Execução de Título Extrajudicial 7003752-83.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003752-83.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 09:32

Documento (Certidão)

30/05/2025, 09:31

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:05

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:44

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:18

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:47

Publicação

15/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003752-83.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO - RO6269 EXECUTADO: WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES - PB25099, LETICIA DO NASCIMENTO SILVA ARAUJO - PB26401, REGINALDO PAULINO DA SILVA FILHO - PB17724, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, VALBER MAXWELL FARIAS BORBA - PB14865 Advogados do(a) EXECUTADO: AROLDO DANTAS - PB14747, NADJA DANTAS - DF41837 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 16:40

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:43

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:23

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:47

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:35

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:35

Documentos

Notificação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7003752-83.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 EXECUTADOS: ANTONIO ALVES DE MEDEIROS - ME, ANTONIO ALVES DE MEDEIROS, WAGNER JOSE DE MEDEIROS, WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME, WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AROLDO DANTAS, OAB nº PB14747, NADJA DANTAS, OAB nº DF41837, GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES, OAB nº PB25099, LETICIA DO NASCIMENTO SILVA ARAUJO, OAB nº PB26401, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, OAB nº PB13657, REGINALDO PAULINO DA SILVA FILHO, OAB nº PB17724, VALBER MAXWELL FARIAS BORBA, OAB nº PB14865 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida em face de ANTONIO ALVES DE MEDEIROS - ME, ANTONIO ALVES DE MEDEIROS, WAGNER JOSE DE MEDEIROS, WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME, WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME. Conforme consta, a parte requerida satisfez a obrigação executada. Portanto, EXTINGO A EXECUÇÃO pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Custas na forma da lei, devendo o executado ser intimado para adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa, que ficam desde já deferidos. 1. Promovo a liberação de todas as constrições eventualmente lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio da parte executada, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para a retirada das restrições. 2. Sobre o valor bloqueado, considerando que não houve insurgência dos devedores, lancei ordem para a transferência eletrônica em favor da conta indicada no ID 116036644. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2025. Pimenta Bueno/RO, 21 de fevereiro de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003752-83.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 EXECUTADOS: ANTONIO ALVES DE MEDEIROS - ME, ANTONIO ALVES DE MEDEIROS, WAGNER JOSE DE MEDEIROS, WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME, WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AROLDO DANTAS, OAB nº PB14747, NADJA DANTAS, OAB nº DF41837, GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES, OAB nº PB25099, LETICIA DO NASCIMENTO SILVA ARAUJO, OAB nº PB26401, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, OAB nº PB13657, REGINALDO PAULINO DA SILVA FILHO, OAB nº PB17724, VALBER MAXWELL FARIAS BORBA, OAB nº PB14865 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se execução de título extrajudicial, proposta por CICLO CAIRU LTDA em desfavor de ANTONIO ALVES MEDEIROS - ME, ANTONIO ALVES MEDEIROS, WAGNER JOSÉ DE MEDEIROS e WAGNER JOSÉ DE MEDEIROS - ME. Os executados ofertaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a incorreção dos cálculos, haja vista que a empresa exequente teria aplicado 6% de juros de mora, o que se mostra absurdamente abusivo, bem como multa e honorários advocatícios no patamar de 20%. Assim, requer o reconhecimento da abusividade dos juros e a redução e dos honorários advocatícios (ID 89688022). A exequente ofertou manifestação, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da exceção pode necessidade de dilação probatória. No mérito, afirma que o título goza de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que os cálculos foram apresentados conforme planilha do TJRO. Sobre a multa e honorários, afirma que tais condições foram livremente pactuadas entre as partes. Assim, requer a rejeição da exceção (ID 90524210). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da preliminar de não conhecimento: Nos moldes da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exceção de pré-executividade é admissível em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Nesta avença, a matéria é passível de conhecimento de ofício, haja vista que o erro de cálculo pode, a qualquer tempo, ser corrigido pelo Juízo (art. 494, inciso I, do CPC) e não há necessidade de dilação probatória, considerando que o título executivo a ser analisado já está juntado neste processo. Dessa forma, AFASTO a preliminar. Superada tal questão, passo à análise do mérito. Do mérito: Consta no termo de confissão de dívida carreado nos autos a informação de que os executados deviam à exequente a importância de R$ 18.810,40, os quais se comprometeram a pagar em 25 parcelas de R$ 742,10, sob pena da incidência de multa de 20% do valor das parcelas vincendas e vencidas, acrescidos de juros moratórios de 6% ao mês e, ainda, 20% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado. Assim, aproximadamente 01 (um) ano após firmar o título, a parte credora ingressou com a presente execução objetivando o recebimento do valor total de R$ 26.273,40. Atualmente, prevalece o entendimento jurisprudencial de estipular o limite da taxa de juros remuneratórios convencionais em 1% ao mês e 12% ao ano em contratos de mútuo entre particulares, por força do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1º, do CTN, todos transcritos a seguir: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” “Art. 161, § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Vale ressaltar que o limite de juros e à vedação à capitalização de juros impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933) somente NÃO se aplica às instituições financeiras, segundo já sedimentado na jurisprudência brasileira, inclusive o julgado trazido pela exequente é expresso em dizer isto. Neste sentido cito ainda: A esse respeito, cito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUTORA. REVISIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. JUROS SIMPLES. 1. OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, NO CASO, DE FORMA SIMPLES. 2. ADEMAIS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É PERMITIDA ÀQUELES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 3. APELO IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20090110122786 DF 0061207-16.2009.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma Cível) Súmula 121, STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. SUMULA 596, STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. 4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. 5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª Seção. (...). 9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1720656 MG 2018/0017605-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) Diante de tal entendimento, denota-se com clareza que a exequente não integra o Sistema Financeiro Nacional e o contrato firmado entre as partes é de natureza cível, e não bancária, motivo pelo qual vige sobre o pacto a incidência tanto da Lei de Usura, quanto dos arts. 591 e 406 do Código Civil, devendo os juros, remuneratórios ou de mora, limitar-se ao patamar de 1% (um por cento) ao mês. Caso se interesse em praticar juros acima deste patamar legal, a instituição deve antes proceder à caracterização legal como instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o presente caso. A Súmula 121 do STF permanece em pleno vigor porque compatível com o enunciado 596, já que aquela aplica-se aos contratos não bancários, como o ora analisado. Assim, observo que no caso em análise a exequente, nos seus cálculos, promoveu a capitalização de juros, pois incidia juros sobre os juros já calculados, conduta igual e expressamente vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626/33. Vale ressaltar que, após longa discussão na jurisprudência, chegou-se ao firme entendimento de que os juros compostos ou capitalização de juros apenas é permitida também às instituições financeiras e ainda estas não podem realizar capitalização com prazo inferior ao anual (salvo contratos sob o SFH – Sistema Financeiro Habitacional). A exequente, assim, praticou não só a capitalização de juros, como ainda o fez mensalmente, ambas as condutas sem autorização legal ou contratual. Digo isto, pois mesmo para as instituições financeiras cobrarem juros compostos, somente o podem realizar no prazo anual. Impende registrar ainda que o princípio pacta sunt servanda não mais é absoluto desde a constitucionalização do Direito Privado ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O ordenamento jurídico atual, carregado de valores éticos e sociais, indica que é importante para o julgador buscar o justo equilíbrio contratual, mitigando-se, quando necessário, o clássico princípio do pacta sunt servanda. Segundo Flávio Tartuce: (...) a realidade jurídica e fática do mundo capitalista e pós-moderno não possibilita mais a concepção esta que do contrato. (...) A força obrigatória constitui exceção à regra da socialidade, secundária à função social do contrato, princípio que impera dentro da nova realidade do direito privado contemporâneo. (...) O princípio em questão está, portanto, mitigado ou relativizado, sobretudo pelos princípio sociais da função social do contrato e da boa-fé objetiva. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, p. 543-544) Ademais, a força obrigatória dos contratos não se sobrepõe aos limites legais que devem ser obedecidos pelas partes quando firmado o negócio jurídico, conforme art. 166, 2ª parte, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Feitas tais considerações, o reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê juros abusivos é medida de rigor. Especificamente sobre a cláusula penal, dispõe o art. 9º do Decreto n. 22.626/1933 que " não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida". No caso em análise, as partes convencionaram a fixação e cláusula penal no percentual de 20% sobre as obrigações vincendas e vencidas não pagas, todavia, com o fim de atender a legislação de regência, o percentual deve ser reduzido para 10%. Sobre os honorários advocatícios, sopesando que as parte livremente aceitaram o percentual, bem como que inexiste qualquer vedação legal à estipulação, devem permanecer no patamar acertado. 1. Posto isso, e em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e da boa-fé objetiva, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e o faco para: a) RECONHECER A NULIDADE, em razão da existência de juros abusivos, bem como em decorrência da prática de anatocismo (capitalização de juros nos cálculos), tão somente dos juros constantes no item n. 7 do termo de confissão dívida (ID 5717903); b) REDUZIR a taxa de juros aplicada (6% a. m.) para o limite da taxa de juros convencionais (1% a.m.), a serem aplicados desde a data do inadimplemento e na forma SIMPLES (sem juros compostos ou capitalização); c) RECONHECER A ABUSIVIDADE, em razão da violação ao disposto no art. 9º do Decreto 22.626/1933, da cláusula penal aplicada no percentual de 20% das parcelas vincendas e vencidas, desde que não pagas; d) REDUZIR a cláusula penal para o percentual legal de 10% das parcelas vincendas e vencidas, desde que não pagas. 2. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a realização do cálculo nos parâmetros supramencionados e, ainda, deve considerar a multa e os honorários advocatícios sobre o valor total e atual devido, promovendo-se o abatimento de quantias já recebidas por penhoras ou leilões. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 3. Sobrevindo o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao item n. 5 da petição de ID 89688022. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 18 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

19/05/2023, 00:00

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