Apelação Cível 7002463-65.2023.8.22.0011 - TJRO

Apelação Cível 7002463-65.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3193117/RO (2026/0061942-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RODRIGO MIRANDA LEITE ADVOGADOS: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 ANDRIELLI TANAY FERNANDES RODRIGUES RECH - PR085153 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3193117/RO (2026/0061942-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO MIRANDA LEITE ADVOGADOS: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 ANDRIELLI TANAY FERNANDES RODRIGUES RECH - PR085153 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3193117/RO (2026/0061942-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO MIRANDA LEITE ADVOGADOS: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 ANDRIELLI TANAY FERNANDES RODRIGUES RECH - PR085153 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Remessa

24/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:20

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:01

Remessa

03/02/2026, 14:00

Sem efeito suspensivo

03/02/2026, 14:00

Remessa

30/01/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:39

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002463-65.2023.8.22.0011. APELANTE: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº GO68198A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO APELADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RODRIGO MIRANDA LEITE ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigo Miranda Leite, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA INDEFERIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MANTIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, os quais visavam a revisão dos encargos aplicados às operações de crédito formalizadas mediante cédulas de crédito bancário, com fundamento na alegada natureza rural da operação. O embargante também pleiteou a prorrogação do débito, a declaração de ilegalidade dos encargos, a exclusão do seguro prestamista e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cédulas de crédito bancário firmadas podem ser caracterizadas como crédito rural para fins de aplicação do Decreto-Lei nº 167/67 com a concessão do benefício do prolongamento de dívida; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e na capitalização dos juros; (iii) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário é regulada por legislação específica (Lei nº 10.931/2004) e possui natureza distinta da cédula de crédito rural, sendo inaplicável à primeira as normas previstas no Decreto-Lei nº 167/67, sobretudo na ausência de demonstração de que os recursos contratados foram vinculados a operação rural específica. 4. A simples alegação de destinação rural dos recursos, bem como a qualificação do contratante como produtor rural ou o oferecimento de imóvel rural em garantia, não alteram a natureza jurídica dos títulos firmados como crédito bancário. 5. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e a capitalização dos juros, quando expressamente pactuadas, são admitidas pela jurisprudência consolidada e não configuram abusividade ou ilegalidade. 6. A contratação do seguro prestamista, devidamente discriminado nos contratos, não configura venda casada, inexistindo provas de imposição unilateral ou ausência de manifestação de vontade do contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário possui natureza jurídica distinta da cédula de crédito rural, sendo inaplicável a esta as disposições do Decreto-Lei nº 167/67. 2. A simples destinação alegada dos recursos para atividade rural, sem comprovação documental ou previsão contratual específica, não altera o regime jurídico aplicável às cédulas de crédito bancário. 3. A capitalização de juros e a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano são admitidas quando pactuadas expressamente, não configurando, por si sós, prática abusiva. 4. A contratação do seguro prestamista, quando prevista nos contratos e sem demonstração de coação ou ausência de consentimento, não caracteriza venda casada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 44; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10010473220208110091, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.08.2024. TJ-MG, AC nº 10271140012052001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 06.06.2018. TJ-RO, Apelação Cível nº 7000906-39.2024.822.0001, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 23.10.2024. Em suas razões, o recorrente sustenta que o acórdão deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, estando ausente fundamentação adequada ao caso concreto. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 – Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de novembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RODRIGO MIRANDA LEITE ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA – PR46823 EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO(A): NOEL NUNES DE ANDRADE – RO1586 ADVOGADO(A): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS – RO2930 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL INTERPOSTOS EM 30/06/2025 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a apelação interposta em embargos à execução, mantendo a sentença de improcedência. O embargante sustenta que o crédito exequendo teria natureza rural, ainda que formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), e aponta supostos vícios na decisão colegiada, com fundamento em desvirtuamento da finalidade da operação e aplicação indevida de norma jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao afastar a tese de desvirtuamento da natureza rural do crédito representado por Cédulas de Crédito Bancário (CCB). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem, nos termos do art. 1.022 do CPC, a demonstração de vícios específicos omissão, obscuridade, contradição ou erro material que não foram identificados no acórdão recorrido. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente os argumentos sobre a suposta natureza rural do crédito, consignando que os contratos analisados são CCBs regidos pela Lei nº 10.931/2004, sem vínculo comprovado com operação de crédito rural nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967. 5. A qualificação do devedor como produtor rural e a vinculação de imóvel rural como garantia não têm o condão de alterar a natureza jurídica do título, tampouco autorizam a aplicação automática do regime jurídico do crédito rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 2. A formalização do contrato por meio de Cédula de Crédito Bancário, sem demonstração de vínculo com operação rural específica, afasta a aplicação do regime jurídico do crédito rural. 3. A qualificação do devedor como produtor rural e a oferta de imóvel rural em garantia não alteram, por si sós, a natureza jurídica do contrato celebrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 10.931/2004; Decreto-Lei nº 167/1967. Jurisprudência relevante citada: TJRO, ED em AC n. 7010432-22.2018.8.22.0007, rel. Des. Isaías Fonseca, j. 17.04.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.05.2020. Resumo em linguagem simples: Um produtor rural tentou mudar a decisão da Justiça dizendo que seu contrato com o banco, feito por uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), deveria ser tratado como crédito rural. A Justiça entendeu que não havia erro na decisão anterior e que o contrato não mostrou ligação clara com uma operação rural. Só o fato de o devedor ser produtor rural ou usar imóvel rural como garantia não muda o tipo do contrato. Por isso, o pedido foi negado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 365 de 12/08/2025 a 15/08/2025 AUTOS N. 7002463-65.2023.8.22.0011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002463-65.2023.8.22.0011 - ALVORADA DO OESTE / VARA ÚNICA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RODRIGO MIRANDA LEITE ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA – PR46823 APELADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO(A): NOEL NUNES DE ANDRADE – RO1586 ADVOGADO(A): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS – RO2930 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/12/2024 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 19/12/2024 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA INDEFERIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MANTIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, os quais visavam a revisão dos encargos aplicados às operações de crédito formalizadas mediante cédulas de crédito bancário, com fundamento na alegada natureza rural da operação. O embargante também pleiteou a prorrogação do débito, a declaração de ilegalidade dos encargos, a exclusão do seguro prestamista e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cédulas de crédito bancário firmadas podem ser caracterizadas como crédito rural para fins de aplicação do Decreto-Lei nº 167/67 com a concessão do benefício do prolongamento de dívida; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e na capitalização dos juros; (iii) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário é regulada por legislação específica (Lei nº 10.931/2004) e possui natureza distinta da cédula de crédito rural, sendo inaplicável à primeira as normas previstas no Decreto-Lei nº 167/67, sobretudo na ausência de demonstração de que os recursos contratados foram vinculados a operação rural específica. 4. A simples alegação de destinação rural dos recursos, bem como a qualificação do contratante como produtor rural ou o oferecimento de imóvel rural em garantia, não alteram a natureza jurídica dos títulos firmados como crédito bancário. 5. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e a capitalização dos juros, quando expressamente pactuadas, são admitidas pela jurisprudência consolidada e não configuram abusividade ou ilegalidade. 6. A contratação do seguro prestamista, devidamente discriminado nos contratos, não configura venda casada, inexistindo provas de imposição unilateral ou ausência de manifestação de vontade do contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário possui natureza jurídica distinta da cédula de crédito rural, sendo inaplicável a esta as disposições do Decreto-Lei nº 167/67. 2. A simples destinação alegada dos recursos para atividade rural, sem comprovação documental ou previsão contratual específica, não altera o regime jurídico aplicável às cédulas de crédito bancário. 3. A capitalização de juros e a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano são admitidas quando pactuadas expressamente, não configurando, por si sós, prática abusiva. 4. A contratação do seguro prestamista, quando prevista nos contratos e sem demonstração de coação ou ausência de consentimento, não caracteriza venda casada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 44; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10010473220208110091, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.08.2024. TJ-MG, AC nº 10271140012052001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 06.06.2018. TJ-RO, Apelação Cível nº 7000906-39.2024.822.0001, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 23.10.2024.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 354 de 03/06/2025 - Presencial AUTOS N. 7002463-65.2023.8.22.0011 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002463-65.2023.8.22.0011 - ALVORADA DO OESTE / VARA ÚNICA

