7001069-79.2025.8.22.0002

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7001069-79.2025.8.22.0002 Classe : EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) AUTOR: E. O.

L. Advogado do(a)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUZA SILVA - RO13994 REU: P.

L. F. Advogado do(a) REU: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO0005355A INTIMAÇÃO PARTES -

SENTENÇA

Ficam as partes intimada acerca da sentença : "[... Desta feita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação executada. Oficie-se ao SERASA, via Serasajud, e ao SCPC, cartório de protestos para liberação de restrições decorrentes destes autos. Oficie-se à empresa FEMAR IND E COM DE BEBIDAS LTDA, CPNJ 05.***.***/0001-60, localizada na Rua Guiana, Setor Industrial, nº 1307, CEP 76870-848, Ariquemes/RO, empregadora do Requerido, para que proceda em folha o desconto do percentual a ser pago à título de alimentos, devendo ser pago à genitora da Exequente/Requerente na Conta 65.072-2, Agência 1178-9, Banco do Brasil ou Chave PIX 699.***.***-05.

Encaminhe-se juntamente com o ofício judicial, cópia da sentença proferida aos autos originários número 7005984-79.2022.8.22.0002, conforme Id 116026376.]...

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7001069-79.2025.8.22.0002 Classe : EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) AUTOR: E. O.

L. Advogado do(a)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUZA SILVA - RO13994 REU: P.

L. F. Advogado do(a) REU: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO0005355A INTIMAÇÃO - ART. 523 CPC Fica a parte REQUERIDA , na pessoa do seu advogado, INTIMADO(A) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que pague espontaneamente o valor de R$ 1.746,01 (hum mil setecentos e quarenta e seis reais e um centavo) atualizado até 21/02/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7001069-79.2025.8.22.0002 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Valor da Causa:R$ 10.546,01 Última distribuição:28/01/2025 AUTOR: E. O.

L. Advogado do(a)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUZA SILVA, OAB nº RO13994 REU: P.

L. F. Advogado do(a)

RÉU: SEM ADVOGADO(S)

DECISÃO

Vistos, etc. A presente ação foi distribuída por sorteio, perante o juízo da 4ª Vara Cível. Como as prestações alimentícias referentes a obrigação foram fixadas no processo n. 7001069-79.2025.8.22.0002, que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca, operou-se a redistribuição do feito por dependência a este juízo, o que se extrai da decisão de Id 116096012. Pois bem, conforme declarado na Inicial vertida no Id 116026369, a parte autora protocolou a presente "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO)", requerendo a execução de dívida de alimentos outrora fixada por sentença e, simultaneamente a revisão para aumentar o montante que foi atribuído a este título.

Ocorre que, houve clara confusão de ritos e pedidos, porquanto a revisão de alimentos se materializa via ação de conhecimento própria e, somente a execução de alimentos imanente à sentença prolatada por este juízo justificaria a redistribuição do feito e a competência para processamento. De qualquer modo, a cumulação de ritos apresentada é tecnicamente impossível, pois no plano jurídico haveria necessidade de protocolo de duas ações distintas, a saber: execução de alimentos, sob o rito penhora de bens ou rito da prisão civil, conforme o débito que pretende executar e, ainda, ação diversa de revisional de alimentos, via protocolo de nova demanda de conhecimento.

Explicado isso, compete à parte autora adequar o rito para o qual intenta prosseguir (execução ou conhecimento), inclusive retificando os fundamentos e pedidos da demanda, para verificação do critério definidor de competência e regular processamento da ação, devendo optar expressamente pela EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ou pela REVISIONAL DE ALIMENTOS, com as adequações pertinentes.

Intime-se para providenciar a emenda à Inicial. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da Inicial. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito