Apelação Cível 0000732-67.2011.8.22.0014 - TJRO

Apelação Cível 0000732-67.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0000732-67.2011.8.22.0014. APELANTE: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Advogados do(a) APELANTE: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575, MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261, SYLVIO CLEMENTE CARLONI - SP228252 APELADO: NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO e outros (2) Advogados do(a) APELADO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:02

Publicação

15/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:34

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

13/05/2026, 10:12

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:47

Mérito

11/05/2026, 13:47

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:44

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 07:48

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 15:25

Pedido de inclusão

23/03/2026, 07:13

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 09:51

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000732-67.2011.8.22.0014. AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADOS DO AUTOR: SYLVIO CLEMENTE CARLONI, OAB nº SP228252, MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575 Polo Passivo: REU: WALMIRIA ANTONIO DE MENDONCA, NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO, EDSON RIBEIRO DE MENDONCA ADVOGADOS DOS REU: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Valor da causa: R$ 28.162,56 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Imissão, Servidão Polo Ativo: Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa promovida por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de NORBERTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO e OUTROS. Narra a parte autora que, na qualidade de concessionária de serviço público de energia elétrica, sagrou-se vencedora em certame licitatório para a construção e implantação da Linha de Transmissão 600 kV, que interliga os Estados de Rondônia, Mato Grosso e São Paulo. Para a execução do empreendimento, declarado de utilidade pública, sustenta a necessidade de constituição de servidão administrativa sobre uma área de 41,4130 hectares, equivalente a 1,11% da área total do imóvel, percorrendo um perímetro de cerca de 10,76 km, sendo formada por 9 torres estaiadas e 1 torre autoportante, constituída sobre parcelas das áreas das Fazendas Caçula e Pará, situadas no Setor 10, Gleba Corumbiara, no município de Chupinguaia/RO. Alegando urgência e a resistência, ofertou, a título de indenização, a quantia de R$ 28.162,56, requerendo, em sede liminar, a imissão provisória na posse para a realização dos trabalhos necessários. Ao final, pugnou pela constituição definitiva da servidão, com a fixação do justo valor indenizatório e a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A liminar de imissão provisória na posse foi deferida (ID 31560424, p. 65), e devidamente cumprido, conforme auto de imissão acostado aos autos (ID 31560425, p. 82). O valor ofertado foi depositado em juízo. Citado, o réu Norberto Ribeiro de Mendonça Neto ofereceu contestação (ID 31560424, p. 83), arguindo, preliminarmente, nulidade da decisão liminar por ausência de avaliação prévia. Impugnou o valor ofertado, reputando-o irrisório. Sustentou que a servidão implicaria severa depreciação do imóvel e limitação de uso para atividades agropecuárias, além de alegar prejuízos decorrentes do uso de estradas internas, dos efeitos de campos eletromagnéticos e dos riscos de acidentes. Pleiteou a condenação da autora ao pagamento de uma justa indenização, incluindo lucros cessantes e danos materiais e morais. Instada, a autora apresentou réplica (ID 31560425, p. 11). Houve o levantamento do valor depositado, mediante alvará judicial (ID 31560426, p. 33). Foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo foi acostado (ID 31560426, p. 95 e ID 31560427, p. 01-58), o qual foi impugnado por ambas as partes. Posteriormente, foram incluídos no polo passivo Walmiria Antônio de Mendonça e Edson Ribeiro de Mendonça, este último sucedido por seu espólio. Os novos réus, devidamente citados, apresentaram contestações (ID 31560429, p. 76 e ID 31560430, p. 03). Alegaram, em preliminar, a inépcia da inicial, por divergência entre a área indicada e a efetivamente atingida, e a nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de participação na primeira perícia. No mérito, reiteraram os argumentos de ínfima indenização, depreciação do imóvel e pleitearam indenização por lucros cessantes e danos materiais e morais. Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (ID 31560430, p. 44). Foi proferida decisão afastando a necessidade de inclusão de todos os herdeiros do de cujus (ID 53193076). Realizada audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, que acolheu a preliminar de inépcia da inicial (ID 59976265). Em sede de Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito (ID 78809554). Em cumprimento ao acórdão, foi determinada a realização de nova prova pericial, nomeando-se o Engenheiro Agrônomo Wallace Pereira Martins. O laudo pericial foi juntado no ID 109815010, seguido de esclarecimentos nos IDs 115618103 e 120480144. Intimadas, as partes se manifestaram. A parte autora concordou com o valor final apontado pelo perito, após os esclarecimentos, enquanto os réus impugnaram a metodologia de cálculo do valor da terra nua, pugnando pela consideração do valor integral, sem o decote de benfeitorias das amostras. Expedido alvará em favor do perito judicial. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. II - Fundamentação O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As questões preliminares arguidas em sede de contestação já foram devidamente analisadas e superadas ao longo da instrução processual, notadamente pela anulação da primeira sentença e pela realização de nova prova pericial com a participação de todos os litigantes, o que garantiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, passo ao enfrentamento do mérito. II.I - Mérito Cinge-se a controvérsia quanto à definição do justo valor da indenização pela constituição da servidão administrativa. A servidão administrativa é um direito real de gozo, de natureza pública, por meio do qual o Poder Público ou seus delegados, como a parte autora, impõem restrições e condicionamentos ao uso de uma propriedade privada em prol de um interesse coletivo, qual seja, a transmissão de energia elétrica. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma da referida lei. Diferentemente da desapropriação, na servidão administrativa não há a perda do domínio pelo particular. Contudo, a restrição imposta ao uso pleno da propriedade gera o dever de indenizar, o qual deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel. Tal indenização, conforme mandamento do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, deve ser justa e prévia. A justa indenização é aquela que recompõe integralmente o patrimônio do proprietário, colocando-o em situação equivalente àquela em que se encontrava antes da intervenção estatal. É certo que, em demandas desta natureza, a prova pericial assume papel de destaque, porquanto o Magistrado não detém conhecimentos técnicos para avaliar as especificidades de um imóvel rural e o impacto econômico da servidão. O laudo técnico, elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, constitui o principal elemento para a formação do convencimento judicial acerca do valor da indenização. No caso, foi produzido o laudo pericial juntado no ID 109815010, complementado pelos esclarecimentos de ID 115618103 e ID 120480144, trabalhos realizados pelo Engenheiro Agrônomo Wallace Pereira Martins. A análise do conjunto probatório técnico revela um trabalho meticuloso, fundamentado em normas técnicas e na realidade mercadológica da região. A controvérsia principal estabeleceu-se em torno dos seguintes pontos: o valor do hectare da terra nua e o coeficiente de servidão aplicado. O perito judicial, utilizando-se do Método Comparativo de Dados de Mercado, inicialmente apurou um valor médio por hectare com base em imóveis-paradigma na região No entanto, em resposta à impugnação da autora (ID 117215924), o perito judicial reconheceu, nos esclarecimentos de ID 120480144, a necessidade técnica de depurar o valor das amostras para aferir o valor exclusivo da "terra nua". Conforme esclarecido pelo perito (ID 120480144, p. 1), ao avaliar o valor da servidão, busca-se indenizar a restrição sobre a terra, e não as benfeitorias de terceiros que compõem o valor de mercado de outras propriedades. Assim, para se obter o valor da terra nua do imóvel avaliando, é imprescindível excluir o valor agregado pelas benfeitorias (pastagens, cercas, construções etc.) existentes nos imóveis utilizados como amostras. O perito, então, adotou um percentual médio de 15% como representativo do valor dessas benfeitorias e instalações complementares nas amostras, decotando-o do valor de mercado geral para, então, fixar o valor da terra nua em R$ 16.580,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais) por hectare, tendo como data-base maio de 2025. A