Apelação Cível 7000050-09.2024.8.22.0023 - TJRO

Apelação Cível 7000050-09.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 09:20

Publicação

06/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000050-09.2024.8.22.0023. APELANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274A, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO DO APELADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, TEMA 1178/STJ, em que a questão submetida a julgamento trata: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”, cuja tese resultante repercutirá no julgamento do presente recurso. Ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE LUIZ LOPES NETO ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de novembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 08:07

Remessa

05/11/2025, 08:04

Recurso Especial repetitivo

05/11/2025, 08:04

Remessa

14/10/2025, 09:37

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/10/2025, 09:36

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 13:05

Publicação

03/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000050-09.2024.8.22.0023. APELANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO DO APELADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE LUIZ LOPES NETO ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ LUIZ LOPES NETO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Observa-se que a subscritora do recurso não apresentou procuração com outorga de poderes para atuar no feito, cabendo destacar que, na esteira da jurisprudência do c. STJ, a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de instrumento" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021). Assim, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Porto Velho - RO, 2 de outubro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ LOPES NETO ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL – RJ245274 AGRAVADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(A): NOEL NUNES DE ANDRADE – RO1586 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 08/05/2025 DECISÃO: AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Alega o recorrente que possui renda limitada e encargos familiares, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e documentos pessoais. Requer a reforma da decisão, com o deferimento do benefício. O agravado, em contrarrazões, sustenta a inexistência de prova da hipossuficiência e pugna pela manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da legislação processual vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração da impossibilidade de o requerente arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme dispõe o art. 98 do CPC. 4. A simples declaração de hipossuficiência não vincula o juízo, que deve realizar juízo de plausibilidade com base nos elementos concretos constantes dos autos. 5. Os documentos apresentados pelo agravante — identidade, comprovante de residência e fatura de energia — são insuficientes para demonstrar sua alegada condição de miserabilidade ou hipossuficiência econômica. 6. Conforme apontado na decisão agravada, o recorrente deixou de apresentar elementos relevantes à aferição de sua condição financeira, como certidões de bens imóveis, de veículos, declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas. 7. A jurisprudência do TJRO exige prova objetiva e idônea da insuficiência de recursos, sendo indevida a concessão do benefício apenas com base em alegações genéricas ou documentos insuficientes. 8. A avaliação da condição econômica deve considerar os ganhos da parte requerente, e não seus gastos, de modo que não se confunde a hipossuficiência com eventual dificuldade financeira momentânea. 9. O instituto da justiça gratuita se destina àqueles que efetivamente não possuem meios de custear o processo, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos que comprovem de forma objetiva a hipossuficiência econômica da parte requerente. 2. A mera declaração de pobreza desacompanhada de documentação idônea não é suficiente para o deferimento do benefício, conforme jurisprudência consolidada. 3. A avaliação da hipossuficiência deve ser feita com base nos rendimentos da parte, não sendo admitido o critério de gastos pessoais para fins de concessão da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7000078-43.2024.822.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, j. 30.08.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 361 de 21/07/2025 a 25/07/2025 AUTOS N. 7000050-09.2024.8.22.0023 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000050-09.2024.8.22.0023 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ / VARA ÚNICA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000050-09.2024.8.22.0023. APELANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274A, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO DO APELADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE LUIZ LOPES NETO ADVOGADOS DO Vistos. O Apelante JOSE LUIZ LOPES NETO requereu o benefício da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos processuais. Contudo, ao analisar os autos, não restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do apelante, que se identifica como pecuarista, conforme documento de identidade acostado aos autos (ID 27780657). Foi também apresentado comprovante de residência e de fatura de energia elétrica (ID 27780658), documentos que, por si só, são insuficientes para demonstrar de forma clara e objetiva a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Poderiam ter sido juntados documentos como: certidões emitidas pela Prefeitura e pelo Cartório de Registro de Imóveis sobre bens imóveis registrados em seu nome; certidões do IDARON ou INDEA relativas a propriedades rurais; certidões do DETRAN para identificar veículos registrados em seu nome; cópias das movimentações financeiras de todas as contas bancárias dos últimos 6 (seis) meses; comprovantes detalhados e atualizados das despesas mensais; certidões de protestos e restrições ao crédito; e cópias das declarações de renda referentes aos 2 (dois) últimos exercícios fiscais, entre outros. Há que se ressaltar que a condição de hipossuficiente é avaliada pelos ganhos da parte, e não pelos gastos, afinal, se dependesse de sobrar dinheiro ao final do mês para que os indivíduos pagassem as custas processuais, o Estado é que seria, injustamente, obrigado a arcar com as custas dos que gastam mais do que ganham. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que não é o caso do requerente. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerida pelo apelante. Fica o apelante intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação. DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA RELATOR

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: JOSE LUIZ LOPES NETO ADVOGADOS DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000050-09.2024.8.22.0023 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória que move COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de JOSE LUIZ LOPES NETO, na qual afirma ser credor da demandada, cuja obrigação é representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (ID. 107467137). Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, aduzindo: concessão de justiça gratuita; alega a cobrança abusiva de juros; excesso de execução; Questiona a liquidez e exigibilidade da dívida, cita o anatocismo, práticas abusivas, onerosidade excessiva e a necessidade de revisão contratual; a Inexigibilidade do Débito e do Custo Efetivo Total; aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inversão do ônus da prova (ID 96588828). Intimada, a parte Embargada ofertou impugnação, alegando que são infundados e protelatórios. A ação busca a cobrança de R$ 49.689,53 por inadimplência em um contrato de crédito automático, cujo pagamento foi antecipado por descumprimento das parcelas. A cooperativa sustenta ainda que os documentos anexados à inicial comprovam a regularidade da cobrança e refuta o pedido de justiça gratuita, pois o embargante não demonstrou insuficiência financeira. No mérito, rejeita a alegação de inépcia da inicial, afirmando que o contrato eletrônico é válido e autenticado. Quanto aos juros e encargos, defende que não há abusividade, pois os valores foram pactuados e seguem normas do Banco Central. Argumenta que a cláusula de vencimento antecipado é legal e que a capitalização de juros é permitida para contratos pós MP 1.963-17/2000. Sobre o CET, afirma que a taxa de 40,46% ao ano foi informada previamente e está dentro dos padrões do mercado. Por fim, requer o indeferimento da justiça gratuita, a rejeição dos embargos, a conversão do título em mandado executivo e a condenação do embargante às custas e honorários sucumbenciais (Id. 109598537) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Primeiramente, em que pese a requerente ter postulado a produção de prova pericial contábil, a fim de esclarecer os fatos distintos apresentados na Ação Monitória, vislumbra-se que não é pertinente o deferimento do pedido. Explico. O Código de Processo Civil adotou, entre os demais sistemas existentes sobre o direito probatório, o do livre convencimento motivado, também conhecido como sistema da persuasão racional. Desta forma, por ser o destinatário direto das provas carreadas, compete ao juiz, na qualidade de dirigente do processo (artigo 139 do CPC), valorar a necessidade de sua produção para formação de seu convencimento sobre os fatos alegados pelas partes (artigo 370 do CPC). No caso concreto, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, sendo despicienda a produção de perícia contábil na hipótese, bastando a análise dos termos do contrato celebrado pelas partes, visto que os valores impugnados não apresentam grande dificuldade. Logo, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (Apelação Cível, Processo nº 7006100-83.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/02/2023). II.2. Da Justiça Gratuita A concessão da justiça gratuita requer comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira, conforme o disposto no art. 98 do CPC. No caso em tela, a parte requerida/embargante não anexou documentos suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, tais como comprovantes de renda, despesas familiares ou outros indicativos de vulnerabilidade financeira. Ao revés, se de um lado a própria natureza da demanda indica a ausência de preenchimento dos requisitos necessários, de outro o requerido apresentou apneas declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer prova. Isto posto, indefiro o pedido. II.3. Das Preliminares e Da Regularidade Processual II.3.1.Da preliminar de iliquidez do titulo O embargante alega, em sede preliminar, a iliquidez do título, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, a ação monitória não exige título executivo extrajudicial, bastando a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva que demonstre a existência da dívida, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil. No presente caso, a cooperativa embargada instruiu a inicial com comprovantes de contratação, extratos bancários e memória de cálculo, elementos que individualizam o débito e possibilitam sua aferição, preenchendo os requisitos necessários para o prosseguimento da demanda. Dessa forma, afasto a preliminar de iliquidez do título, II.3.2. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A embargante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que o contrato celebrado configura uma relação de consumo, pois figura como destinatária final do crédito concedido. Com efeito, há jurisprudência consolidada no sentido de que cooperativas de crédito, por integrarem o sistema financeiro nacional, equiparam-se às instituições financeiras e, portanto, submetem-se às disposições do CDC em contratos firmados com consumidores finais. Neste sentido: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Embargada que impugnou a autenticidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito apresentada pela embargada para embasar a ação monitória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras. Ao integrar o sistema financeiro nacional, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes do C.STJ. In casu, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da requerida e, principalmente, com fulcro no art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058213-28.2024.8.26.0000 Assis, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Isto posto, reconheço a aplicabilidade do referido diploma legal ao presente caso. Em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e considerando a verossimilhança das alegações da embargante quanto à regularidade dos encargos aplicados e das taxas de juros contratadas, defiro a inversão do ônus da prova. Cabe, assim, à cooperativa embargada comprovar a conformidade dos valores e das condições contratuais praticadas com os parâmetros de mercado. II.3.3.Da regularidade processual Verifico a ausência de preliminares pendentes de análise, bem como que encontra-se regular o processo. Quanto aos pressupostos processuais, a demanda é apta, a jurisdição é competente, houve citação válida, bem como as partes possuem capacidade ad causam e ad processum. Ainda, não há litispendência, coisa julgada ou perempção incidentes. Acerca das condições da ação, o interesse processual verifica-se por ser o processo necessário e útil à parte, foi eleita a via adequada para a demanda, bem como os pedidos são juridicamente possíveis. Já a legitimidade é devidamente constatada em relação às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Relação Contratual e Inadimplência Nos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de crédito automático no valor de R$ 18.496,15, pactuado em duas parcelas mensais, com vencimentos em 05/06/2023 e 05/12/2023. A embargada demonstrou a efetiva liberação do crédito na conta do embargante e sua inadimplência, apresentando extratos bancários e demonstrativos de débito que evidenciam a utilização do valor concedido. O embargante, por sua vez, não juntou qualquer documento que comprove a quitação, total ou parcial, do débito, limitando-se a alegar cobrança abusiva e falta de prestação de contas adequada. No entanto, não demonstrou excesso na execução, erro nos valores apresentados ou encargos indevidos, ônus que lhe competia.. II.4.2. Da capitalização de juros Em relação ao argumento de abusividade dos juros dispostos no contrato, tem-se que também não merece acolhimento. No que se refere à capitalização de juros, observe-se o artigo 28, §1º, inciso I da Lei 10931/2004: “Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Na Cláusula oitava do Contrato de crédito automático, id. 100341711, pg. 04, já prevê os juros remuneratórios compatíveis com o mercado. Ademais, a ausência de previsão expressa do CET no contrato não caracteriza ilicitude ou onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros é compatível com a média do mercado. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12 vezes) da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp. 973.827/RS, relatora ministra Maria Isabel Gallotti) O enunciado da súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Precedente do TJRO: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Tarifa de cadastro. Validade. Tarifas de avaliação de bem. Comprovação do serviço. Inexistência. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 7010736-65.2020.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022.). À luz do exposto, portanto, têm-se como legal a capitalização de juros. Considerando que a parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações e inexistindo quaisquer indícios em sentido contrário, impõe-se o prosseguimento da ação. II.4.3. Da validade da cláusula de vencimento antecipado A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência não configura abusividade, uma vez que está amparada no princípio da autonomia da vontade e tem previsão no art. 474 do Código Civil. O embargante descumpriu sua obrigação contratual, o que legitimou a exigibilidade do saldo devedor de forma imediata. A legalidade dessa cláusula é reconhecida pela jurisprudência (v.g. TJRO, Apelação Cível 7000086-54.2019.822.0014, Julgado em 18/08/2020), não havendo nulidade a ser declarada. II.4.4. Do Suposto Excesso de Cobrança O embargante sustenta que houve excesso na cobrança, pois o valor original contratado era inferior ao montante atualizado cobrado pela embargada. No entanto, todos os encargos aplicados estavam previstos contratualmente e foram devidamente demonstrados na memória de cálculo. O acréscimo decorre da incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e encargos legais pela inadimplência, os quais não foram impugnados com qualquer comprovação concreta de erro no cálculo. II.4.5. Da Regularidade do Contrato O contrato firmado entre as partes foi celebrado de forma regular, respeitando o princípio da autonomia privada e o pacta sunt servanda. Não há elementos que demonstrem vício de consentimento ou cláusulas abusivas. Portanto, ratifico a validade e eficácia do contrato firmado. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que a parte requerida/embargante está inadimplente. Logo, os pedidos formulados nos embargos não devem ser acolhidos. De outro lado, quanto à inicial, de acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, nas ações monitórias a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, a inicial veio instruída com: a) contrato firmado entre as partes (id. 100341711); b) comprovante de contratação (id.100341710); e c) detalhamento financeiro (id. 100341713). Portanto, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório, comprovando a existência da dívida, nos moldes do exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos neles contidos, constato que o pedido da parte requerente merece amparo, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial. Desse modo, considerando que a parte demandada não efetuou o pagamento, e tendo a parte autora logrado comprovar seu crédito através da prova escrita sem eficácia executiva, própria, pois, da via monitória, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por JOSE LUIZ LOPES NETO contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, e PROCEDENTES os pedidos iniciais. Via de consequência, declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil. Registre-se ainda que os juros e a correção monetária deverão incidir desde o vencimento da obrigação, a teor do art. 397, caput, do CC, sendo que os índices contratuais se aplicarão apenas até o ajuizamento da ação. Após a propositura, o débito deverá ser acrescido correção monetária segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024) e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024). Produto da sucumbência, condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a causa suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, o credor deverá deflagrar a fase de cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo atualizada. Em seguida, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000050-09.2024.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: JOSE LUIZ LOPES NETO, CPF nº 90745191215 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, uma vez que o art. 12, inciso I da Lei n. 3.896/2016 estabeleceu que as custas judiciais serão fixadas em 2% sobre o valor da causa. Friso ainda que o art. 12, § 1º da Lei n. 3.896/2016, fixou em R$ 100,00 (cem reais) a quantia mínima a ser recolhida. Outrossim, em se tratando de ação monitória, não há que se falar em recolhimento de 1%, após o transcurso de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, caso esta reste infrutífera, haja vista que a audiência prévia de conciliação só ocorrerá quando se tratar de procedimento comum, o que não é o caso. Transcorrido o prazo, determino que a escrivania/CPE certifique se houve o recolhimento das custas processuais conforme determinado. Em sendo constatado que não houve o recolhimento ou que este foi feito de forma parcial, tornem conclusos. Sendo certificado que houve o devido pagamento das custas processuais, desde já, diante da prova escrita, AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: JOSE LUIZ LOPES NETO, CPF nº 90745191215, SÍTIO LH 33, KM 03, PT 05 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] defiro de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso a parte requerida satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC) Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Fica a parte requerida ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 § 2º, CPC). Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

11/01/2024, 00:00

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