7000699-18.2026.8.22.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000699-18.2026.8.22.0018 Classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude Valor da Causa:R$ 7.872,00 Última distribuição:26/03/2026 REQUERENTES: M. B. D. S., E. B. D. S.,

C. B. R. Advogado do(a)

AUTOR: BRUNA BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO10035

REQUERIDO: R.

V. D. S. Advogado do(a)

RÉU: SEM ADVOGADO(S)

SENTENÇA

Verifica-se que a parte autora distribuiu a petição inicial de forma equivocada, atribuindo-a à classe Ação de Alimentos de Infância e Juventude (1389), com competência do Juizado da Infância e Juventude Cível, quando o correto seria a classe Alimentos – Lei Especial n. 5.478/68 (69), de competência Família e Sucessões. Tal equívoco consta, inclusive, da certidão de distribuição juntada aos autos. Não sendo possível a este Juízo promover, de ofício, a alteração da classe processual e da competência atribuídas no momento da distribuição, seja pelo Cartório Distribuidor, seja pela Coordenadoria de Informática, impõe-se o indeferimento da petição inicial, uma vez que a manutenção da distribuição incorreta poderá ocasionar prejuízo à regularidade da distribuição dos feitos de mesma natureza.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica. Guilherme Ferreira Juiz de Direito