7001100-12.2019.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7001100-12.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.391,27 Última distribuição:25/03/2025 EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 EXECUTADO: GEOVANE FELIX DA SILVA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S)

DECISÃO

Vistos.

1. Atento ao requerimento da parte credora - ID 119451907, face ao exposto no art. 782, §3º do CPC, EXPEÇA-SE ofício ao cadastro de inadimplentes, utilizando-se o sistema SERASAJUD, para que procedam com a INCLUSÃO do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, em razão da dívida executada nestes autos. 1.1 Destaco que, após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA. 1.2 Havendo informação de pagamento, independente de manifestação do(a) credor(a) ou outra determinação deste Juízo, promova o LEVANTAMENTO da inclusão, a qual poderá ser realizada novamente se constatado o inadimplemento por parte do(a) executado(a).

2. Em razão da não localização de quaisquer bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, a qual correrá em arquivo e, se requerido o desarquivamento, neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento.

3. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica parte executada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7001100-12.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.391,27 Última distribuição:25/03/2025 EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 EXECUTADO: GEOVANE FELIX DA SILVA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S)

DECISÃO

Vistos. Em atenção ao pedido do(a) exequente, realizei a pesquisa solicitada, via sistema(s) PREVJUD, conforme resultado(s) em anexo. À CPE:

1. INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar acerca do(s) documento(s) coligido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. 1.1 Na inércia, determino a SUSPENSÃO do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC.

Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se postulado o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. 1.2 Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica da parte executada.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 26 de março de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo: 7001100-12.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 EXECUTADO: GEOVANE FELIX DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente requereu a suspensão do feito (ID 96883772).

2.

Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional.

3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015).

4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015).

5.

Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 4 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo: 7001100-12.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 EXECUTADO: GEOVANE FELIX DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente veio aos autos requerendo a suspensão da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO da parte executada, tendo em vista que até o atual momento não veio a ter resultando acerca das tentativas em receber o que lhe é devido. Contudo, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 09/11/2021, proferida pelo Desembargador Hiram Souza Marques: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medida atípica. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Medida atípica. Violação à garantia constitucional. Recurso não provido. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, não é razoável e nem efetiva a adoção da medida excepcional e coercitiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), haja vista que tal providência extrapola o objetivo do processo, conquanto a restrição do direito de ir e vir, refoge da lógica da cobrança judicial de crédito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803558-26.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/10/2021

Intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para despacho. VIA DESTE SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Ariquemes, 23 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7001100-12.2019.8.22.0002 EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04.***.***/0001-20 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 EXECUTADO: GEOVANE FELIX DA SILVA, CPF nº 011.***.***-16 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)

Vistos. Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da parte executada, a qual restou frutífera, contudo, já constam veículos com registro de restrições, conforme documento anexo.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Ariquemes, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito