Execução de Título Extrajudicial 7000913-34.2020.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000913-34.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/01/2026, 17:30

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:36

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000913-34.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012 EXECUTADO: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES Advogados do(a) EXECUTADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA - PR63391, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - RO7559 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais, código 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:49

Publicação

14/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADO: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7000913-34.2020.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença de honorários (id. 112615273) movida por JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, em desfavor de BANCO DA AMAZONIA SA. Verifica-se o pagamento integral do valor devido. Dessa forma, tendo sido satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da presente fase processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico conforme os dados apresentados pelo exequente de id. 127435079. Aguarde-se 07 (sete) dias para efetivação do depósito. Certifique a escrivania/CPE quanto ao pagamento das custas. Caso não tenham sido pagas e não seja a parte devedora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), providencie o recolhimento. Intime-se a parte requerida para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14 da Lei Estadual n. 3.896/16). Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa, na forma do art. 35 da Lei Estadual n. 3.896/16. Após o trânsito em julgado e procedidas às diligências necessárias no tocante às custas, certifique-se a ausência de pendências e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistências, basta simples petição do exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Quanto a Execução de Título Extrajudicial, considerando que não foram indicados bens pela parte exequente, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, c/c o § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão e nada sendo postulado pela parte exequente, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 21:42

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:07

Documentos

Notificação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADO: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7000913-34.2020.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença de honorários (id. 112615273) movida por JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, em desfavor de BANCO DA AMAZONIA SA. Verifica-se o pagamento integral do valor devido. Dessa forma, tendo sido satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da presente fase processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico conforme os dados apresentados pelo exequente de id. 127435079. Aguarde-se 07 (sete) dias para efetivação do depósito. Certifique a escrivania/CPE quanto ao pagamento das custas. Caso não tenham sido pagas e não seja a parte devedora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), providencie o recolhimento. Intime-se a parte requerida para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14 da Lei Estadual n. 3.896/16). Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa, na forma do art. 35 da Lei Estadual n. 3.896/16. Após o trânsito em julgado e procedidas às diligências necessárias no tocante às custas, certifique-se a ausência de pendências e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistências, basta simples petição do exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Quanto a Execução de Título Extrajudicial, considerando que não foram indicados bens pela parte exequente, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, c/c o § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão e nada sendo postulado pela parte exequente, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADO: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7000913-34.2020.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA, em face de DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES. A executada arguiu, em sede de exceção de pré-executividade, a impenhorabilidade do imóvel. A exceção foi acolhida (id. 112504675), condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da execução. O advogado da parte executada requereu o cumprimento da referida decisão, com a consequente citação do exequente para pagamento do valor acima mencionado (id. 112615273). Dada a divergência entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para emissão de parecer (id. 123912302). Cálculos anexados e homologados em id. 125542617. Pois bem. 1. Intime-se a parte autora BANCO DA AMAZONIA SA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado nos cálculos de id. 125542617 e homologados em id. 123912302. Intime-se observando-se o disposto no §2º do art. 513 do diploma processual. 1.2. Fica a parte executada (BANCO DA AMAZONIA S.A.) advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, 10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. 2. No mesmo prazo acima indicado, fica desde já intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do art. 835 do CPC, sob pena de suspensão do feito. 2.1. Em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. 3. Como medida de celeridade, havendo pedido de custas em outros sistemas à disposição do Juízo e não sendo o caso de justiça gratuita, deverá a parte, no momento do pedido, encartar o comprovante de recolhimento de custas. 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADO: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES, CPF nº 34972005220 ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 DESPACHO 1. Nesta data, cadastrei ordens de buscas nos sistemas CNIB e SNIPER e busca e bloqueio de valores nos sistemas SISBAJUD, conforme telas anexas. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) somente às partes, por meio de seus advogados. Quanto ao sistema SISBAJUD, aguarde-se a resposta da(s) instituição(ões) bancária(s) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para verificação do resultado da ordem. 2. Remetam-se os autos ao contador judicial para emissão de parecer, devendo observar, para os cálculos: a) Fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; b) Termo inicial da correção monetária: 01/06/2020; c) Termo inicial dos juros de mora: 14/10/2024. Apresentados os cálculos judiciais, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja oposição aos cálculos do contador, desde já HOMOLOGO-OS para todos os fins de direito, ocasião em que o Banco da Amazônia deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito. Advirto que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000913-34.2020.8.22.0013

