Execução de Título Extrajudicial 7003752-83.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003752-83.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003752-83.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 EXECUTADOS: ANTONIO ALVES DE MEDEIROS - ME, ANTONIO ALVES DE MEDEIROS, WAGNER JOSE DE MEDEIROS, WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME, WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AROLDO DANTAS, OAB nº PB14747, NADJA DANTAS, OAB nº DF41837, GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES, OAB nº PB25099, LETICIA DO NASCIMENTO SILVA ARAUJO, OAB nº PB26401, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, OAB nº PB13657, REGINALDO PAULINO DA SILVA FILHO, OAB nº PB17724, VALBER MAXWELL FARIAS BORBA, OAB nº PB14865 DECISÃO EXECUTADO: A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o CPC dar presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O dever de comprovar a hipossuficiência, em se tratando de pessoa jurídica, é ainda mais restrito. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao editar a Súmula n. 481, assim dispôs: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na espécie, a empresa devedora e os demais executados pleiteiam a gratuidade em clara tentativa de inadimplirem os valores adiantados pela parte exequente, haja vista que, além de sequer juntarem declarações de hipossuficiência, já deixaram evidente a capacidade financeira ao depositar quase a integralidade do valor devido. Logo, não há que se falar em hipossuficiência financeira por parte dos devedores. 2. Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos da Contadoria do Juízo, apresentada por WAGNER JOSÉ MEDEIROS - ME em desfavor de CICLO CAIRU LTDA. Em apertada síntese, argumenta que a Contadoria incluiu despesas sem comprovação, uma vez que não há condenação em custas. No mais, em relação às custas, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou os comprovantes de adimplemento, de modo que requereu a rejeição da impugnação (ID 93411632). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS: Nos moldes do art. 82, §2º, do CPC, cabe ao vencido pagar as despesas que o vencedor antecipou, contudo, entendo que tal previsão abrange tão somente procedimentos que não versem sobre execuções, haja vista a necessidade de constituição do título judicial. Cumpre destacar que a desnecessidade de condenação em execuções se reafirma quando analisamos o art. 82, §2º, do CPC como comando imperativo, haja vista que é dever do magistrado condenar o requerido ao adimplemento das custas nos procedimentos diversos da execução. Como tratamos de feito executivo, em que não houve a extinção da execução, seria completamente irrazoável exigir que o exequente esperasse o trânsito em julgado de uma sentença extintiva da execução para, somente então, cobrar os valores adiantados a título de custas. Dessa forma, neste caso, por ser obrigação do devedor restituir as custas, entendo que a condenação se mostra desnecessária. Assim, tendo em mente que o adiantamento de todos os valores referentes às custas estão devidamente comprovados nos autos, bem como que o cálculo ofertado pela Contadoria do Juízo goza de presunção de legalidade, entendo que o parecer da Contadoria deve ser homologado. 1. Conforme o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do Juízo (ID 92072436). DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OFERTADO PELO INDEFIRO A GRATUIDADE. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o que segue: a) informar se realizou o levantamento dos ativos depositados na carta precatória de n. 0830634-80.2022.8.15.0001; b) dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente para satisfação do saldo remanescente do seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Caso a exequente não tenha realizado o levantamento dos ativos depositados, desde já determino a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande - PB, para transferir os valores constantes nos autos n. 0830634-80.2022.8.15.0001 em favor da parte exequente, em conta ser indicada pela própria credora. Após, cumprido o item 3 e, se for o caso, o item 4, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 21 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MEDEIROS - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DE MEDEIROS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MEDEIROS - ME em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DE MEDEIROS - ME em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MEDEIROS em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(608)

legal

Todos os documentos(42)