Procedimento Comum Cível 7052529-21.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052529-21.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052529-21.2019.8.22.0001. APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716A Polo Passivo: NATIELEN FERNANDES VIEIRA ADVOGADOS DO APELADO: JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR, OAB nº RO11014A, RICARDO FAVARO ANDRADE, OAB nº RO2967A Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DANIEL SILVA DA FONSECA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de apelação interposta por Daniel Silva Da Fonseca. Dentre os seus pedidos, requereu a gratuidade judiciária, alegando que a sua situação econômica não lhe permiti pagar as custas dos atos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes. Foi determinado que o apelante comprovasse a hipossuficiência ou recolhesse o valor das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id 19979596). O prazo decorreu sem qualquer manifestação do apelante, conforme certidão da CPE2G (id 20340947). É o relatório. Decido. Sobre o recolhimento do preparo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Conforme relatado, foi determinada ao apelante que comprovasse a sua hipossuficiência ou recolhesse o valor das custas, sob pena de deserção, entretanto, a parte não apresentou resposta até o presente momento no presente recurso. Desta forma, manifesta a afronta ao art. 1.007 do CPC, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal, verbis: Agravo interno em apelação. Ação ordinária. Não recolhimento do preparo. Deserção. Após regular intimação, o não recolhimento de custas processuais implica na deserção do apelo. Inteligência do art. 1.007 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008107-40.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 07/06/2023 Apelação. Mandado de segurança. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. 1. Após regular intimação, o não recolhimento de custas processuais implica na deserção do apelo. Inteligência do art. 1.007 do CPC. 2. Apelo deserto. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018732-20.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 02/08/2022 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III c/c 123, XIX, do RITJ/RO, não conheço do recurso ante a sua deserção,. Intime-se. Cumpra-se Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Juiz Convocado DANILO PACCINI Relator

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DA FONSECA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATIELEN FERNANDES VIEIRA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(18)