19/06/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002463-65.2023.8.22.0011. APELANTE: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº GO68198A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO APELADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RODRIGO MIRANDA LEITE ADVOGADO DO Vistos. 2. Rodrigo Miranda Leite interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Alvorada do Oeste, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia - Sicoob Ourocredi, que os julgou improcedentes e, ainda, condenou-o ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. 3. O apelante não recolheu o preparo recursal em razão de ter requerido a concessão da gratuidade da justiça, alegando que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem que, para isso, sejam causados graves prejuízos ao seu sustento e de sua família. 4. É o relatório. Decido. 5. Consta dos autos que foi indeferida a gratuidade da justiça ao apelante e deferido o recolhimento das custas iniciais ao final (id n. 26644074), sem que houvesse insurgência recursal contra essa decisão. 6. A possibilidade do diferimento das custas iniciais está regulamentado no art. 34 do Regimento de Custas do TJ/RO, o qual preconiza que, em caso de apelação, o recolhimento das custas diferidas será feita pelo recorrente juntamente com o preparo (parágrafo único do art. 34 do Regimento de Custas do TJ/RO) e, no presente caso, não houve o recolhimento das custas iniciais diferidas. 7. Diante dessas considerações, tem-se que o recolhimento das custas iniciais diferidas deve ser feito neste momento processual, não havendo a possibilidade de postergação. 8. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual para isenção do recolhimento do preparo da apelação, é necessária a comprovação da alegada condição de hipossuficiência com a apresentação de documentos atuais. 9. Consigno ser possível a comprovação da sua atual capacidade financeira através da juntada de documentos hábeis a este fim, a exemplo de contracheque, carteira de trabalho, pró-labore, recibos de pagamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas fixas mensais, extratos bancários, certidão de bens imóveis, certidão do Detran e Idaron, e outras que entender possam, de fato, comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, cuja análise, em conjunto, possibilitará a formação de um melhor juízo de valor. 10. Assim, antes de analisar os pressupostos pertinentes e o pedido de gratuidade processual para a fase recursal que, se deferido terá efeitos ex nunc, isto é, não retroagindo, determino: 10.1. a intimação do apelante para que comprove nos autos, no prazo de 5 dias, o pagamento das custas iniciais diferidas, sob pena de não conhecimento do seu recurso em razão da deserção e; 10.2. comprove, no mesmo prazo, mediante documentos hábeis a este fim, a alegada condição de hipossuficiência, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade nesta fase processual. 11. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem-me os autos para deliberação. 12. Intime-se. Publique-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz Convocado Jorge Gurgel do Amaral Relator

