Cumprimento de sentença 7002681-34.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002681-34.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:23

Definitivo

18/06/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:50

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/06/2025, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:48

Publicação

17/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7002681-34.2021.8.22.0021. AUTOR: M. D. C. N. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: M. D. C. N. D. R., AV TANCREDO NEVES 2454 CENTRO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por M. D. C. N. D. R. em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. As partes por meio de petição, requerem a homologação de acordo extrajudicial, conforme cláusulas e estipulações lançada no contexto da minuta da transação contida nessa petição. Cumpre esclarecer às partes, inicialmente, que este processo foi sentenciado, logo, é certo que os pedidos de homologação de acordo deram-se posteriormente à prolação da sentença de mérito. No entanto, a luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022). Assim, com alicerce nesse entendimento, inexiste óbice à homologação do acordo firmado pelas partes. DISPOSITIVO. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo instrumentalizado. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Sem custas finais e ônus de sucumbência. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buritis/RO, segunda-feira, 16 de junho de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 13:28

Homologação de Transação

16/06/2025, 13:28

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 10:09

Petição

27/05/2025, 12:15

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:45

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:45

Audiência (redesignada; instrução e julgamento)

14/05/2025, 09:42

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7002681-34.2021.8.22.0021. AUTOR: M. D. C. N. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: M. D. C. N. D. R., AV TANCREDO NEVES 2454 CENTRO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por M. D. C. N. D. R. em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. As partes por meio de petição, requerem a homologação de acordo extrajudicial, conforme cláusulas e estipulações lançada no contexto da minuta da transação contida nessa petição. Cumpre esclarecer às partes, inicialmente, que este processo foi sentenciado, logo, é certo que os pedidos de homologação de acordo deram-se posteriormente à prolação da sentença de mérito. No entanto, a luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022). Assim, com alicerce nesse entendimento, inexiste óbice à homologação do acordo firmado pelas partes. DISPOSITIVO. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo instrumentalizado. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Sem custas finais e ônus de sucumbência. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buritis/RO, segunda-feira, 16 de junho de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002681-34.2021.8.22.0021. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Ante as manifestações das partes quanto ao interesse na produção de provas testemunhal para fins de comprovação dos fatos alegados na exordial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. D. C. N. D. R. ADVOGADO DO DESIGNO o dia 02.06.2025 às 10h00min para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiência desta Vara. Esclareço ainda que, caso necessário e por expressa manifestação das partes nos autos, consoante à orientações do CNJ e da Corregedoria do TJRO, a solenidade poderá ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo "Hangouts Meet", através do link "ttps://meet.google.com/mxn-jyqc-qhb", a ser acessado no dia e hora acima informados para ter acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. Ficam advertidas as partes de que ao optarem por participar da audiência de forma virtual é de sua responsabilidade estar com recursos tecnológicos que permitam a realização do ato, sob pena de assumir o risco de eventuais prejuízos, ressaltando a impossibilidade de renovação do ato. O respectivo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que as partes desistiram da produção da prova testemunhal. Fica dispensado esse comando, caso a parte já tenha informado nos autos. Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da (s) testemunha (s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Encaminhe-se o feito a sala de audiência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002681-34.2021.8.22.0021. AUTOR: M. D. C. N. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: M. D. C. N. D. R., AV TANCREDO NEVES 2454 CENTRO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Vistos, Trata-se de embargos de declaração apresentados por Energisa S/A. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Conheço do recurso, uma vez que atendidos seus pressupostos de admissibilidade, sobretudo a interposição dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra “Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais”, que: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfretamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um os requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Pois bem. No caso dos autos, não se verifica quaisquer destas hipóteses, eis que o embargante em sua fundamentação demonstra que a insurgência refere-se ao mérito da decisão. Além do mais, vislumbra-se que cumpre ao julgador apenas fundamentar o seu convencimento, não sendo obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte. Em verdade, o que se abstrai é que, no caso dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito da decisão, mas a alteração do resultado nela emitido, providência inviável na via recursal eleita. Desta feita, cumpre gizar que o manejo do recurso de embargo de declaração não é sede própria para manifestar mero inconformismo com determinado decisum. Demais disso, se a parte não concorda com os fundamentos esposados na decisão e entende que o caso reclama desfecho diverso, deve levar sua insurgência, por intermédio do recurso pertinente, à Superior Instância. Desta forma, considerando que os aclaratórios têm como função a revisão de decisão em decorrência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato do embargante não buscar com esses a correção de eventual erro da decisão, mas sim a modificação do mérito, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7002681-34.2021.8.22.0021. AUTOR: M. D. C. N. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: M. D. C. N. D. R., AV TANCREDO NEVES 2454 CENTRO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Intimação - Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO contra ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao argumento de que em dezembro/2020, recebeu cobrança a título de recuperação de consumo, no valor de R$382.894,81 (trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), valor este desproporcional ao que vinha pagando. Sustentou que, até o mês de dezembro/2020, mantinha um consumo entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00, mesmo sem adicionar qualquer outro equipamento de iluminação pública. Afirmou que a cobrança é abusiva e ilegal, pois não traz informações acerca do fato gerador da quantia cobrada. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida suspenda a exigibilidade da cobrança do débito, não proceda a interrupção dos serviços. Recebida a inicial e deferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID Num.60304030). Citada, a requerida apresentou contestação. Na oportunidade, não apresentou preliminares. No mérito, sustentou a legalidade do procedimento adotado para inspeção e recuperação de consumo, bem como para a cobrança do débito estimado. Arguiu acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora impugnou as teses defensivas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A ação versa sobre pedido de obrigação de fazer e declaração de inexigibilidade de dívida, em virtude em razão de suposta recuperação de consumo realizada de forma arbitrária. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ao perscrutar todos os elementos probatórios trazidos e contextualizados dialeticamente pelas partes, verifica-se que a pretensão autoral possui respaldo nestes autos e merece ser atendida. Entre as partes há inquestionável relação de consumo, incidindo, portanto, a Lei n° 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como alinhada a responsabilidade objetiva da fornecedora (arts. 2º, 3° e 14 do CDC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. A requerida não trouxe nenhum documento ao processo relacionado à cobrança questionada, sequer conclusão pericial de irregularidade, histórico de medição ou ordens de serviço. O único elemento apontado pela ré compreende a Ata de Reunião para recontagem de iluminação pública. A ré não afastou a responsabilidade que lhe é imputada nem demonstrou a efetiva regularidade do procedimento apuratório e de cobrança. Também não demonstrou que tenha oportunizado a realização de laudo pericial do aparelho medidor, visando confirmar tecnicamente a irregularidade indicada na vistoria. Deve-se lembrar que a inversão do dever probatório incute à ré o dever de demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade. Consoante este juízo vem ponderando ao longo da atividade judicante, a responsabilidade pela manutenção e fiscalização dos equipamentos instalados é da concessionária, nos termos da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. A concessionária deve adotar providências para caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, compondo um conjunto de evidências da irregularidade, com: a) emissão de TOI em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V da Resolução; b) solicitação de perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; c) elaboração de relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata a letra “b”; d) avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e) implementação, quando julgar necessário, de procedimentos de medição fiscalizadora (art. 129, Res. n° 414/2010 da ANEEL). Segundo o regramento, uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. E, quando há recusa do consumidor, a cópia deve ser enviada em até 15 dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, para que o usuário tenha a possibilidade de optar pela perícia técnica (art. 129, §§ 2º e 3o, Res. n° 414/2010 da ANEEL). Ainda, se houver a necessidade de retirar o medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica (art. 129, §§ 6º, Res. n° 414/2010 da ANEEL). Demais disso, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado (art. 129, §§ 6º, Res. n° 414/2010 da ANEEL). Cumpre destacar que a Lei n° 8.987/95 trata dos serviços públicos executados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, prevendo os direitos e obrigações do consumidor, nos seguintes termos: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente; IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. Importa dizer que o Código Consumerista prevê o direito fundamental (art. 5°, XXXII, CF) de proteção aos consumidores contra os abusos que possam ser perpetradas por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público. Os autos revelam falha na prestação do serviço de fiscalização e apuração, manutenção e verificação do medidor de energia elétrica, instalado na unidade consumidora (art. 77, Res. 414/2010, ANEEL), ferindo o direito de receber serviço adequado. A requerida não demonstrou ter preenchido os requisitos necessários. Inclusive, vale registrar, que a cobrança foi feita por estimativa, não sendo informado nos autos acerca do período. O Egrégio Tribunal de Justiça Rondoniense analisou questão similar e na oportunidade afirmou que a concessionária deve utilizar como base o trimestre imediatamente posterior à substituição do medidor, pelo período pretérito máximo de 12 meses. O acórdão do TJRO ficou assim ementado: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Cobrança. Possibilidade. Parâmetros para apuração do débito. Dano moral. Configuração. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja outros elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo e o levantamento de carga, dentre outros. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Configura-se abusiva a interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, sendo cabível indenização por danos morais. A reparação deve atender aos critérios de quantificação pertinentes ao caso concreto. (TJRO, Apelação 7007886-43.2017.822.0002, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2019). Outrossim, declaro a inexigibilidade do débito. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA contra a concessionária de serviços públicos ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, e, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, DECLARO a inexigibilidade do débito cobrado a título de recuperação de consumo, no valor de R$382.894,81 (trezentos e oitenta e dois reais e oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavo. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, e art. 86, CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I.C. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buritis/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002681-34.2021.8.22.0021. AUTOR: M. D. C. N. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: M. D. C. N. D. R., AV TANCREDO NEVES 2454 CENTRO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO contra ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao argumento de que em dezembro/2020, recebeu cobrança a título de recuperação de consumo, no valor de R$382.894,81 (trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), valor este desproporcional ao que vinha pagando. Sustentou que, até o mês de dezembro/2020, mantinha um consumo entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00, mesmo sem adicionar qualquer outro equipamento de iluminação pública. Afirmou que a cobrança é abusiva e ilegal, pois não traz informações acerca do fato gerador da quantia cobrada. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida suspenda a exigibilidade da cobrança do débito, não proceda a interrupção dos serviços. Recebida a inicial e deferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID Num.60304030). Citada, a requerida apresentou contestação. Na oportunidade, não apresentou preliminares. No mérito, sustentou a legalidade do procedimento adotado para inspeção e recuperação de consumo, bem como para a cobrança do débito estimado. Arguiu acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora impugnou as teses defensivas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A ação versa sobre pedido de obrigação de fazer e declaração de inexigibilidade de dívida, em virtude em razão de suposta recuperação de consumo realizada de forma arbitrária. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ao perscrutar todos os elementos probatórios trazidos e contextualizados dialeticamente pelas partes, verifica-se que a pretensão autoral possui respaldo nestes autos e merece ser atendida. Entre as partes há inquestionável relação de consumo, incidindo, portanto, a Lei n° 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como alinhada a responsabilidade objetiva da fornecedora (arts. 2º, 3° e 14 do CDC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. A requerida não trouxe nenhum documento ao processo relacionado à cobrança questionada, sequer conclusão pericial de irregularidade, histórico de medição ou ordens de serviço. O único elemento apontado pela ré compreende a Ata de Reunião para recontagem de iluminação pública. A ré não afastou a responsabilidade que lhe é imputada nem demonstrou a efetiva regularidade do procedimento apuratório e de cobrança. Também não demonstrou que tenha oportunizado a realização de laudo pericial do aparelho medidor, visando confirmar tecnicamente a irregularidade indicada na vistoria. Deve-se lembrar que a inversão do dever probatório incute à ré o dever de demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade. Consoante este juízo vem ponderando ao longo da atividade judicante, a responsabilidade pela manutenção e fiscalização dos equipamentos instalados é da concessionária, nos termos da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. A concessionária deve adotar providências para caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, compondo um conjunto de evidências da irregularidade, com: a) emissão de TOI em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V da Resolução; b) solicitação de perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; c) elaboração de relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata a letra “b”; d) avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e) implementação, quando julgar necessário, de procedimentos de medição fiscalizadora (art. 129, Res. n° 414/2010 da ANEEL). Segundo o regramento, uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. E, quando há recusa do consumidor, a cópia deve ser enviada em até 15 dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, para que o usuário tenha a possibilidade de optar pela perícia técnica (art. 129, §§ 2º e 3o, Res. n° 414/2010 da ANEEL). Ainda, se houver a necessidade de retirar o medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica (art. 129, §§ 6º, Res. n° 414/2010 da ANEEL). Demais disso, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado (art. 129, §§ 6º, Res. n° 414/2010 da ANEEL). Cumpre destacar que a Lei n° 8.987/95 trata dos serviços públicos executados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, prevendo os direitos e obrigações do consumidor, nos seguintes termos: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente; IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. Importa dizer que o Código Consumerista prevê o direito fundamental (art. 5°, XXXII, CF) de proteção aos consumidores contra os abusos que possam ser perpetradas por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público. Os autos revelam falha na prestação do serviço de fiscalização e apuração, manutenção e verificação do medidor de energia elétrica, instalado na unidade consumidora (art. 77, Res. 414/2010, ANEEL), ferindo o direito de receber serviço adequado. A requerida não demonstrou ter preenchido os requisitos necessários. Inclusive, vale registrar, que a cobrança foi feita por estimativa, não sendo informado nos autos acerca do período. O Egrégio Tribunal de Justiça Rondoniense analisou questão similar e na oportunidade afirmou que a concessionária deve utilizar como base o trimestre imediatamente posterior à substituição do medidor, pelo período pretérito máximo de 12 meses. O acórdão do TJRO ficou assim ementado: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Cobrança. Possibilidade. Parâmetros para apuração do débito. Dano moral. Configuração. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja outros elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo e o levantamento de carga, dentre outros. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Configura-se abusiva a interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, sendo cabível indenização por danos morais. A reparação deve atender aos critérios de quantificação pertinentes ao caso concreto. (TJRO, Apelação 7007886-43.2017.822.0002, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2019). Outrossim, declaro a inexigibilidade do débito. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA contra a concessionária de serviços públicos ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, e, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, DECLARO a inexigibilidade do débito cobrado a título de recuperação de consumo, no valor de R$382.894,81 (trezentos e oitenta e dois reais e oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavo. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, e art. 86, CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I.C. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buritis/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Audiência (redesignada; instrução e julgamento)

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