Apelação Cível 7000076-70.2024.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7000076-70.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:00

Remessa

17/09/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 12:17

Publicação

16/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000076-70.2024.8.22.0002. APELANTE: MAURO MONTEIRO DE MAGALHAES, CPF nº 38906171234 ADVOGADO DO APELANTE: ANA PAULA SANCHES MENEZES, OAB nº RO9705A APELADOS: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, BANCO PAN S.A ADVOGADOS DOS APELADOS: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. MAURO MONTEIRO DE MAGALHÃES opôs embargos de declaração em face do Acórdão de Id. n. 27771875 que, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Pois bem. A respeito do tema discutido nos autos, devido a grande quantidade de processos que têm o mesmo objeto e divergência de entendimento nesta Corte, o Desembargador Alexandre Miguel, relator da Apelação Cível n. 7033860-41.2024.8.22.0001, suscitou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 15 - TJRO, cuja tese ainda não foi fixada. As Câmaras Cíveis Reunidas, quando da admissão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0802205-09.2025.8.22.0000, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Neste contexto, considerando que no caso sub judice há insurgência acerca de tal matéria, determino a suspensão do presente feito até posterior pronunciamento das Câmaras Reunidas Cíveis. À Coordenadoria Cível de 2º Grau para que providencie as anotações necessárias quanto ao sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, volte a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de setembro de 2025. DESEMBARGADOR TORRES FERREIRA Relator

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:04

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (convertida em diligência)

15/09/2025, 13:04

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 12:24

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 12:24

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000076-70.2024.8.22.0002. APELANTE: MAURO MONTEIRO DE MAGALHAES, CPF nº 38906171234 ADVOGADO DO APELANTE: ANA PAULA SANCHES MENEZES, OAB nº RO9705A APELADOS: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, BANCO PAN S.A ADVOGADOS DOS APELADOS: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. MAURO MONTEIRO DE MAGALHÃES opôs embargos de declaração em face do Acórdão de Id. n. 27771875 que, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Pois bem. A respeito do tema discutido nos autos, devido a grande quantidade de processos que têm o mesmo objeto e divergência de entendimento nesta Corte, o Desembargador Alexandre Miguel, relator da Apelação Cível n. 7033860-41.2024.8.22.0001, suscitou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 15 - TJRO, cuja tese ainda não foi fixada. As Câmaras Cíveis Reunidas, quando da admissão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0802205-09.2025.8.22.0000, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Neste contexto, considerando que no caso sub judice há insurgência acerca de tal matéria, determino a suspensão do presente feito até posterior pronunciamento das Câmaras Reunidas Cíveis. À Coordenadoria Cível de 2º Grau para que providencie as anotações necessárias quanto ao sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, volte a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de setembro de 2025. DESEMBARGADOR TORRES FERREIRA Relator

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Mauro Monteiro de Magalhães Advogado(a): Ana Paula Sanches Menezes (OAB/RO 9705) Apelado(a): Banco Pan S.A. Advogado(a): Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Apelado(a): Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 28/08/2024 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS.'' EMENTA Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Relação jurídica admitida pelo autor. Ausência de vício de consentimento. Débito remanescente não quitado. Descontos regulares. Dano moral inexistente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Mauro Monteiro de Magalhães contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c inexistência de débito e indenização ajuizada em face da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul e Banco PAN S/A. O autor alegou ter contratado cartão de crédito consignado com limite de R$2.000,00, mas sofreu descontos mensais por mais de 15 anos, totalizando valor muito superior ao contratado, sem quitação do débito. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: I) definir se o contrato de cartão de crédito consignado está quitado; II) verificar a legalidade da manutenção dos descontos mensais; III) analisar se há fundamento para a repetição de indébito e a condenação em danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é incontroversa, uma vez que o autor admite ter contratado o cartão de crédito consignado, utilizado para saques e compras, com autorização para descontos mensais via contracheque. 4. A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e estaduais é no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado implica pagamento mínimo mensal do valor faturado, e, não havendo amortização total da dívida, os encargos remanescentes continuam incidindo. 5. A simples alegação de cobrança excessiva ou dívida infindável não basta para invalidar o contrato. O autor não comprovou a quitação integral da dívida nem a ocorrência de falha na prestação do serviço ou abusividade contratual. 6. O contrato firmado foi entre partes capazes, e não há comprovação de erro substancial, vício de consentimento ou ausência de informação adequada sobre as condições pactuadas, ônus que cabia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não demonstrada má-fé ou cobrança indevida. 8. A persistência dos descontos decorre da própria dinâmica da operação de crédito por cartão consignado, cujo saldo devedor é refinanciado a cada ciclo de fatura. Sem quitação integral da dívida, os descontos são legítimos. 9. A indenização por dano moral exige demonstração de conduta ilícita, humilhação ou constrangimento, o que não foi comprovado nos autos, sendo incabível no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de Julgamento 1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha gera obrigação de pagamento mensal do valor mínimo da fatura, sendo legítimos os descontos até a quitação integral da dívida. 2. A ausência de comprovação de vício de consentimento, cobrança indevida ou erro substancial afasta a nulidade do contrato e a repetição do indébito. 3. A indenização por dano moral não é devida se não for demonstrada conduta ilícita ou falha grave na prestação do serviço bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 98, §3º; 85, §11; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap. Cív. n. 5001273-11.2023.8.13.0607, Rel. Des. Fernando Lins, j. 11.11.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0264830-34.2016.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. 23.08.2024; TJ-MT, Ap. Cív. n. 1005522-79.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 12.06.2024; TJRO, Ap. Cív. n. 7002434-28.2022.822.0018, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 31.03.2024; TJRJ, Ap. Cív. n. 0009517-04.2020.8.19.0073, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 23.11.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 944 de 17/03/2025 a 21/03/2025 7000076-70.2024.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7000076-70.2024.8.22.0002-Ariquemes / 1ª Vara Cível

