Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par
SENTENÇA
Processo: 7050529-14.2020.8.22.0001.
EXEQUENTE: CLEIDE DOS PASSOS DAMASIO, CPF nº 93473575291, RUA ÁGUA CAIARY 9617, - DE 3960 A 4010 - LADO PAR JARDIM SANTANA - 76828-640 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte
autora: ADVOGADOS DO
EXEQUENTE: LUIZ FELIPE PRADO SILVEIRA, OAB nº RO9605, YASMIM VANESSA FROES FONSECA, OAB nº RO11988 Requerido(a)(s):
EXECUTADO: ALTEMEO BETIOLO JUNIOR, CPF nº 73959103204, RUA COQUEIROS 3025, (SÃO SEBASTIÃO I) SÃO SEBASTIÃO - 76801-626 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte
requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 5.337,70 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es):
Vistos. A parte exequente requereu a suspensão da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, com base no art. 921, III, do CPC. Pois bem. Ainda que o Código de Processo Civil seja subsidiariamente aplicável ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, deve-se frisar que sua aplicação está condicionada tão somente em casos de ausência de previsão legal expressa na Lei nº 9.099/1995. No presente caso, por se tratar de uma ação de execução submetida a lei dos Juizados Especiais e que possui procedimentos e princípios próprios, a suspensão do feito é medida incompatível com este rito, não sendo possível acolher o pedido do exequente, conforme previsto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial consolidado quanto a este tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 53§4º DA LEI 9099/95 QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001528-31.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 25/10/2022)
Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito e, pela inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo, como determina o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se o necessário. Sem custas e sem honorários. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. P.R.I.C. Arquivem-se oportunamente. PORTO VELHO-RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito