Execução de Título Extrajudicial 7061838-61.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061838-61.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEZERRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632 EXECUTADO: ROSANA BARROS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: SILVIO BATISTA DE BRITO, OAB nº AM16429, FABIO AUGUSTO PIMENTA VERAS, OAB nº AM6810 Ordem de Pagamento Houve o bloqueio parcial de valores via Sisbajud e apesar de devidamente intimada a parte executada não se manifestou. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 727,09 BEZERRA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 01834908 - 6 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Após, aguarde-se no arquivo provisório o depósito judicial das demais parcelas. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de abril de 2025 Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7061838-61.2022.8.22.0001

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEZERRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: ROSANA BARROS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO BATISTA DE BRITO, OAB nº AM16429 Decisão A parte exequente, requereu a penhora salarial, no importe de 30% até o montante do valor devido, ante ao não pagamento voluntário do débito, bem como pelos resultados negativos nas tentativas expropriatórias. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Agravo interno. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do CPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. Atento a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, denotam que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) realizada em seus proventos não se mostra excessiva e incapaz, por hora, de causar prejuízo ao sustento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806930-80.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022). Original sem grifos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7061838-61.2022.8.22.0001 Ante o exposto, considerando que há nos autos a informação do salário percebido pela executada, em atenção ao princípio da razoabilidade e para que não haja o comprometimento da dignidade da pessoa humana, DEFIRO a penhora de 30 % (trinta por cento) das verbas salariais recebidas pela parte executada, junto ao órgão empregador – Secretaria de Saúde - Município de Lábrea/AM. Penhore-se mediante intimação da Secretaria de Saúde do Município de Lábrea/AM para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento da parte executada de 30% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta judicial vinculada a esse processo. Ainda, que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da parte devedora como funcionária da empresa (demissão, afastamento, etc); Realizada a penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015, intime-se pessoalmente a executada, via carta de intimação ou, frustrado, via Oficial, cientificando-o da determinação de desconto parcelado do valor da execução e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo essa decisão como MANDADO de Intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, torne os autos concluso. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 15 de abril de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEZERRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, HERBERT DE AZEVEDO 997, A OLARIA - 78902-210 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: ROSANA BARROS DA SILVA, RUA AMÉRICA DO NORTE 2749, - DE 2395/2396 A 2986/2987 TRÊS MARIAS - 76812-712 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO BATISTA DE BRITO, OAB nº AM16429 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7061838-61.2022.8.22.0001 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela parte executada, sob o argumento o valor bloqueado é impenhorável por ser decorrente de verba salarial. A impugnante/executada comprovou que o bloqueio de R$ 4.096,05, realizado via SISBAJUD, recaiu sobre o seu salário. Sobre a impenhorabilidade do salário a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.) Ademais, em recente decisão, a Turma Recursal do TJRO decidiu pela possibilidade da penhora de vencimentos, desde que não exonere demasiadamente o devedor. Veja-se: Recurso inominado. Juizado Especial. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003961-44.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/11/2021 No caso em exame, trata-se de execução de honorários advocatícios, cuja natureza também é alimentar, razão pela qual deve ser liberado apenas o percentual de 85% do valor bloqueado em prol do executado e, por conseguinte, convolo em penhora o percentual de 15% do valor bloqueado. Deste modo, ante o bloqueio total no importe de R$ R$ 4119,05 (quatro mil, cento e dezenove reais e cinco centavos), determino a conversão de 15% do total bloqueado em penhora, o que equivale ao valor de R$ 617,86 seiscentos e dezessete reais oitenta e seis centavos) e, imediato desbloqueio do percentual de 85% em prol do executado, o que equivale a R$ 3.501,19 (três mil, quinhentos e um reais e dezenove centavos) do montante bloqueado. Ante o exposto, nos termos do artigo 854, §4º do CPC, e artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95 e artigos 523, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, reconhecendo a impenhorabilidade parcial do salário e, consequentemente, determino o DESBLOQUEIO do percentual equivalente a 85% do valor bloqueado (R$ R$ 3.501,19), convolando em penhora o equivalente a 15% (R$ R$ 617,86). Intimem-se as partes para requerem o que entenderem de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e liberação do valor para o exequente. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

12/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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