Cumprimento de sentença 7006641-71.2016.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006641-71.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: ROMILDO ANERTH EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006641-71.2016.8.22.0021 Vistos. No curso da Execução Fiscal ocorreu o óbito do executado, Sr. ROMILDO ANERTH, em princípio, o efeito pode ser redirecionamento contra o espólio ou, realizada a partilha, diretamente contra seus sucessores. No caso, não há notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do de cujus, assim, promovo o redirecionamento sobre o espólio do devedor, representados nas pessoas do herdeiros elencados no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. Em regra, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, bem como no caso de falecimento de qualquer das partes, a providência cabível é a suspensão da execução, nos termos do disposto no art. 921, I e III, do CPC. 2. De outro lado, eventual legitimação passiva do herdeiro se transfere limitada ao valor das cotas percebidas na herança, conforme preceitua o art. 796 do CPC. 3. Não há qualquer elemento a apontar que seja inverídica a declaração constante na certidão de óbito do de cujus, no sentido da ausência de bens a inventariar, sendo corolário de tal ilação a impossibilidade de prosseguimento da cobrança consubstanciada nos autos de execução, dada a ausência de constituição de espólio de bens. (TRF-4 - AG: 50488972920174040000 5048897-29.2017.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/06/2018, TERCEIRA TURMA)Grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. DESBLOQUEIO DE VALORES. MENOR ONEROSIDADE.LEGITIMIDADE PASSIVA. Hipótese em que o imóvel gerador da dívida não foi objeto de partilha, pois o processo de inventário dos falecidos proprietários restou arquivado sem solução. Portanto, na ausência de inventário em aberto, os sucessores deverão ser demandados individualmente pelo débito fiscal dentro das forças do patrimônio do falecido devedor. Legitimidade mantida. Desprovimento do recurso no particular. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. Os executados indicaram o bem imóvel em que recai a exação à penhora, o que restou rechaçado pelo juízo, sob o argumento da preferência pelos valores em conta da devedora. Contudo, o aludido bem já restou penhorado diante das outras três execuções fiscais em apenso, não havendo motivos para a negativa ao oferecimento, já que capaz de suportar todas as execuções. Aliás, o próprio fisco requereu a penhora sobre o imóvel objeto da exação, ressaltando-se que numa só hasta poderão ser solvidas todas as execuções. Ausência de provas de sua imprestabilidade para a satisfação do crédito tributário. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Liberação dos valores bloqueados na conta da agravante mediante a prévia penhora do imóvel. Reforma da decisão agravada no ponto.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70080453293 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019) Grifos meu Diante dos argumentos apresentados pelo exequente, bem como documentos juntados, citem-se os herdeiros do falecido TELEMACO CERIOLLI, abaixo nominados, inicialmente por CARTA AR, como postulado. São eles: 1 - Cláudia Barbosa de Oliveira Anerth, CPF 059.768.092-27, Rua Guimarães Rosa, n. 2570, Setor 06, Burtis/RO, CEP.: 76.880-000. 2 - Henrique Oliveira Anerth CPF 038.418.462-62 (MENOR) conforme consta certidão de óbitos Rua Guimarães Rosa, n. 2570, Setor 06, Burtis/RO, CEP.: 76.880-000. 3 - Amanda Oliveira Anerth CPF 059.768.092- 27 (MENOR) conforme consta certidão de óbitos Rua Guimarães Rosa, n. 2570, Setor 06, Burtis/RO, CEP.: 76.880-000. 4 - Diego Oliveira Anerth CPF 036.041.612-82. (MAIOR) conforme consta certidão de óbitos Rua Guimarães Rosa, n. 2570, Setor 06, Burtis/RO, CEP.: 76.880-000. Se não paga a dívida ou garantida a execução, penhore-se bens. Se os executados não tiverem domicílio certo ou dele se ocultar, arreste-se. Avaliem-se os bens. Sendo oferecidos bens à penhora, ou arresto, intime-se o exequente, a se manifestar em 05 (cinco) dias e, decorridos sem manifestação, certifique-se e tome por termo a penhora sob depósito do ofertante. Intime-se do prazo de embargos próprios da Execução Fiscal, que é de 30 (trinta) dias. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge, se casado o executado. Decorrido o prazo legal, sem oposição de embargos ou não encontrados bens penhoráveis, certifique-se e intime-se o Exequente para ciência e manifestação em 05 dias, requerendo o prosseguimento. Expeça-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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