insurgência dos réus quanto a este decote não merece prosperar. A metodologia adotada pelo perito é tecnicamente correta e alinhada ao objetivo da perícia: encontrar o valor da terra nua, para sobre ele aplicar o percentual de depreciação. Incluir no cálculo o valor de benfeitorias de imóveis de terceiros, que não foram e não serão atingidas pela servidão, implicaria enriquecimento sem causa dos expropriados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, acolho o valor da terra nua fixado pelo perito em seus últimos esclarecimentos. Para determinar o grau de restrição imposto à área, o perito judicial utilizou o método de Philippe Westin, amplamente aceito na engenharia de avaliações para casos de servidão. Conforme se extrai do laudo pericial (ID 109815010) e dos esclarecimentos (ID 115618103), foram considerados diversos fatores restritivos, como o impedimento de construções, os perigos associados à linha de transmissão, a localização da faixa no imóvel, entre outros. A aplicação ponderada desses fatores resultou em um coeficiente de servidão de 34% (ID 120480144, p. 5). Este percentual representa, segundo o expert, o efetivo prejuízo e a depreciação econômica impostos à faixa de 41,4130 hectares diretamente afetada pela servidão. As partes não apresentaram impugnação técnica específica e fundamentada capaz de infirmar a validade do método ou o coeficiente encontrado, limitando-se os réus a alegações genéricas de que o prejuízo seria maior. Desta forma, não havendo nos autos elementos técnicos que desabonem a conclusão pericial, acolho o coeficiente de 34% como o justo índice de depreciação. Importa salientar que o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que, tendo o perito comparecido ao imóvel, verificado os efetivos prejuízos decorrentes da instituição da servidão de passagem, avaliando os efeitos de cada fator, objetivamente, reunindo subsídios para a fixação do coeficiente, bem como apontado qual o método utilizado para a realização dos cálculos, e em não sendo comprovada qualquer irregularidade ou nulidade do trabalho técnico, devem ser mantidos os valores ali apresentados. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Indenização. Divergência de valor. Laudo técnico. Indenização. Coeficiente. Faixa de servidão aumentada pelo laudo pericial. Possibilidade. A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica não implica em transferência do domínio para o Poder Público, mas uma limitação ao uso pleno da propriedade, que enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem. A indenização oriunda de servidão administrativa deve considerar o efetivo prejuízo a ser suportado pelo proprietário. O valor da área deve resultar de apuração específica e adequada a realidade atual, considerando critérios técnicos fatores locais. [...] (TJRO, Apelação Cível n. 0000643-15.2013.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 04/06/2019). Servidão administrativa. Laudo pericial. Faixa de servidão. Modificação. Impossibilidade. Imóvel rural. Valor do hectare. Manutenção. Cobertura florística. Indenizabilidade. Coeficiente de serviço. Modificação. Caso concreto. Não cabimento. Mantém-se a largura da faixa de servidão administrativa definida na Resolução Autorizativa, uma vez que, antes da declaração de utilidade pública para a instituição de servidão administrativa, a Aneel observa a legislação de regência que impõe uma série de exigências que devem ser consideradas para a liberação do empreendimento, de modo que deve ser recalculado o valor da indenização decorrente da instituição da servidão. [...] Justificado pelo perito as razões da fixação do coeficiente de servidão no percentual máximo previsto no método utilizado, este deve ser mantido, notadamente quando a parte-autora pede a fixação no percentual mínimo sem apresentar justificativa para tanto. (TJRO, Apelação Cível n. 0005887-22.2013.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 05/06/2019). Com base nos parâmetros técnicos acolhidos, afigura-me que o valor reflete o prejuízo direto e imediato causado pela restrição de uso na faixa serviente, apurado com base em robusta prova técnica. No que diz respeito aos pleitos dos réus por indenização por lucros cessantes, danos pelo uso de estradas e danos morais, estes não podem ser acolhidos. Conforme o art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, o juiz deverá atender à depreciação da área remanescente, contudo, os réus não produziram qualquer prova concreta, como lhes incumbia (art. 373, II, do CPC), de que a servidão tenha causado prejuízos específicos e quantificáveis