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MAURO MONTEIRO DE MAGALHAES, RUA FINLÂNDIA 3242 JARDIM EUROPA - 76871-294 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 Parte requerida: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL,, - ATÉ 399/400 - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL, PROCURADORIA BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000076-70.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 34.334,54 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. MAURO MONTEIRO DE MAGALHAES ingressou com a presente ação de rescisão contratual c.c indenizatória em desfavor da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A e BANCO PAN S.A. O autor alegou, em síntese, que em 2008 contratou junto à requerida MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A cartão de crédito consignado, com previsão para o desconto das faturas no seu contracheque. Afirmou que desde então vem sendo descontado em seu pagamento parcelas no valor atual de R$ 143,42, mas já não utiliza o cartão de crédito. Narrou que por diversas vezes tentou cancelar o cartão de crédito junto a prestadora de serviço e anular o contrato, mas nunca obteve sucesso. Sustentou a abusividade dos descontos. Alegou a responsabilidade solidária do requerido BANCO PAN S.A.. Ao final, formulou pedido de rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, indeferida a tutela antecipada e deferida a gratuidade de justiça ao requerente (Id.101246960). O requerido BANCO PAN S.A (Id. 102647823). Apresentou contestação. Sustentou a validade da contratação e a ausência de defeito na prestação de serviço. Alegou a inocorrência dos pressupostos para arbitramento de danos morais. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A requerida MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A não apresentou contestação. Replica Id.103733419. Na decisão saneadora Id.105934291 foi decretada a revelia da requerida MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A e afastada as questões preliminares. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor pretende a rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, com reparação dos danos morais e materiais com restituição em dobro. Sem mais questões preliminares, passo a análise do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que os pedidos são improcedentes. Explico. É incontroverso nos autos a realização de contrato de cartão consignado entre as partes. A controvérsia da presente lide cinge-se, basicamente, em perscrutar se houve abusividade nos descontos realizados no contracheque do autor em razão da contratação. Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Importa ressaltar que a presente lide está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a facilitação da defesa do consumidor em juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Todavia, essa inversão não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. O autor afirma que os descontos realizados na sua folha de pagamento são indevidos, enquanto o réu afirma que a autora contratou de forma livre e espontânea. No caso, a confissão do autor de que realizou o contrato com a requerida é suficiente para elidir a controvérsia, posto que, conforme a narrativa inicial, o autor afirma que contratou e utilizou o cartão de crédito consignado ofertado pela requerida, com um limite de R$ 2.000,00, tendo ciência de que ao utilizar o limite de crédito, os valores gastos seriam descontados diretamente em folha de pagamento, semelhante aos contratos de empréstimos consignados. Esse fato, aliado ao conjunto probatório constante dos autos, demonstra que a parte autora efetivamente contratou e utilizou o cartão. Assim, não se verifica ilegalidade na conduta da parte ré, pois ao realizar os descontos conforme o contrato, agiu em exercício regular de seu direito. Sendo assim, é improcedente o pedido de rescisão contratual. Destaco também a ausência de comprovação mínima acerca da alegação de que o autor tentou, por diversas vezes, cancelar o cartão de crédito junto à prestadora de serviço e anular o contrato, sem obter sucesso. Desse modo, considerando que a fundamentação dos pedidos autorais de repetição de indébito e indenização por danos morais está baseada na alegada abusividade dos descontos, tais pedidos também são improcedentes. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO MONTEIRO DE MAGALHAES em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, BANCO PAN S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes quinta-feira, 4 de julho de 2024 às 13:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAURO MONTEIRO DE MAGALHAES, RUA FINLÂNDIA 3242 JARDIM EUROPA - 76871-294 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 Parte requerida: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL,, - ATÉ 399/400 - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL, PROCURADORIA BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000076-70.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 34.334,54 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) Parte Vistos em saneador. 1- O requerido MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, apesar de devidamente citado via sistema, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos o art. 344, do CPC, aplicando-se todos os seus efeitos, em especial a presunção de veracidade dos fatos contra si alegados e a não intimação para os demais atos processuais, para os quais os prazos fluirão em seu desfavor a partir de sua publicação (art. 346, CPC), já que não constituiu patrono para acompanhar o feito. 1.1- O requerido BANCO PAN S.A.BANCO PAN S.A., arguiu em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não acostou aos autos comprovante de endereço e RG. Sem razão a parte ré, considerando que o feito foi devidamente instruído com a cópia da CNH (ID 100236783), documento equivalente ao RG, posto ser documento oficial de identificação com foro, bem como acostou comprovante endereço no ID 100236784. Ante o exposto, rejeito a a preliminar de inépcia da inicial. 2- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a sanar, tampouco nulidades a declarar. Decretada a revelia. Rejeitada a preliminar. Declaro saneado o feito. 3- Considerando que se trata de relação de consumo, estando a parte autora em situação de hipossuficiente quanto ao acesso à produção de provas, defiro-lhe a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4- Indefiro à parte ré a coleta do depoimento pessoal da parte, por ser despiciendo para a solução da lide, haja vista que a demonstração dos fatos depende de prova exclusivamente documental, bem como considerando que a requerida sequer juntou aos autos contrato digital, faturas de cartão ou outros documentos digitais que pudessem gerar dúvida quanto a legalidade do ato. 5- Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. 6- Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. Ariquemes quinta-feira, 16 de maio de 2024 às 14:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAURO MONTEIRO DE MAGALHAES, RUA FINLÂNDIA 3242 JARDIM EUROPA - 76871-294 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 Parte requerida: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL,, - ATÉ 399/400 - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL, PROCURADORIA BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000076-70.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 34.334,54 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial e os novos documentos. 1.1- Defiro a gratuidade de justiça á parte autora. 2- Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela parte autora, por não vislumbrar demonstrado através dos documentos carreados com a inicial a probabilidade do direito alegado, cuja antecipação de tutela não se apresenta razoável conceder em sede de cognição sumária. Observo, ainda, que a medida, apesar de reversível, pode prejudicar a terceiros de boa-fé, caso ao final seja a ação julgada improcedente. 2.1- Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e concessionárias públicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 3- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 4- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 5- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Ariquemes sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 às 11:50. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAURO MONTEIRO DE MAGALHAES, RUA FINLÂNDIA 3242 JARDIM EUROPA - 76871-294 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 Parte requerida: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL,, - ATÉ 399/400 - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL, PROCURADORIA BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000076-70.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 34.334,54 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1- Consoante posicionamento já consolidado do TJRO, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para obtenção das benesses da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. 1.060/50, que regulamenta a concessão da justiça gratuita, foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, suas disposições devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, não bastando mais a simples declaração como presunção legal da veracidade da alegada hipossuficiência, que deve ser comprovada nos autos para concessão da gratuidade judiciária (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801250-85.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802056-23.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/10/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801718-49.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2019). 1.1- Ante o exposto, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos documento comprobatório do alegado estado de hipossuficiência (deverá apresentar cópia do contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos), ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob o código 1001.3 observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial. 2- No ensejo, intime-se o autor para que, no mesmo prazo, acoste aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio. Ariquemes sábado, 13 de janeiro de 2024 às 13:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

15/01/2024, 00:00

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