Procedimento Comum Cível 7052529-21.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052529-21.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 15:04

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:47

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 00:57

Publicação

12/02/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NATIELEN FERNANDES VIEIRA, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA, - DE 781/782 A 1347/1348 NOVA PORTO VELHO - 76820-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RICARDO FAVARO ANDRADE, OAB nº RO2967A, JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR, OAB nº RO11014, SETE DE SETEMBRO 724, - DE 596 A 934 - LADO PAR CENTRO - 76801-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DANIEL SILVA DA FONSECA, AVENIDA NICARÁGUA 1710, - DE 1376 A 2034 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716, AVENIDA CALAMA 1041, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7052529-21.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução, Posse Valor da causa: R$ 57.967,05 (cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 99933440. PROCEDI, nesta data, com a baixa da restrição lançada, junto ao sistema RENAJUD, perante o veículo de placa NDV9739, conforme comprovante anexo. Outrossim, considerando que inexistem outras pendências a serem sanadas no feito, ARQUIVEM-SE os autos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 9 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:04

Outras Decisões

09/02/2024, 10:04

Arquivamento

09/02/2024, 10:04

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 18:23

Desarquivamento

07/02/2024, 18:23

Documento (Certidão)

07/02/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 15:34

Definitivo

26/10/2023, 16:19

Documento (Certidão)

26/10/2023, 16:18

Documentos

Despacho

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052529-21.2019.8.22.0001. APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716A Polo Passivo: NATIELEN FERNANDES VIEIRA ADVOGADOS DO APELADO: JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR, OAB nº RO11014A, RICARDO FAVARO ANDRADE, OAB nº RO2967A Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DANIEL SILVA DA FONSECA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de apelação interposta por Daniel Silva Da Fonseca. Dentre os seus pedidos, requereu a gratuidade judiciária, alegando que a sua situação econômica não lhe permiti pagar as custas dos atos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes. Foi determinado que o apelante comprovasse a hipossuficiência ou recolhesse o valor das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id 19979596). O prazo decorreu sem qualquer manifestação do apelante, conforme certidão da CPE2G (id 20340947). É o relatório. Decido. Sobre o recolhimento do preparo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Conforme relatado, foi determinada ao apelante que comprovasse a sua hipossuficiência ou recolhesse o valor das custas, sob pena de deserção, entretanto, a parte não apresentou resposta até o presente momento no presente recurso. Desta forma, manifesta a afronta ao art. 1.007 do CPC, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal, verbis: Agravo interno em apelação. Ação ordinária. Não recolhimento do preparo. Deserção. Após regular intimação, o não recolhimento de custas processuais implica na deserção do apelo. Inteligência do art. 1.007 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008107-40.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 07/06/2023 Apelação. Mandado de segurança. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. 1. Após regular intimação, o não recolhimento de custas processuais implica na deserção do apelo. Inteligência do art. 1.007 do CPC. 2. Apelo deserto. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018732-20.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 02/08/2022 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III c/c 123, XIX, do RITJ/RO, não conheço do recurso ante a sua deserção,. Intime-se. Cumpra-se Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Juiz Convocado DANILO PACCINI Relator

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7052529-21.2019.8.22.0001. APELANTE: DANIEL SILVA DA FONSECA Advogado(a): ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES - RO9716 APELADA: NATIELEN FERNANDES VIEIRA Advogado(a): JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR - RO11014, Advogado(a): RICARDO FAVARO ANDRADE - RO2967 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 28/04/2023 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL Vistos. Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Negritei O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe o seguinte: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O CPC, no seu artigo 99, § 2º dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A Constituição Federal é a matriz do arcabouço jurídico do país. Como lei maior, a Constituição Federal delimita a atuação do legislador ordinário, que a ela obrigatoriamente deve obediência. O dispositivo constitucional citado acima, é claro ao dispor que a assistência jurídica comporta comprovação. Já os dispositivos do CPC devem ser interpretados contextualmente e não isoladamente, bem como devem obediência à Constituição Federal. Ora, se o CPC dispõe que o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade (art. 99, § 2º), é evidente que pode determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, consoante a disposição constitucional que assim o autoriza. A respeito, os seguintes precedentes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Com essas premissas, determino que a parte recorrente comprove, por meio idôneo (documental), sua incapacidade financeira para pagar as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alternativamente, recolha as custas processuais do recurso. Intime-se.

13/06/2023, 00:00

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