para além da desvalorização já calculada pelo perito. Alegações genéricas sobre prejuízos com a atividade pecuária, riscos de acidentes ou uso de estradas internas não são suficientes para fundamentar uma condenação autônoma. Tais danos, quando existentes e diretamente ligados à presença da linha, já são considerados, de forma técnica e global, no cálculo do coeficiente de servidão, que visa justamente mensurar o "desconforto" e as limitações impostas. Permitir uma nova indenização pelos mesmos fatos configura bis in idem. Dessa forma, a indenização deve ser fixada no montante apurado pela perícia judicial, qual seja, R$ 233.000,00, com data-base em maio de 2025 (ID 120480144, p. 5). Por fim, não há sucumbência recíproca quando o expropriado simplesmente se limita a não concordar com a oferta e pugna pela realização de perícia para se apurar a justa indenização, cabendo ao expropriante, se a indenização efetivamente for maior que a oferta, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária. Esse é o entendimento desta Câmara, conforme julgamento da AC n. 0002386-85.2012.8.22.0004, relatoria do Des. Sansão Saldanha, julgado em 11/06/2019. Destarte, o pedido é parcialmente procedente. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação de constituição de servidão administrativa promovida por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A, em face de NORBERTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO e OUTROS, resolvendo o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) Constituir, em favor da autora a servidão administrativa definitiva sobre a área de 41,4130 hectares do imóvel rural de propriedade dos réus, conforme descrito e caracterizado no laudo pericial de ID 109815010 e seus anexos, tornando definitiva a liminar de imissão na posse deferida, nos termos da decisão ID 31560424. b) Fixar o valor da justa indenização em R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), com data-base de avaliação em maio de 2025, a ser pago pela autora aos réus. Do montante deverão ser deduzidos os valores já depositados em juízo e eventualmente levantados pelos réus (ID 31560426, p. 33), devidamente corrigidos. A correção monetária deverá ser pelo INPC sobre a diferença, desde a data do laudo (maio de 2025) até o efetivo pagamento. Os juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano a incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o reconhecido na sentença, a contar da imissão na posse (ID 31560425, p. 82), nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da condenação (principal corrigido e juros compensatórios), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do STJ, e disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41. c) Condenar a autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono das partes rés, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença entre a indenização final e o valor da oferta inicial, devidamente corrigida (Súmulas n. 141 do STJ e n. 617 do STF). Com isso, resta observado os limites estabelecidos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, o grau de zelo dos profissionais durante todo o processo e a complexidade da causa. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre uma base de cálculo única, não havendo multiplicação do valor pelo número de constituintes. Anoto, por fim, que os honorários periciais já foram satisfeitos (ID 124244945). Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao juízo "ad quem", independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, certifique-se. Inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, 8 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000732-67.2011.8.22.0014. AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A, CNPJ nº 10562611000187 ADVOGADOS DO AUTOR: SYLVIO CLEMENTE CARLONI, OAB nº SP228252, MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575 Polo Passivo: REU: WALMIRIA ANTONIO DE MENDONCA, CPF nº 30167577883, NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO, CPF nº 02005954829, EDSON RIBEIRO DE MENDONCA, CPF nº 02659492891 ADVOGADO DOS REU: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 Valor da causa: R$ 28.162,56 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Imissão, Servidão Polo Ativo: Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A contra o espólio de NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO e OUTROS. Ao compulsar os autos, observo que ainda persiste a impugnação à nomeação do perito judicial, Franco Leonardo Correia - CREA 9130-D, Engenheiro Florestal, apresentada pela parte autora, consoante petitórios nos IDs. 83900962, 97393019, havendo manifestação das partes rés, conforme petições nos IDs. 84517429 e 97489413. Intimado, o perito judicial nomeado apresentou suas qualificações profissionais. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. O art. 465 do Código de Processo Civil, determina que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia. Verifica-se que o objeto da impugnação apresentada pela parte autora, tem como objeto a discussão à respeito da qualificação técnica e especializada para realizar a perícia designada, tendo em vista que a resolução acertada da lide depende do laudo a ser elaborado pelo perito judicial. Na hipótese, tenho como pertinente os argumentos aduzidos pela autora, uma vez que para a realização da perícia nos autos, o expert deve possuir especialidade e qualidade técnica para atuar nesta função, o qual no caso se exige conhecimento técnico atribuído à Engenheiro Agrônomo. Oportunamente, registro que não estar-se-à questionando a capacidade ou qualidade técnica do trabalho realizado pelo engenheiro florestal, senhor Franco Leonardo Correia, cujo trabalho é conhecido por este juízo, com atuação singular e inquestionável. Contudo, é necessário afastar eventual nulidade da prova pericial a ser produzida nestes autos, uma vez que para a elaboração do laudo é recomendável e exigível profissional atuante na área de engenharia agronômica. Isso posto, acolho a impugnação apresentada pela autora no petitório de ID. 83900962 e, por conseguinte, destituo do encargo de perito judicial destes autos, Franco Leonardo Correia, engenheiro florestal, conforme fundamentação acima. Proceda a CPE com a intimação do senhor Franco Leonardo Correia, engenheiro florestal, por meio do e-mail de ID. 92000836, para conhecimento da presente decisão. Tendo em vista que ainda persiste a necessidade de realização de perícia judicial, com lastro no art. 465 do Código de Processo Civil, independente de termo, nomeio como perito o Engenheiro Agrônomo, o senhor Wallace Pereira Martins, podendo ser localizado na Rua dos Papagaios, 1445, praças de Vilhena - Vilhena/RO, ou por intermédio do endereço eletrônico: [email protected] e telefone (69) 9.8455-0480 / 9.9385-7125, cadastrado junto a este Tribunal de Justiça de Rondônia. Providências pelas partes e CPE: 1 - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC. 2 - Decorrido o prazo acima assinado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito judicial nomeado (devendo a CPE providenciar sua habilitação junto ao PJE), para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação e, caso positivo, informar o valor dos honorários periciais (§ 2º do art. 465 do CPC). 2.1 - Registro, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia. 3 - Com apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3.1 - Havendo impugnação à respeito da proposta apresentada, intime-se o perito judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1.1 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação, nos termos da parte final do § 3º do art. 465 do CPC. 3.2 - Sem impugnação, desde já, fica arbitrado o valor proposto pelo perito judicial nomeado, devendo a CPE intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários ora arbitrados, em conta judicial vinculada aos autos e o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. conforme dispõe o § 1º do art. 95 c/c o § 4º do art. 465, ambos do CPC. 3.3 - Saliento que o pagamento deverá ser comprovado pela parte autora, eis que na ação de constituição de servidão administrativa, o custeio dos honorários periciais deverá recair sobre o autor, que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. 4 - Comprovado o depósito, nos termos do item 3.2, intime-se o perito judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, informar data e o horário para realização da perícia, com prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias para possibilitar a intimação das partes. 4.1 - Indicado a data e horário, intimem-se as partes para ciência, na pessoa de seus advogados constituídos. 5 - Após, aguarde-se em cartório os autos até que sobrevenha o laudo pericial, nos termos do item 2.1. 6 - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7 - Findo o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Por intermédio de publicação automática, ficam as partes intimadas do teor desta decisão, na pessoa de seus advogados constituídos. Cumpra-se a CPE com o necessário. Vilhena/RO, 10 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Mérito

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)