7000145-02.2025.8.22.0024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Telefone: (69) 99985-8305; e-mail: [email protected] Número do processo: 7000145-02.2025.8.22.0024 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: RONES CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MAX LEITE DE ALMEIDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

DEFIRO o pedido de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A consulta ao SISBAJUD foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 6.400,92 (seis mil e quatrocentos reais e noventa e dois centavos) em conta bancária de titularidade do executado RONES CARLOS NOGUEIRA e a quantia de R$ 13.825,69 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) em conta bancária de titularidade do executado FRANCISCO MAX LEITE DE ALMEIDA, conforme comprovante anexo.

No que tange à pesquisa via sistema RENAJUD, constatou-se que os executados possuem diversos veículos registrados em seu nome, conforme demonstrativo anexo. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique especificamente sobre quais veículos pretende a imposição de restrição de transferência e/ou circulação, observando-se, para tanto, a proporcionalidade da medida em relação ao valor da dívida exequenda, a fim de evitar constrição excessiva ou desnecessária.

Esclareço, ainda, que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O sistema permite o envio, em tempo real, à base de dados do RENAVAM, de ordens judiciais que podem ser de restrição de transferência, licenciamento ou circulação (Restrição total). No caso, para eventual apreensão do bem, deverá a parte credora diligenciar e informar nos autos o endereço em que o veículo poderá ser localizado, a fim de viabilizar a expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação.

As informações anexas a esta decisão encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse ou não nos veículos encontrados, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. INTIMEM-SE as partes executadas, por meio de seus advogados, ou pessoalmente (preferencialmente via AR), para que, querendo, impugnem a constrição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Desde logo, advirta-se a parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, a qual deverá versar exclusivamente sobre as matérias previstas no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações.

Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Nova Mamoré/RO, 18 de setembro de 2026. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco Processo: 7000145-02.2025.8.22.0024 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: EXECUTADOS: RONES CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MAX LEITE DE ALMEIDA Advogado da parte executada: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S)

DECISÃO

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de RONES CARLOS NOGUEIRA e FRANCISCO MAX LEITE DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte exequente busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 341.406,05 (trezentos e quarenta e um mil e quatrocentos e seis reais e cinco centavos), decorrente do inadimplemento do contrato de cédula de crédito bancário n.º 2057982.

A parte exequente procedeu ao devido recolhimento das custas processuais iniciais, conforme se infere da guia e do respectivo comprovante de pagamento acostados aos autos sob o ID. 129565779. Com tal providência, resta satisfeito o pressuposto processual atinente ao preparo do feito, permitindo o regular processamento da demanda executiva. CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC.

Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 341.406,06 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC.

Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC).

Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e

17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Registro as partes que este juízo adota a unificação de diligências virtuais de expropriação, isso porque a racionalização dos atos executivos recomenda a realização conjunta das diligências de localização patrimonial em ambiente eletrônico (Sisbajud, Renajud, Infojud) e um segundo conjunto de diligências (Prevjud, Sniper e Serasajud).

A concentração de diligências evita múltiplas conclusões, reduz dilações artificiais e previne reiterações estéreis, sem suprimir garantias: eventual bloqueio observará a ordem do art. 835, as impenhorabilidades (art. 833, § 2º) e o contraditório pós-penhora do art. 854. Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de certidão de admissão da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, cabendo à parte exequente sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Pratique-se o necessário.

Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte requerida: EXECUTADOS: RONES CARLOS NOGUEIRA, LINHA 39 linha 29 corret ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, FRANCISCO MAX LEITE DE ALMEIDA, LINHA 29 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Nova Mamoré/RO, 31 de janeiro de 2026 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta