Cumprimento de sentença 7000969-72.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000969-72.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 EXECUTADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA Chamo o feito à ordem para reexaminar a determinação anteriormente expedida por este Juízo, especialmente quanto ao ofício remetido ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras/RO referente à matrícula nº 3.497. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genéric a Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7000969-72.2017.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Francisco Cesimar Duarte em face do Banco Bradesco S.A., decorrente da ação revisional nº 0002322-77.2014.8.22.0013, cujo acórdão transitado em julgado ao id.10699608. Consta dos autos que o executado procedeu ao pagamento integral das obrigações assumidas, inclusive dos valores referentes à repetição do indébito, consoante comprovantes constantes nos id.10653091. Assim, verifica-se que a obrigação reconhecida em título judicial foi integralmente satisfeita. Após o adimplemento, o executado requereu a expedição de ofício ao Registro de Imóveis referente à matrícula nº 3.497, solicitando o cancelamento da averbação AV-6 (id.119638680). Entretanto, o Cartório devolveu o ofício informando que a baixa somente pode ser efetuada mediante apresentação de título hábil e comprovação do pagamento das custas e emolumentos previstos na tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (id.128652017). Ressalte-se que a regularização registral é atribuição das partes, a quem compete adotar as medidas extrajudiciais necessárias, inclusive arcar com os valores devidos e, quando necessário, providenciar a lavratura de escritura pública ou instrumento apto à apresentação perante a serventia. A fase de cumprimento de sentença limita-se ao adimplemento da obrigação fixada no título judicial, não cabendo ao Juízo substituir a atuação voluntária das partes nos procedimentos extrajudiciais que competem exclusivamente a elas. Satisfeita a obrigação, não subsiste interesse processual para a continuidade do feito. Diante disso, reconheço a satisfação da obrigação, revogo a determinação anteriormente expedida ao Cartório de Registro de Imóveis (id.125239161), e consigno que eventual baixa, cancelamento ou regularização registral deverá ser promovida diretamente pelas partes, mediante pagamento das custas e emolumentos devidos ao TJRO, conforme Provimento Nº 29 de 19/12/2024 e apresentação do título pertinente. Quanto à averbação AV-7 (indisponibilidade do imóvel), mantenho o entendimento anterior de que decorre de determinação de outro processo judicial (Tribunal de Justiça do Paraná), sendo este Juízo incompetente para deliberar sobre seu cancelamento. Assim, considerando que a finalidade dos autos foi atingida, ante a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, conforme o art. 924, II, do CPC. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 EXECUTADO: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO O Executado BANCO BRADESCO S/A apresentou petição requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para determinação judicial de cancelamento da averbação AV-6, relativa à consolidação da propriedade fiduciária em seu favor, bem como para a baixa da indisponibilidade do imóvel constante da averbação AV-7 (ID 123356368). Consta dos autos que o Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras indeferiu o pedido de cancelamento da averbação AV-6, sob o fundamento de que, após a consolidação da propriedade em contrato de alienação fiduciária, não seria possível o simples retorno do bem ao antigo proprietário, sendo necessário novo negócio jurídico formalizado por escritura pública (ID 123356369). Contudo, a análise dos autos revela situação jurídica diversa da compreendida pelo Cartório de Imóveis. Verifico que se trata de processo de cumprimento de sentença em que foi determinada a restituição do imóvel ao exequente, com homologação de cálculos periciais e posterior depósito judicial do valor do débito pelo próprio devedor (ID 106530911), caracterizando purgação da mora. O presente caso não se equipara às hipóteses ordinárias de execução extrajudicial de alienação fiduciária, mas sim ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu direitos do exequente sobre o imóvel. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em caso semelhante: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Apelação interposta pela autora, pretendendo o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária. 2. Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária. Há comprovação de que houve acordo entre a autora e a credora fiduciária, para quitação das parcelas vencidas e geradoras do débito, bem como que houve pagamento das parcelas do acordo. A concordância da credora fiduciária com a prorrogação da dívida afasta a mora da devedora e revela a ausência de causa para consolidação da propriedade fiduciária. 3. Sentença reformada em parte, para julgar procedente o pedido, com determinação de cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel" (TJSP, Apelação Cível 1093936-53.2023.8.26.0100, Rel. Des. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025) Considero, ademais, que o princípio da continuidade das matrículas imobiliárias exige que toda alteração na situação jurídica do imóvel seja devidamente registrada, mantendo-se a sequência lógica dos atos registrais. Uma vez comprovada a purgação da mora e quitação da obrigação, impõe-se nova anotação registral que torne sem efeito a consolidação anteriormente averbada, preservando-se a cadeia sucessória do domínio. No caso concreto, a purgação da mora restou evidenciada pelo depósito judicial realizado pelo devedor no valor homologado judicialmente, não havendo manifestação do credor fiduciário apresentando óbice à restituição do bem. Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7000969-72.2017.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, DETERMINO: 1. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, determinando que seja tornada sem efeito a averbação AV-6 da matrícula nº 3.497, que consolidou a propriedade fiduciária em nome do BANCO BRADESCO S/A, mediante nova anotação registral que faça constar a purgação da mora realizada pelo devedor fiduciante através de depósito judicial do valor integral do débito, conforme homologado por este Juízo. 2. O ofício deverá conter ordem expressa para que o Oficial Registrador proceda a nova averbação que torne sem efeito a consolidação anteriormente registrada, em prestígio ao princípio da continuidade das matrículas imobiliárias, preservando-se a cadeia dominial e a sequência lógica dos atos registrais. 3. O BANCO BRADESCO ficará responsável pelo protocolo do ofício no Cartório de Registro de Imóveis, bem como pelo pagamento dos emolumentos pertinentes ao cancelamento da averbação. 4. Quanto à averbação AV-7 (indisponibilidade do imóvel), mantenho o entendimento anterior de que decorre de determinação de outro processo judicial (Tribunal de Justiça do Paraná), sendo este Juízo incompetente para deliberar sobre seu cancelamento. 5. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente em favor das partes, conforme requerido, nas contas bancárias indicadas nos autos. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000969-72.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 Polo Passivo: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Cesimar Duarte em face do Banco Bradesco. Proferida decisão que homologou os cálculos apresentados pelo senhor perito (ID 118891289), os quais, conforme laudo pericial constante no ID 100089963, apuraram que o exequente deveria adimplir o valor de R$ 67.239,32 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) ao banco executado, quantia esta que foi devidamente depositada pelo exequente, conforme comprovação constante no ID 106530911. Diante do adimplemento da obrigação representada pela cédula bancária, determino a expedição de ordem judicial eletrônica (alvará eletrônico de transferência) em favor do Banco Bradesco, com as devidas atualizações. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 72.332,50 Banco Bradesco 60.746.948/0001-12 01508526 - 7 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 No tocante ao valor depositado em juízo pelo Banco Bradesco, a título de garantia do juízo, conforme comprovante de ID 51918860, no montante de R$ 15.653,91 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), em 26/11/2020, determino a expedição de ordem judicial eletrônica (alvará eletrônico de transferência) em favor do referido banco, para devolução dos valores depositados, com as devidas atualizações. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 24.531,05 Banco Bradesco 60.746.948/0001-12 01502705 - 4 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 No mais, reconheço como devido ao perito o valor referente aos honorários pelos serviços prestados no encargo que lhe foi atribuído, conforme determinado no ID 96186502. Expeça-se ordem judicial eletrônica (alvará eletrônico de transferência) em favor do perito nomeado nos autos, com as devidas atualizações Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.820,75 CESAR HENRIQUE MARSON DE ANDRADE 30756870810 01502705 - 4 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 6805-5 Os beneficiários deverão aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Determino, ainda, que o executado, Banco Bradesco, promova a baixa da consolidação da propriedade constante na averbação AV-6, da matrícula nº 3.497, referente ao imóvel urbano descrito como lote nº 16, da quadra 59, setor A, situado na Avenida São Paulo, no município de Cerejeiras/RO. No tocante ao requerimento formulado pelo executado, quanto ao envio de ofício a este juízo para o Cartório de Registro de Imóveis, com o intuito de cancelar a referida averbação AV-6, esclareço que tal diligência compete exclusivamente ao Banco Bradesco, eis que é necessário o recolhimento dos emolumentos legais para efetivação da baixa, cabendo, portanto, à própria instituição financeira diligenciar diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Quanto ao pleito de cancelamento da averbação AV-7, ID 119638681, verifico que a indisponibilidade ali registrada decorre de decisão proferida em outro processo judicial, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual este juízo é incompetente para deliberar sobre a referida indisponibilidade. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. Após a expedição dos alvarás judiciais eletrônicos determinados, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise quanto à eventual extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000969-72.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 Polo Passivo: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Cesimar Duarte em face do Banco Bradesco. O exequente ingressou com a presente ação requerendo a intimação da parte executada para o pagamento do valor de R$ 9.666,87. O feito foi recebido, determinando-se a intimação do banco executado (ID 10715599), ocasião em que este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e juntou aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 9.953,40 para garantia do juízo (ID 12801362). Posteriormente, verificou-se equívoco quanto ao procedimento adotado, razão pela qual foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que o exequente promovesse a liquidação da sentença (ID 19763142). No ID 31380789, a empresa PIARARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA informou que, nos autos do processo n. 0002294-46.2013.8.22.0013, foi deferida penhora no rosto destes autos, referente a um débito do executado, no valor, até então, de R$ 115.512,07. A parte exequente apresentou a liquidação da sentença, a qual foi impugnada pelo executado. Ao final, foram homologados os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o montante devido em R$ 12.592,43 (decisão homologatória no ID 36861706 e cálculos no ID 17186551). O banco executado opôs embargos de declaração, alegando que a garantia do Juízo havia sido apresentada em 30/08/2017 e que os cálculos deveriam ter sido atualizados até essa data (ID 37747016). Instado a se manifestar, o exequente requereu o prosseguimento do feito, com a realização de bloqueio judicial (ID 41320530), medida que restou infrutífera (ID 51205218). Subsequentemente, o exequente requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, a intimação do executado para pagamento do débito e a liberação do imóvel de Matrícula n. 3497, registrado no CRI local (ID 51286297). O banco executado apresentou novos embargos de declaração (ID 51510758) e impugnação ao cumprimento de sentença (ID 51918857), efetuando novo depósito judicial como garantia do Juízo, no valor de R$ 15.653,91 (ID 51918860). Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de prova pericial contábil (ID 55232049). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 85635397), tendo o executado se manifestado requerendo esclarecimentos do perito (ID 87072415). O laudo complementar foi posteriormente acostado (ID 89938258). As partes apresentaram manifestações nos autos (ID 91282252 / 91328055). A parte exequente requereu a elaboração de um novo laudo contábil, às suas expensas, o que foi deferido por decisão de ID 96186503. O novo laudo pericial foi juntado aos autos (ID 100089963), com esclarecimentos complementares acostados sob os IDs 103820240 e 109277491. O executado manifestou discordância com o laudo pericial (ID 110896515). Pois bem. Verifico nos autos que há reiteradas irresignações protelatórias por parte do banco executado quanto às perícias realizadas. Ambos os laudos periciais apresentados foram elaborados por profissionais habilitados, sendo que as impugnações interpostas pelo executado demonstram mero inconformismo, sem justificativa plausível para novas complementações. Dessa forma, HOMOLOGO os valores apresentados pelo perito no ID 100089963 com os esclarecimentos posteriores. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FRANCISCO CESIMAR DUARTE, AVENIDA SÃO PAULO 489 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000969-72.2017.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários, Tarifas Valor da causa: R$ 34.715,86 () Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de Francisco Cesimar Duarte em face de Banco Bradesco. O exequente ingressou primeiramente com ação de cumprimento de sentença, requerendo a intimação da parte executada paga pagamento do valor de R$ 9.666,87. O feito foi recebido e determinada a intimação do Banco executado (ID 10715599), ocasião que este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e juntou aos autos comprovante de depósito judicial realizado como garantia do Juízo no valor de R$ 9.953,40 (ID 12801362). Posteriormente o Juízo verificou equívoco quanto ao procedimento proposto e determinou a emenda a fim de que o exequente promovesse a liquidação da sentença (ID 19763142). Ao ID 31380789 e empresa PIARARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA informou que no processo n. 0002294-46.2013.8.22.0013, foi deferida penhora no rostos destes autos, referente a um débito devido pelo executado no valor, até então, de R$ 115.512,07. A parte exequente apresentou liquidação de sentença, a qual foi impugnada pelo executado e ao final foram homologados os cálculos apresentados pela contadoria judicial no valor de R$ 12.592,43 (decisão homologando ao ID 36861706 e cálculos ao ID 17186551). O Banco executado apresentou embargos de declaração, alegando que fora apresentada garantia do Juízo em 30.08.2017 e que os cálculos deveriam ter sidos atualizados até a referida data (ID 37747016). Instado a se manifestar, o exequente requereu o prosseguimento do feito com realização de bloqueio judicial (ID 41320530), o qual foi realizado e restou infrutífero (ID 51205218). Posteriormente o exequente apresentou manifestação requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça, intimação do executado para pagar o débito e que fosse determinado ao executado proceder a liberação do imóvel de Matrícula n. 3497 no CRI local (ID 51286297). O Banco executado apresentou novos embargos de declaração (ID 51510758) e impugnação ao cumprimento de sentença (ID 51918857), depositando nos autos garantia ao Juízo no valor de R$ 15.653,91 (ID 51918860). Foi determinada a realização de prova pericial contábil (ID 55232049). Laudo pericial juntado aos autos (ID 85635397). Manifestação do executado (ID 87072415), requerendo esclarecimentos do perito. Laudo complementar juntado aos autos (ID 89938258). As partes se manifestaram nos autos (ID 91282252 / 91328055). A parte exequente pugnou pela elaboração de novo laudo contábil, às expensas do autor. Eis o relatório. Decido. O que se verifica, em verdade, é que as matérias trazidas pelo executado necessitam de conhecimento técnico de profissional especializado, não havendo como este Juízo proceder com suas análises. Assim, defiro o pedido do exequente e determino a produção da prova pericial pleiteada. Para tanto nomeio o perito contador CESAR HENRIQUE MARSON DE ANDRADE, inscrito na CRC n. RO005041/O, CPF n. 307.568.708-10, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (69) 98446-8093, independentemente de termo de compromisso, o qual deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários. Em seguida, intime-se o exequente sobre a proposta e, havendo concordância, deverá desde logo depositar judicialmente o valor dos honorários periciais. As partes deverão desde logo, indicar seus assistentes técnicos. Em sendo depositados os honorários periciais, deverá ser intimado o Sr Perito para dar início aos trabalhos, o qual deverá comunicar as partes, a quem incluem a Informação a seus assistentes técnicos, os quais, caso indicado, terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem seus pareceres, contados da data da entrega do laudo pericial. Em sua diligência, o Sr. Perito deverá averiguar o valor devido pelo executado ao exequente, levando em consideração os parâmetros estabelecidos pela sentença inclusa ao ID 10699596, esclarecendo os questionamentos apresentados pelo executado em seu parecer ao ID 12801434, bem como eventuais quesitos que vieram formulados pelas partes. Consigno que o processo ficará à disposição do Perito nomeado para melhor desempenho de suas atividades. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para eventual manifestação, após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FRANCISCO CESIMAR DUARTE, AVENIDA SÃO PAULO 489 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB nº ES21008,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DESPACHO Nos termos da jurisprudência do STJ, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.716.966/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.3.2021, p.7.4.2021.) Posto isso, considerando a divergência apontada, encaminhem-se os autos à Contadoria do juízo para apuração do débito, a fim de verificar o valor efetivamente devido a parte exequente, atentando-se aos parâmetros fixados na sentença e/ou eventuais valores pagos e vencidos no curso da ação, com atualização até a data de realização dos cálculos. Após, com a vinda dos cálculos, abra-se vista as partes para manifestação, querendo, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, desde logo, advertindo-as de que eventual inércia será vista como concordância tácita acerca dos valores. Na sequência, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000969-72.2017.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários, Tarifas Valor da causa: R$ 34.715,86 (trinta e quatro mil, setecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 08:41. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(16)