Procedimento Comum Cível 0019515-49.2011.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0019515-49.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: CLAUDIA MARIA DA SILVA FEITOSA PIAO, MANUEL MARTINS BENTO DAS CHAGAS, FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS, Franscinete Rabelo de Souza, ADAO DA SILVA MATOS, CLAUDIO SOUZA FREITAS FILHO, José dos Reis Cabral, CELMA MARIA GAMA FEITOSA, FRANCISCA DA CHAGA FERREIRA, JOSE EUFRASINA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO DOS AUTORES: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531 REU: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO JIRAU ENERGIA S/A e SANTO ANTONIO ENERGIA S/A opuseram embargos de declaração (Id 88500259) alegando, em suma, quanto a necessidade de realização de produção de prova oral, discorre sobre a juntada das mídias com a oitiva das testemunhas (Autos n. 0020489-18.2013.8.22.0001, 0003450-08.2013.8.22.0001, 0014033-52.2013.8.22.0001 e 0002776-30.2013.8.22.0001), intimação do perito para esclarecimentos periciais e, consequente concessão de prazo para apresentação de alegações finais. Instada a se manifestar a embargada nada requereu. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO É a síntese. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Analisando as questões expostas nos declaratórios, verifico que assiste razão parcial à embargante. Desta forma, torno sem efeito a intimação para apresentação de alegações finais. 0019515-49.2011.8.22.0001 Indefiro, por ora, a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, ressalvando, contudo, a possibilidade de produzi-la oportunamente, caso julgue útil a solução dos presentes. Ante ao exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração. Cumpram-se as determinações a seguir: 1- A exemplo dos demais feitos, defiro o pedido de juntada das mídias das testemunhas ouvidas nos autos n. 0020489-18.2013.8.22.0001, 0003450-08.2013.8.22.0001, 0014033-52.2013.8.22.0001 e 0002776-30.2013.8.22.0001; 2- Intime-se o perito para complementação da perícia, atendendo aos quesitos complementares solicitados na petição de ID 103975900; 3- Exclua-se do polo ativo da demanda a pessoa de Adão da Silva Matos, uma vez que incluído erroneamente nos autos, e inclua-se o autor CLEUTO DA SILVA CRUZ (CPF n. 766.129.532-68). Por se tratar de dado essencial ao julgamento do presente feito, determino: 4- Expeça-se ofício à Secretaria de Agricultura e Pesca do Ministério da Agricultura (Governo Federal) para que venha aos autos a informação do exercício da atividade pesqueira pelos autores no ano de 2008, dado essencial ao julgamento da presente demanda. 5- Com a vinda da resposta do ofício, ficam as partes intimadas para apresentar alegações finais (art. 364, § 2º, CPC). 6- Na sequência, conclusos para julgamento. I. Porto Velho, 9 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: CLAUDIA MARIA DA SILVA FEITOSA PIAO, MANUEL MARTINS BENTO DAS CHAGAS, FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS, Franscinete Rabelo de Souza, ADAO DA SILVA MATOS, CLAUDIO SOUZA FREITAS FILHO, José dos Reis Cabral, CELMA MARIA GAMA FEITOSA, FRANCISCA DA CHAGA FERREIRA, JOSE EUFRASINA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO DOS AUTORES: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531 REU: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO DECISÃO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do perito de levantamento dos honorários depositados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0019515-49.2011.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico". Dados do beneficiário: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.277,84 NASSER CAVALCANTE HIJAZI 42046041291 01741639 - 1 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 000583504776-9 EditarExcluir R$ 4.289,28 NASSER CAVALCANTE HIJAZI 42046041291 01742381 - 9 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 000583504776-9 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da determinação. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para análise dos Embargos. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0019515-49.2011.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: CLAUDIA MARIA DA SILVA FEITOSA PIAO, MANUEL MARTINS BENTO DAS CHAGAS, FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS, Franscinete Rabelo de Souza, ADAO DA SILVA MATOS, CLAUDIO SOUZA FREITAS FILHO, José dos Reis Cabral, CELMA MARIA GAMA FEITOSA, FRANCISCA DA CHAGA FERREIRA, JOSE EUFRASINA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO DOS AUTORES: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531 REU: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor: R$ 1.662.250,00 DESPACHO REU: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. AUTORES: CLAUDIA MARIA DA SILVA FEITOSA PIAO, MANUEL MARTINS BENTO DAS CHAGAS, FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS, Franscinete Rabelo de Souza, ADAO DA SILVA MATOS, CLAUDIO SOUZA FREITAS FILHO, José dos Reis Cabral, CELMA MARIA GAMA FEITOSA, FRANCISCA DA CHAGA FERREIRA, JOSE EUFRASINA DE ALMEIDA SANTOS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a perícia técnica no presente feito é imprescindível para o deslinde da demanda. Por isso, foi nomeado o Perito Nasser Cavalcanti Hijazi, que aceitou o encargo, tendo recebido 50% dos valores dos honorários periciais, e realizado a perícia. Contudo, até a presente data não entrego o laudo Pericial, mesmo tendo sido devidamente intimado várias vezes via sistema. Como é cediço, reza o art.468do CPC que: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. Ademais, consoante decisão de nomeação do profissional, finalizada a perícia, o expert detinha o prazo de 30 dias, contados da data agendada, para a entrega do Laudo, o que até o presente momento não ocorreu, embora há muito escoado o termo final para a juntada. Nesse diapasão, concedo o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para que o Perito junte nos autos o laudo pericial. Caso verificada recusa/inércia ao atendimento da presente Decisão, com vistas a obstar o desrespeito à dignidade da justiça, deverá ser aplicado ao expert NASSER CAVALCANTE HIJAZI a MULTA prevista no artigo 468, §1º, do CPC, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida ao Estado e, portanto, a ser recolhida em guia própria, no prazo de 15 dias, contados a partir do escoamento do prazo de 10 dias para juntada do Laudo. Deverá também ser expedido ofício ao Conselho Federal/Regional, informando a respeito da falta cometida pelo profissional, e anotado a punição junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Eg. TJRO. Intime-se o perito Nasser Cavalcante Hijazi acerca desta Decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 10 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: Perito

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(26)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

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