Execução de Título Extrajudicial 7000913-34.2020.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000913-34.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, BANCO DA AMAZÔNIA 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-901 - BELÉM - PARÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Parte requerida: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES, AV. TIETÊ, CHÁCARA 18, SETOR A, COLORADO DO OESTE-, (CHÁCARA MAGALHÃES) ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391, AVENIDA JÔ SATO 143 JARDIM AMÉRICA - 76980-737 - VILHENA - RONDÔNIA, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559, AVENIDA JÔ SATO JARDIM AMERICA - 76980-737 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Considerando a interposição de Agravo de instrumento, encaminho as informações necessárias para instruí-lo. Ofício n. 7000913-34.2020.8.22.0013/2023-GAB Cerejeiras/RO, 30 de Junho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Relator DESEMBARGADOR TORRES FERREIRA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Assunto: Informações para instruir o processo 0805071-58.2023.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7000913-34.2020.8.22.0013 Polo Ativo: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA e outros Advogados do(a) AGRAVANTE: ELAINE AYRES BARROS - RO8596-A, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012-S Polo Passivo: DAMIAO FERREIRA DE MAGALHAES e outros Advogados do(a) AGRAVADO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA - PR63391-A, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - RO7559-A Excelentíssimo Senhor Relator, Em atendimento à solicitação de Vossa Excelência, apresento as informações necessárias para fins de instruir os autos supracitados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000913-34.2020.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 86.802,01 () Parte Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado DAMIÃO FERREIRA DE MAGALHÃES. Em síntese, alegou que o imóvel penhorado tratava-se de pequena propriedade rural, onde o executado e sua família produzem alimentos, a partir do cultivo de legumes e hortaliças, o que garante a renda familiar, e por essa razão o bem não poderia ser penhorado, consoante razões de direito. Requereu a concessão de liminar para fins de suspensão da ordem de venda direta do bem. No mérito, a declaração de nulidade da penhora da pequena propriedade rural. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a improcedência do pedido de impenhorabilidade, além da preclusão consumativa. Foi proferida Decisão julgando procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado DAMIÃO FERREIRA DE MAGALHÃES para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade da Chácara urbana nº 18, do Setor “A”, situada na Avenida Tietê, Município de Colorado do Oeste/RO, avaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, com o consequente cancelamento da penhora. Em que pese os argumentos da parte exequente, o STJ já delineou que o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. Enquanto o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, seja urbano ou rural, pressupõe prova de que o imóvel serve de moradia à entidade familiar (art. 1º da Lei 8.009/90), os requisitos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural são aqueles dispostos no art. 5º, XXVI, da CF/88, reproduzidos no art. 833, VIII, do CPC/2015. Nestes termos, o executado comprovou que Chácara urbana nº 18, do Setor “A”, situada na Avenida Tietê, Município de Colorado do Oeste/RO, avaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com área de 20.386,41 m², possui área menor do que 01 (um) módulo fiscal local, o que não foi impugnado pelo embargado. Já com relação ao segundo requisito legal (exploração pela família), nota-se que o executado não se insurgiu contra a alegação no sentido de que o bem constrito é responsável pela subsistência da família. Nos termos da Lei 11.382/2006, que alterou o antigo diploma processual, ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. Sendo assim, a imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia tal preceito legal e o art. 5º, XXVI, da CF/88. Estas eram as informações que tinha a prestar, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para mais esclarecimentos, se assim julgar por bem. Respeitosamente, Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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