teria apresentado documentos que comprovem a assunção da dívida. A excepto/exequente por sua vez, manifestou-se, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, pugnando pela rejeição da exceção apresentada, considerando que os documentos apresentados pelo excipiente/executado não se fazem suficientes para comprovação das alegações apresentadas. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente sustenta, em apertada síntese, nulidade na execução. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da Exceção de Pré-Executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede Exceção de Pré-Executividade. Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Saliento que as alegações realizadas pelas partes, necessitam e merecem dilação probatória, tendo em vista sua complexibilidade. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). [grifei]. Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇAO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 2. As alegações de litispendência e/ou conexão/continência, desde que comprovadas de plano, são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. Ocorre que, para tanto, deve ser trazida aos autos documentação suficiente a permitir o provimento jurisdicional adequado ao caso concreto. 3. Verifica-se que a agravante deixou de trazer aos autos a petição inicial, a sentença de procedência, e outras peças dos autos da ação anulatória mencionada, hábeis a comprovar a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência, ou da conexão/continência. Não restou comprovado nestes autos nem mesmo que o débito exigido na respectiva execução é o mesmo objeto da referida ação anulatória. 4. Como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau: No caso dos autos, não se comprovou que os débitos aqui discutidos são os mesmos questionados na ação anulatória referida pela excipiente, também não havendo que se falar, portanto, em eventual conexão e suspensão do feito. 5. Assim, em princípio, relativamente à litispendência e à conexão/continência, as questões postas demandam dilação probatória, não comportando discussão por meio de exceção de pré-executividade, devendo o exame ser realizado em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. 6. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo interno improvido. (TRF-3 - AI: 00019341220164030000 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, Data de Julgamento: 31/01/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2019) Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o abaixo determinado: Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 27 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7010527-91.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO DE ASSUNCAO - RO5271-O EXECUTADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/09/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JENIFER LAUBE DA SILVEIRA DE ASSUNCAO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE PAULO DE ASSUNCAO, OAB nº RO5271 EXECUTADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7010527-91.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial em que a parte autora protestou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que possa beneficiar-se da justiça gratuita, deve comprovar que o pagamento das custas do processo compromete seu sustento e o de sua família. No caso em tela, apesar de a parte autora ter elencado suas despesas, não juntou nenhum documento capaz de corroborar o comprometimento que o pagamento das custas traria ao seu sustento e de sua família. Apesar das alegações expendidas, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade, considerando-se o objeto da demanda, o valor da causa, além do fato de ter contratado advogado particular. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade postulada, e a teor do artigo 321 do CPC, no entanto, defiro as custas ao final do processo. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 2.1 À CPE para designar a data de audiência. 2.2 Intime-se o executado da audiência designada. 2.3 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 3. Cite-se e intime-se a parte executada para estar disponível na data e honorário a serem designados, ficando desde já advertida de que em caso não composição, de não comparecimento injustificado e/ou de não interesse em sua realização, o prazo para pagamento do débito será de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação ou querendo opor embargos em 15 dias, nos termos do art. 915 do CPC. 3.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 3.3 Advirta-se a parte executada que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.4 Se esgotado o prazo para pagamento, intime-se o exequente para requerer as medidas constritivas que entender de direito. 4. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá a parte executada apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse, ocasião em que o prazo para pagamento do débito ou apresentação de sua defesa passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 5. Anoto que, não tendo condições de constituir advogado, a parte executada deverá procurar a Defensoria Pública (artigo 69, §§ 2º e 3º, das DGJ). 6. Fica o exequente intimado, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 7. O executado deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 8. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 9. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 10. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 11. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 12. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 13. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 14. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 13 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Documento (Certidão)

Mérito

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(36)