7000377-26.2020.8.22.0012

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide posto que as partes não requereram a produção de outras, além da prova documental juntada nos autos. Cuida-se de ação Revisional de alimentos, em que a autora pretende a majoração dos alimentos devidos a filha menor A.

C. F. V., alegando os valores fixados são insuficientes para sua mantenças, requerendo a fixação de alimentos em 30% do salário mínimo mensal e metade das despesas extraordinárias da menor. Defiro a gratuidade em favor do requerido. É cediço que os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio possibilidade e necessidade, conforme preceitua o artigo 1.694, par. 1 do Código Civil.

Assim, sobrevindo mudança na situação financeira do devedor ou do credor dos alimentos, poderá a parte interessada reclamara ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo, consoante o disposto no art. 1.699 do Código Civil, “in verbis”: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

O art. 15 da Lei 5.478/68, também disciplina que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Desse modo, constata-se que a sentença de alimentos não se sujeita ao trânsito em julgado material; o efeito preclusivo máximo operaria apenas formalmente, a se deduzir daí a possibilidade de eventual modificação posterior ao seu preceito.

Nesse toar, é pacífico o entendimento de que, para que se proceda à majoração do encargo alimentício, é mister a prova de modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentado e a prova dessa modificação das condições econômicas cabe ao postulante. Da leitura da peça inicial, bem como da contestação, pode-se constatar que quando as partes firmaram acordo no ano de 2013 fixaram alimentos no importe de 30% do salário mínimo mensal para a filha do casal.

No entanto, tornou-se fato incontroverso nos autos que a menor cresceu e estando na adolescência suas despesas são maiores e portanto carece de alimentos que sejam proporcionais à sua necessidade. É inquestionável a mudança do binômio necessidade-possibilidade~ É o que verifica-se em artigo do Código Civil brasileiro: " Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." No caso em tela mesmo sendo presumidas as necessidades da menor são presumidas.

Logo, a modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante da revisão de alimentos. Assim sendo, o patamar dos alimentos a serem pagos deve traduzir um equilíbrio entre a necessidade demonstrada, obviamente respeitando-se a condição social anteriormente vivenciada e a possibilidade economia financeira do alimentante. Neste ponto é que reside a perspectiva do ajuizamento da ação revisional, ou seja, quando o equilíbrio originado do confronto necessidade/capacidade foi alterado de modo significativo, sendo necessário a busca da tutela jurisdicional para que seja reavaliada a situação e restaurando o equilíbrio exigido pela lei.

Portanto, é possível a alteração dos alimentos, quando houver mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Logo, verificado o aumento de custos, o pedido de majoração deve ser procedente, contudo, os valores devem ser adequados em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade do alimentante. Entendo que a pretensão da autora é que o requerido seja responsável por 50% das despesas extraordinárias, devidamente comprovadas nos autos, sendo elas com saúde, medicamentos, odontológica, escolares e vestuário.

O pedido é condizente sobretudo porque a alimentada é adolescente e neste sentido presumidas as necessidades inerentes à idade e sua condição. A propósito do tema, leciona Maria Helena Diniz: “Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem” (Código Civil Anotado, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 361).

Nesse sentido, o mestre Yussef Said Cahali: “Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento” (Dos Alimentos, 4ª ed. rev. e atual. de acordo com o Novo Código Civil, São Paulo: Editora RT, 2002, p. 726 e 727).

Não é outro o posicionamento da jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A ação de revisão de alimentos pressupõe a alteração do binômio possibilidade/necessidade.

2. É cabível a redução da verba alimentar fixada anteriormente quando for demonstrada inequivocamente a redução da capacidade econômica do alimentante em razão da constituição de nova família com nascimento de outro filho.

3. Recurso desprovido. (TJ/DF, Acórdão n.805150, 20110910130725APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 30/07/2014. Pág.: 148). Destarde, é inegável que o requerente tem o dever de sustentar a filhos, e diante da realidade retratada nos autos, isto é, que a alimentada possui outras necessidades, sendo insuficiente a quantia paga e fixada no mesmo patamar há cerca de 10 anos.

Pertinente que o genitor arque com o valor dos alimentos no importe de 30% conforme já fixado arcando também com metade das despesas extraordinárias da jovem.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por A.C. F. V representada por sua genitora Silvia Marciano Ferreira em desfavor de Leonel da Silva Valente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, por consequência: Fixo alimentos em 30% do valor do salário mínimo vigente e 50% das despesas extraordinárias com saúde, odontológicas, escolares e vestuário. CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas judiciais em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa fiscal Estadual.

Em caso de inércia, proceda-se à inscrição. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação aos patronos das partes adversas. Suspendo a exigibilidade da cobrança das custas e exigibilidade dos honorários em relação a parte beneficiária da gratuidade. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

Vilhena, 14 de agosto de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

Órgão

Vilhena - 2ª Vara Cível

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

LEONEL DA SILVA VALENTE

Advogado

DEJAMIR FERREIRA DA COSTA (OAB 1724/RO)

Órgão

Vilhena - 2ª Vara Cível

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

LEONEL DA SILVA VALENTE

Advogado

DEJAMIR FERREIRA DA COSTA (OAB 1724/RO)

Órgão

Colorado do Oeste - 1ª Vara

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

LEONEL DA SILVA VALENTE

Advogado

DEJAMIR FERREIRA DA COSTA (OAB 1724/RO)