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADO: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES, CPF nº 34972005220 ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 DECISÃO 7000913-34.2020.8.22.0013 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de DAMIÃO FERREIRA DE MAGALHÃES. O executado foi citado em 14/10/2020, ocasião em que foi realizada a penhora do imóvel vinculado por hipoteca (ID 55396389 – Pág. 24). Simultaneamente, visando encontrar bens penhoráveis do executado, foram realizadas as seguintes diligências: I) Consulta de valores via Sisbajud (ID 74881917 – Pág. 1/2 e 94608261 – Pág. 1/2); II) Consulta de veículos automotores no sistema Renajud (IDs 74882119 e 94608262). Quanto ao imóvel penhorado, quando levado ao leilão, o executado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo sua impenhorabilidade, sendo o pedido julgado procedente, a parte exequente condenada ao pagamento de honorários em favor das patronas do executado (ID 89904326), interposto Agravo de Instrumento o qual transitou em julgado em 14/10/2024 (ID 112504675 – Pág. 28), mantendo a decisão. As patronas do executado pugnaram pelo início do cumprimento de sentença para o adimplemento dos honorários (ID 112615273), ocasião em que o exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando iliquidez da sentença (ID 114641862). Assim, nestes autos há duas pretensões sendo discutidas: 1 – Execução do título extrajudicial juntado em ID 39563900 – Pág. 1/12, onde é exequente o Banco da Amazônia e executado o Sr. Damião Ferreira Magalhães. Neste, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem que sejam indicados bens penhoráveis do executado, remetam os autos ao arquivo provisório pelo prazo quinquenal. Fica o exequente desde já intimado de que, decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Registro que não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). 2 – Pedido de cumprimento de sentença (ID 112615273) proposto por Renilda Oliveira Ferreira e Joice Bernal de Souza em desfavor de Banco da Amazônia na qual pretende o adimplemento dos honorários fixados em ID 89904326 – Pág. 1/4, tendo o Banco apresentado impugnação ao valor apresentado. Decido. A impugnação constitui um incidente processual, da qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do CPC, dentre as quais se enquadra a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, estando expressa no inciso III do citado dispositivo e excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, expressa no inciso V. No caso, em que pese o exequente (nesse ponto executado) arguir excesso de execução, verifico que se trata, na verdade, de ausência de requisitos necessários para a exigibilidade, isto é, ausência de liquidez, uma vez que não foi delimitado o termo inicial para a correção monetária e juros de mora. Sobre o assunto, há entendimento consolidado de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, no caso em tela, respectivamente, 01/06/2020 e 14/10/2024. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2307301 PR 2023/0058155-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). Isso posto, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja oposição aos cálculos do contador, desde já os HOMOLOGO para todos os fins de direito, caso em que o Banco da Amazônia deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. Advirto-o que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC). Cerejeiras, domingo, 20 de abril de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

22/04/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, BANCO DA AMAZÔNIA 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-901 - BELÉM - PARÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Parte requerida: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES, AV. TIETÊ, CHÁCARA 18, SETOR A, COLORADO DO OESTE-, (CHÁCARA MAGALHÃES) ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, AVENIDA JÔ SATO 143 JARDIM AMÉRICA - 76980-737 - VILHENA - RONDÔNIA, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559, AVENIDA JÔ SATO JARDIM AMERICA - 76980-737 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000913-34.2020.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 86.802,01 () Parte Vistos. A despeito da notícia da implementação do sistema SNIPER pelo CNJ, por motivos operacionais o sistema em questão ainda não se encontra disponível para acesso/utilização por este magistrado, razão pela qual, por ora, indefiro a diligência pleiteada. Tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano. Fica o exequente desde já intimado de que, decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Registro que não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC)., Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, BANCO DA AMAZÔNIA 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-901 - BELÉM - PARÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Parte requerida: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES, AV. TIETÊ, CHÁCARA 18, SETOR A, COLORADO DO OESTE-, (CHÁCARA MAGALHÃES) ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, AVENIDA JÔ SATO 143 JARDIM AMÉRICA - 76980-737 - VILHENA - RONDÔNIA, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559, AVENIDA JÔ SATO JARDIM AMERICA - 76980-737 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Considerando a interposição de Agravo de instrumento, encaminho as informações necessárias para instruí-lo. Ofício n. 7000913-34.2020.8.22.0013/2023-GAB Cerejeiras/RO, 30 de Junho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Relator DESEMBARGADOR TORRES FERREIRA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Assunto: Informações para instruir o processo 0805071-58.2023.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7000913-34.2020.8.22.0013 Polo Ativo: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA e outros Advogados do(a) AGRAVANTE: ELAINE AYRES BARROS - RO8596-A, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012-S Polo Passivo: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES e outros Advogados do(a) AGRAVADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA - PR63391-A, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - RO7559-A Excelentíssimo Senhor Relator, Em atendimento à solicitação de Vossa Excelência, apresento as informações necessárias para fins de instruir os autos supracitados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000913-34.2020.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 86.802,01 () Parte Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado DAMIÃO FERREIRA DE MAGALHÃES. Em síntese, alegou que o imóvel penhorado tratava-se de pequena propriedade rural, onde o executado e sua família produzem alimentos, a partir do cultivo de legumes e hortaliças, o que garante a renda familiar, e por essa razão o bem não poderia ser penhorado, consoante razões de direito. Requereu a concessão de liminar para fins de suspensão da ordem de venda direta do bem. No mérito, a declaração de nulidade da penhora da pequena propriedade rural. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a improcedência do pedido de impenhorabilidade, além da preclusão consumativa. Foi proferida Decisão julgando procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado DAMIÃO FERREIRA DE MAGALHÃES para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade da Chácara urbana nº 18, do Setor “A”, situada na Avenida Tietê, Município de Colorado do Oeste/RO, avaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, com o consequente cancelamento da penhora. Em que pese os argumentos da parte exequente, o STJ já delineou que o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. Enquanto o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, seja urbano ou rural, pressupõe prova de que o imóvel serve de moradia à entidade familiar (art. 1º da Lei 8.009/90), os requisitos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural são aqueles dispostos no art. 5º, XXVI, da CF/88, reproduzidos no art. 833, VIII, do CPC/2015. Nestes termos, o executado comprovou que Chácara urbana nº 18, do Setor “A”, situada na Avenida Tietê, Município de Colorado do Oeste/RO, avaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com área de 20.386,41 m², possui área menor do que 01 (um) módulo fiscal local, o que não foi impugnado pelo embargado. Já com relação ao segundo requisito legal (exploração pela família), nota-se que o executado não se insurgiu contra a alegação no sentido de que o bem constrito é responsável pela subsistência da família. Nos termos da Lei 11.382/2006, que alterou o antigo diploma processual, ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. Sendo assim, a imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia tal preceito legal e o art. 5º, XXVI, da CF/88. Estas eram as informações que tinha a prestar, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para mais esclarecimentos, se assim julgar por bem. Respeitosamente, Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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