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002463-65.2023.8.22.0011. EMBARGANTE: RODRIGO MIRANDA LEITE, LINHA T4, SEM NÚMERO, KM 15 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução VISTOS ETC A parte embargante alega omissão no julgado, aduzindo que a decisão não teria observado a natureza das cédulas em exame e também ao direito que teria em relação a prorrogação, trazendo em seguida argumentos acerca da não aplicação de capitalização dos juros ao caso concreto. Instado a se manifestar a parte embargada refutou todos os argumentos esposados. Vieram-me concluso para apreciação. É o suficiente DECIDO Em analise a decisão objurgada não constato qualquer omissão a ser suprida, demonstrando a embargante uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão como é o caso da improcedência das teses adotadas acerca da prorrogação do débito e natureza da cédulo de crédito rural. Portanto, a decisão invectivada foi devidamente fundamentada (art. 93, inciso IX da Constituição da República), não havendo qualquer omissão a ser suprimida por este recurso ou mesmo contradição a ser aclarada ou mesmo obscuridade a ser harmonizada. É cediço que os embargos declaratórios previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa apenas afastar a obscuridade, a contradição e a omissão, é o denominado recurso de fundamentação vinculada. O que se vê do presente embargos de declaração é a irresignação em relação ao conteúdo da decisão, que por sua vez, é tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da decisão proferida que determinou a preclusão. Nesse sentido a Doutrina: São incabíveis embargos de declaração utilizados (...) “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (RTJ 164/793)” (THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 36. ed. Atual. Até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. nota 4 ao art. 535, pág. 629) A sentença abordou a matéria atinente a cédula objeto da ação de execução e afastou a incidência de consectários que o embargante aduziu serem abusivos, não havendo assim falar-se em omissão. Se a parte embargante não concordou com os argumentos postos na sentença, obviamente que o recurso cabível é outro e não o presente. Assim, não vislumbro a existência de contradição a ser harmonizada, omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclara, justificadores do recurso, pois, havendo irresignação de fundo, o recurso cabível é outro que não o presente. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614) “RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida - Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão do recorrente Desnecessidade, para efeitos de prequestionamento, de expresso pronunciamento acerca das normas que orientaram o convencimento da Turma Julgadora Acórdão que cabe ser mantido - Embargos rejeitados. ” (TJ/SP – 12ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 2203718- 94.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São José dos Campos – Rel. Jacob Valente, j. 12.04.18) Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada REJEITO os presentes embargos declaratórios. Int. via Dje Intimem-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de outubro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juíz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002463-65.2023.8.22.0011. EMBARGANTE: RODRIGO MIRANDA LEITE, LINHA T4, SEM NÚMERO, KM 15 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de oposição de embargos à execução em que RODRIGO MIRANDA LEITE demanda em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI, ambos qualificados nos autos, em que objetiva a revisão contratual e alteração contratual. Consta da inicial que o embargante é executado nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7001810-63.2023.8.22.0011, na qual a exequente/embargada objetiva a decretação de que o objeto da Cédula de Crédito Bancário se trata de Crédito Rural, declaração de que é direito do embargante a prorrogação compulsória do valor disposto na contratação de Crédito Rural, a inexigibilidade do título até novo vencimento, a ilegalidade da cobrança de encargos remuneratórios superior à limitação de 12 a.a., a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, nulidade da prática de capitalização composta, nulidade da cobrança de seguros, taxas e tarifas não contratadas, inoponibilidade dos efeitos da mora, nulidade da previsão contratual e da cobrança de encargos de mora em valor superior a 1% ao ano e declaração de necessidade de recálculo dos valores executados. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Recebida a inicial, houve indeferimento da gratuidade judiciária, contudo, foi diferido o recolhimento das custas ao final dos autos (ID 100442743). O embargante interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 103760502). A antecipação da tutela recursal foi indeferida (ID 105339111). O embargado, aduziu que é incabível a inversão do ônus da prova face à inaplicabilidade das normas consumeristas às relações estabelecidas entre cooperativa e cooperado, impossibilidade de alteração de modalidade de crédito, bem como não cabimento de revisão contratual ante o princípio pacta sunt servanda. Expôs que a contratação não possui ilegalidades, uma vez que o que foi contratado é o que está sendo cobrado e por fim, explanou que inexiste excesso à execução e que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (ID 105276938). As partes foram intimadas para informar as provas que desejavam produzir (ID 107114415). O embargante explanou que o feito deve ser previamente saneado visto que o juiz é o destinatário final da prova (ID 107465852). A embargada informou que não pretende produzir outras provas (ID 107763261). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução em que objetivam a decretação de que o objeto da Cédula de Crédito Bancário se trata de Crédito Rural, declaração de que é direito do embargante a prorrogação compulsória do valor disposto na contratação de Crédito Rural, a inexigibilidade do título até novo vencimento, a ilegalidade da cobrança de encargos remuneratórios superior à limitação de 12 a.a., a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, nulidade da prática de capitalização composta, nulidade da cobrança de seguros, taxas e tarifas não contratadas, inoponibilidade dos efeitos da mora, nulidade da previsão contratual e da cobrança de encargos de mora em valor superior a 1% ao ano e declaração de necessidade de recálculo dos valores executados. Promovo o julgamento da lide, posto que desnecessária a realização de prova pericial, uma vez que as partes já apresentaram seus cálculos e a matéria é unicamente de direito, sendo prescindível o depoimento pessoal do representante da embargada ou da parte embargante, que nada acrescentaria à elucidação dos fatos, situação que entendo ser a mesma no tocante à desnecessidade de perícia técnica. A relação jurídica estabelecida entre a cooperativa de crédito e seu cooperado é tipicamente de consumo, porquanto, ao ofertar crédito aos seus cooperados, se sujeita às regras da Lei 8.078 /90, por integrar o sistema financeiro nacional, mas não cabe inversão do ônus da prova, pois é ônus do devedor demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como todas as incorreções encontradas nos cálculos do credor, na forma dos artigos 373, II, c/c 917, §§ 3º e 5º, do CPC. Nesse sentido, é entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inafastável a incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1135068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MULTA MORATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297/STJ). [...] ( AgRg no AREsp 428.231/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). Portanto, incidem as normas principiológicas e de ordem pública do Código de Defesa do consumidor, mas isso não exime os embargantes de cumprirem com o seu ônus probatório. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Pois bem. A Cédula de Crédito Bancário submete-se à Lei n° 10.913/04, que em seu artigo 28 assim dispõe: “A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaboradas conforme previsto no parágrafo 2". Por sua vez, referido parágrafo 2° estabelece o seguinte: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula". Registre-se que a inicial da ação de execução veio acompanhada com a planilha de cálculo de que trata o parágrafo 2°, do art. 28, da Lei n° 10.913/04 e de extratos, possuindo a embargada, dessa forma, título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, em conformidade com a disposição do art. 784, XII, do CPC. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se se é possível a alteração contratual de Cédula de Crédito Bancário para Crédito Rural, se o embargante possui direito a prorrogação compulsória do valor disposto na contratação de Crédito Rural, se existe ilegalidade da cobrança de encargos remuneratórios superior à limitação de 12 a.a., acerca da ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, se há nulidade da prática de capitalização composta, nulidade da cobrança de seguros, taxas e tarifas não contratadas, inoponibilidade dos efeitos da mora e se há nulidade da cobrança de encargos de mora em valor superior a 1% ao ano. Pois bem. a) Alteração contratual de Cédula de Crédito Bancário para Crédito Rural e prorrogação compulsória do valor disposto na contratação de Crédito Rural Inicialmente inexiste a possibilidade de alteração na modalidade de contratação feita pela parte embargante. Como é cediço, o contrato é regido por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória (pacta sunt servanda). No caso dos autos, celebrou a parte embargante contrato com o embargado, tendo sido previamente estabelecido e livremente pactuado. Ademais, se a parte embargante tinha o interesse em contratar o Crédito Rural, deveria ter o feito antes de pactuar a Cédula de Crédito Bancário com o embargado. O art. 421, parágrafo único do Código Civil dispõe que nas relações contratuais prevalecerá o princípio da intervenção mínima, vejamos: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Nesse sentido, aproveito o ensejo para citar um entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre o assunto: Apelação cível. Contratação de empréstimos. Limitação do pagamento. Princípio contratual da autonomia da vontade. Pacta sunt servanda. Aplicação. Recurso desprovido. Tendo a parte anuído consensualmente com os contratos, e não havendo vícios ou ilegalidades, prevalece o princípio pacta sunt servanda. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034988-67.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/05/2023 (TJ-RO - AC: 70349886720228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/05/2023) Motivo esse pelo qual não é cabível qualquer alteração na modalidade de contratação, e, por consequência, não faz jus o embargante na prorrogação compulsória do valor, posto que o art. 13 do Decreto-lei n. 167/67 retrata que "A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento, que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste decreto-lei", ou seja, é referente ao crédito rural, o que não é o caso dos autos. b) Taxa de juros remuneratórios, capitalização semestral dos juros e encargos de inadimplemento A parte embargante alegou que os encargos foram compostos pela taxa de 3,03% ao mês / 43,0752% ao ano, e que quando se trata de Crédito Rural, deve-se obedecer a limitação de taxa de 12%. Aduziu também que a instituição financeira pactuou a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade mensal, contudo, a mesma é contrária à legislação de crédito rural. Por fim, expôs que a instituição financeira somente pode acrescer aos juros mais 1% ao ano pela mora, conforme determina o Decreto n. 167/67 o qual se trata de Crédito Rural. Contudo, reitero, não se trata de contrato de Crédito Rural, mas sim, de Cédula de Crédito Bancário, motivo pelo qual resta prejudicada a sua análise. c) Seguro prestamista Já no tocante ao seguro, aduziu a parte embargante que na Cédula exequenda não foi identificada qualquer cláusula que informe ou pudesse prever a aplicabilidade ou utilização do seguro. Quanto ao seguro, a inclusão deste nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária e da análise dos autos, principalmente diante da Cédula de Crédito Bancário - CCB contida no ID n. 97584009, na qual verifica-se que foi uma opção do consumidor a sua contratação. Esta cláusula institui o referido seguro como opção colocada à disposição do requerente, não se tratando, portanto, de uma condição obrigatória para concessão do crédito. Ademais, o seguro em que aderiu a parte embargante, tem como escopo garantir o pagamento de um débito assumido em casos de impossibilidade de adimplemento, pois adjeto a um contrato de financiamento. Garante-se o imprevisto, o evento futuro e incerto, sendo que o devedor do seguro estará tranquilo quanto ao pagamento de sua dívida enquanto que o credor será beneficiado pelo pronto pagamento da importância contratada. Existem diversos eventos futuros a serem garantidos através de seguro, nesta modalidade prestamista, sendo que um deles é a morte. Há, no entanto, outros, como v.g. a invalidez permanente e o desemprego. Assim sendo, não se trata de venda casada, e assim vendo decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Ação revisional com pedido de nulidade e repetição de indébito. Contrato de empréstimo pessoal e seguro. Seguro prestamista. Regularidade. Venda casada. Não configurada. Recurso provido. Não se configura ilegalidade ou venda casada quando o agente financeiro faculta a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal de longa duração, com vista a garantir o adimplemento integral de seu crédito, sobretudo quando provado que não houve o condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro.” (Processo 7001107-75.2017.822.0001, j. 25/04/19) - Grifei. Assim, não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois foi livremente pactuado pela parte embargante, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. No mesmo sentido, as seguintes jurisprudências deste TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os juros praticados pelas instituições financeiras regem-se pela lei da livre concorrência. Não se vislumbrando ilegalidade na contratação de seguro prestamista, devidamente firmado pelo consumidor, não há que ser afastado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002040-69.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Não se configura ilegalidade ou venda casada quando o agente financeiro faculta a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal de longa duração, com vista a garantir o adimplemento integral de seu crédito, sobretudo quando provado que não houve o condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro. (APELAÇÃO, Processo nº 7001107-75.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/04/2019) No presente caso concreto a liberdade de contratação do seguro se configura pela apresentação autônoma da cédula de crédito bancário - CCB juntada no ID n. 98153216, por negócio jurídico próprio, não havendo nenhum valor a ser devolvido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por RODRIGO MIRANDA LEITE em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e por consequência: Condeno a parte vencida (embargante) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, bem como das custas processuais. Saliento que o juízo detém ciência da interposição do Agravo de Instrumento para discutir sobre a gratuidade da justiça (ID 105339111), contudo, não houve decisão do Tribunal suspendendo o curso desses autos, motivo pelo qual o julgamento da demanda é legítimo. Considerando que as custas iniciais foram diferidas, deve a parte embargante fazer o seu recolhimento. Caso haja recurso de apelação ou recurso adesivo, deverá o recorrente fazer o seu recolhimento junto com o preparo, nos termos do artigo 34, parágrafo único da Lei n. 3.896/2016. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO, com nossas homenagens. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7001810-63.2023.8.22.0011. Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente. P.R.I.C, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 16 de agosto de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

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