7001198-29.2017.8.22.0014

DESPACHO

Retornem os autos ao Departamento para que promova a exclusão dos advogados do acusado A. M. D. J., bem como para o seu cadastramento, uma vez que passará a atuar em causa própria. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação quanto ao pedido incidental de levantamento das medidas cautelares patrimoniais. Porto Velho, 7 de julho de 2026. Ilisir Bueno Rodrigues Relator

Órgão

Vilhena - 1ª Vara Cível

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

J. G. D. S., J. R. D., A. M. D. A., J. D. M., V. A. G., C. A. M., Â. M. D. J., E. C. N., J. C. D. F., M. M. J. M.

Advogados

MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), EMERSON SANTOS CIOFFI (OAB 10456/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), MARIA MARTA JOSE MOREIRA (OAB 32598/MT), JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO)

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Vilhena - 1ª Vara Cível

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Destinatários

J. G. D. S., J. R. D., A. M. D. A., J. D. M., V. A. G., C. A. M., Â. M. D. J., E. C. N., J. C. D. F., M. M. J. M.

Advogados

MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), EMERSON SANTOS CIOFFI (OAB 10456/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), MARIA MARTA JOSE MOREIRA (OAB 32598/MT), JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO)

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Vilhena - 1ª Vara Cível

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Destinatários

J. G. D. S., J. R. D., A. M. D. A., J. D. M., V. A. G., C. A. M., Â. M. D. J., E. C. N., J. C. D. F., M. M. J. M.

Advogados

JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), EMERSON SANTOS CIOFFI (OAB 10456/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), MARIA MARTA JOSE MOREIRA (OAB 32598/MT)

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Vilhena - 1ª Vara Cível

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Destinatários

J. G. D. S., J. R. D., A. M. D. A., J. D. M., V. A. G., C. A. M., Â. M. D. J., E. C. N., J. C. D. F., M. M. J. M.

Advogados

JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), EMERSON SANTOS CIOFFI (OAB 10456/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), MARIA MARTA JOSE MOREIRA (OAB 32598/MT)

Vistos. Em decisão anterior (Id. 107009050), este Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, reconhecendo, naquele momento, que a petição de ingresso atendia aos requisitos legais, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021. Todavia, à luz de análise mais detida do tema e considerando a evolução do entendimento jurisprudencial recente, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado.

Isso porque em se tratando de normas de natureza processual, a Lei n. 14.230/2021 possui aplicação imediata aos feitos em curso, nos termos do art. 14 do CPC e do art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992. O referido dispositivo legal veda, expressamente, a modificação do fato principal e da capitulação legal pelo magistrado, prevendo ainda, em seu § 10-F, I, que a decisão que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na inicial será considerada nula.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), assentou que a novel legislação de improbidade administrativa incide de forma imediata em relação aos aspectos processuais, exigindo a adequada delimitação da imputação. Dessa forma, friso que é vedado ao juízo imiscuir-se em atribuição que a lei reserva ao órgão ministerial, sob pena de ensejar nulidade processual.

A jurisprudência recente corrobora esse entendimento: TJ-DF - 7018534520218070018 1903230 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 26/08/2024 Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA N.º 8.429/1992 ALTERADA PELA LEI N.º 14.230 /2021. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA. STF ARE N.º 843989. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.199.

RETROATIVIDADE DA LEI. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.230 /2021. NORMA PROCESSUAL APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 17 , §§ 10-C e 10-F , DA LIA . VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO IMPOSTA NA INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS.

SENTENÇA

CASSADA.

1. O Supremo Tribunal Federal definiu que a nova Lei n.º 14.230 /2021, atinge ações pendentes em 26/10/2021 (data de entrada em vigor da nova lei), em que houver acusação da prática de improbidade culposa, sem sentença condenatória definitiva. Assim, retroage para exclusão do ato culposo, alcançando, portanto, atos de improbidade administrativa cometidos na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado, para os quais passou a ser exigida a verificação da prática de conduta dolosa por parte do agente.

2. O Tema 1.199 do STJ, com repercussão geral, fixou as seguintes teses:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230 /2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei?.

3. Nesse cenário, os atos processuais praticados sob o regime jurídico anterior à Lei n.º 14.230 /2021 permanecem inalterados, em regra. Entretanto, a partir do momento que as regras processuais foram modificadas pela Lei n.º 14.230 /2021, impõe-se sua aplicação imediata aos processos em andamento. Desse modo, é notório que as disposições da Lei n.º 14.230 /2021, de 25/10/2021, aplica-se ao processo em tela, em relação à matéria processual, posto que em andamento no momento em que a Lei passou a vigorar.

4. O art. 17 , § 10-C , da Lei de Improbidade Administrativa - LIA , veda, expressamente, a modificação do fato principal e da capitulação legal pelo magistrado responsável pela causa, sendo esclarecido ainda no § 10-F, inciso I, do mesmo artigo, que a decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial será considerada nula.

5. No caso, a sentença se encontra eivada de vício, que tem como consequência a sua nulidade, já que com o advento da Lei n.º 14.230 /2021, é vedado ao magistrado condenar o requerido em tipo diverso daquele definido na petição inicial, sendo-lhe vetado modificar o fato principal e a capitulação legal, o que aconteceu nos autos.

6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA. Sentença cassada, por ofensas às disposições da Lei n.º 8.429 /1992, modificada pela n.º 14.230 /2021, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular processamento a partir do momento em que deveriam ter sido realizada a intimação dos acusados para se manifestarem sobre as alterações legais da tipificação e do dispositivo sancionador. TJ-SP - Apelação Cível 59167420138260417 Paraguaçu Paulista JurisprudênciaAcórdãopublicado em 03/05/2024 Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Alegação de prática pelos réus de ato de improbidade administrativa consistente em fraude em licitação para a administração de obra para a construção de casas em conjuntos habitacionais com verbas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano CDHU), no Município de Borá (Lei nº 8.429 /1992, art. 9º , caput, I e II; art. 10, caput e VIII; e art. 11,

I) – R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial – Insurgência do autor Ministério Público, sob o entendimento de desnecessidade por se tratar de ato jurídico perfeito praticado de acordo com a legislação vigente à época – Descabimento – Autor que deliberadamente se omitiu em dar atendimento ao comando judicial, a despeito de expressa advertência da consequência, na hipótese de inadimplemento – Emenda necessária para adequação da inicial ao teor da Lei nº 14.230 /2021, que alterou de forma substancial a Lei nº 8.429 /1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )– Determinação proferida antes de superada a fase de recebimento da petição inicial, após a notificação dos réus para oferta de defesa preliminar ( LIA , art. 17 , § 8º , com redação à época vigente)– Aplicação do posicionamento do E.

STF no julgamento do RE nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199), que versa sobre a eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições contidas na citada Lei nº 14.230 /2021 – Novel legislação que procedeu à alteração de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (arts. 9º e 10), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos incisos do art. 11, bem como determinou a descrição das condutas dolosas imputadas aos réus e determinou a indicação, para cada ato de improbidade administrativo, de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 ( LIA , art5. 17, § 10-D)– Manutenção da r. sentença monocrática – Precedente desta

C. Corte – Recurso desprovido. TJ-MG - Ap Cível 50014620920218130720 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2024 Ementa:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO DA REFERIDA FIGURA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.230 /2021 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE DECLAROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL.

1. De acordo com os artigos 17 , § 19 , IV c/c 17-C , § 3º , introduzidos na Lei n.º 8.429 /92, a remessa necessária nas ações de improbidade em casos de improcedência passou a ser expressamente incabível.

2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230 /2021 sobrevieram novas exigências no tocante aos requisitos da petição inicial da ação de improbidade administrativa devendo, para cada ato de improbidade, indicar-se uma tipificação dentre aquelas previstas nos artigos 9º, 10 e 11, conforme o parágrafo 10-D do art.

17. 3. Não tendo o Ministério Público, mesmo intimado, manifestado no sentido de se adequar a petição inicial, impossível o prosseguimento da demanda como se encontra.

4. Manutenção da sentença que declarou a inépcia da petição inicial, ainda que por motivação diversa. Em vista dessa nova realidade, deve-se facultar ao representante do Ministério Público, em homenagem ao art. 10 do CPC, a oportunidade de adequar a petição inicial aos novos contornos das condutas típicas da LIA, sob pena de extinção anômala da pretensão.

Ante o exposto, INTIME-SE o Ministério Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação da petição inicial, indicando, de forma individualizada, as condutas ímprobas atribuídas a cada réu, com a correspondente subsunção a apenas um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA, em conformidade com o art. 17, § 6º, I, e § 10-D, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021.

Advirta-se que a ausência de manifestação ensejará a extinção desta ação por inépcia da inicial, nos termos dos julgados acima colacionados (art. 330, I, c/c art. 485, I, do CPC).

Cumpra-se. Vilhena/RO, 2 de setembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Vistos. Defiro o pedido de substituição da garantia (Id. 119357929), uma vez comprovada a concordância expressa de todos os sócios da empresa 3J Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários LTDA. quanto à oferta do imóvel urbano, lote 8, quadra 27, setor 5, matrícula n. 17.707 (Id. 121831054), como garantia do débito em discussão, nos termos do despacho anterior. A restrição de indisponibilidade foi regularmente lançada via CNIB na presente data, conforme ordem anexa.

Dessa forma, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Ainda, em atenção ao pedido do Ministério Público de Id. 117959379, INTIME-SE o órgão ministerial para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informe o andamento das ações penais n. 0003266-08.2016.8.22.0014 e n. 0003398-65.2016.8.22.0014. Decorrido o prazo, retornem conclusos para deliberação quanto à liberação dos demais bens, nos termos da manifestação do Ministério Público constante no Id. 121400133, bem como para análise da manifestação de Id. 118789462 e eventual suspensão do feito com relação as ações penais.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Vilhena/RO, 24 de julho de 2025.

Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público (Id 121400133), no sentido de intimar o requerido JOSÉ GARCIA para que apresente concordância expressa, de todos os sócios da empresa 3 J Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários LTDA., à oferta do Imóvel Urbano, lote 8, quadra 27, setor

5 – matrícula 17.707 como garantia do débito nestes autos. Prazo de 10 dias. Em caso de concordância expressa, retornem conclusos para que seja lançada a restrição via ARISP e, em seguida, seja efetivada a liberação dos demais bens elencados pelo MP. No mais, a CPE deverá certificar a situação atual das ações penais n. 0003266-08.2016.8.22.0014 e n. 0003398-65.2016.8.22.0014, nos termos da manifestação do Id117959379, pois o feito deverá aguardar suspenso até que sobrevenha o trânsito em julgado das sentenças neles prolatadas.

Sirva como mandado. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 2 de junho de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Vistos. O réu J. G. D. S. apresentou a certidão de inteiro teor do imóvel matrícula n. 17.707 (lote 8, quadra 27, setor 5), no Id. 120503012, o qual está registrado atualmente em nome de 3J Icorporadora. Assim, vista ao MP para manifestação com relação ao pedido de liberação de bens. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 28 de maio de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Órgão

Vilhena - 1ª Vara Cível

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

J. G. D. S., J. R. D., A. M. D. A., J. D. M., V. A. G., C. A. M., Â. M. D. J., E. C. N., J. C. D. F., M. M. J. M.

Advogados

JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), EMERSON SANTOS CIOFFI (OAB 10456/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), MARIA MARTA JOSE MOREIRA (OAB 32598/MT)

C. N.. Diante do teor do referido expediente, OFICIE-SE ao DETRAN, informando que, caso o referido bem seja levado a leilão em razão de dívidas judiciais e/ou administrativas, eventual saldo remanescente deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, a fim de resguardar valores que possam ser utilizados para eventual reparação de danos e/ou pagamento de multa civil, em caso de condenação.

Encaminhe no e-mail de Id. 117479868. Por outro lado, cumpre destacar um ponto adicional pertinente ao presente feito. Com o advento da Lei n. 14.230/2021, que promoveu substancial reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), passaram a incidir novas exigências quanto aos requisitos da petição inicial nas ações dessa natureza. Entre essas exigências, destaca-se a necessidade de tipificação expressa de cada ato de improbidade administrativa, de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11, conforme estabelece o art. 17, § 10-D, da referida norma.

Ressalte-se que, embora a presente ação tenha sido ajuizada sob a égide da norma anterior, o seu julgamento deverá observar a novel legislação. Assim, impõe-se a adequada individualização da conduta atribuída a cada réu, com a correspondente tipificação legal do ato de improbidade, observando-se que, para cada conduta, deverá haver a indicação de um único tipo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: TJMG – Apelação Cível n. 5001462-09.2021.8.13.0720 – Acórdão publicado em 02/05/2024 “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE DECLAROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL. (...) Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, sobrevieram novas exigências quanto aos requisitos da petição inicial da ação de improbidade administrativa, devendo, para cada ato de improbidade, indicar-se uma tipificação dentre aquelas previstas nos artigos 9º, 10 e 11, conforme o § 10-D do art.

17. Não tendo o Ministério Público, mesmo intimado, se manifestado no sentido de adequar a petição inicial, inviável o prosseguimento da demanda como se encontra.” TJ-SP - Apelação Cível 59167420138260417 Paraguaçu Paulista Jurisprudência Acórdão publicado em 03/05/2024 Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Alegação de prática pelos réus de ato de improbidade administrativa consistente em fraude em licitação para a administração de obra para a construção de casas em conjuntos habitacionais com verbas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano CDHU), no Município de Borá (Lei nº 8.429 /1992, art. 9º , caput, I e II; art. 10, caput e VIII; e art. 11,

I) – R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial – Insurgência do autor Ministério Público, sob o entendimento de desnecessidade por se tratar de ato jurídico perfeito praticado de acordo com a legislação vigente à época – Descabimento – Autor que deliberadamente se omitiu em dar atendimento ao comando judicial, a despeito de expressa advertência da consequência, na hipótese de inadimplemento – Emenda necessária para adequação da inicial ao teor da Lei nº 14.230 /2021, que alterou de forma substancial a Lei nº 8.429 /1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )– Determinação proferida antes de superada a fase de recebimento da petição inicial, após a notificação dos réus para oferta de defesa preliminar ( LIA , art. 17 , § 8º , com redação à época vigente)– Aplicação do posicionamento do E.

STF no julgamento do RE nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199), que versa sobre a eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições contidas na citada Lei nº 14.230 /2021 – Novel legislação que procedeu à alteração de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (arts. 9º e 10), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos incisos do art. 11, bem como determinou a descrição das condutas dolosas imputadas aos réus e determinou a indicação, para cada ato de improbidade administrativo, de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 ( LIA , art5. 17, § 10-D)– Manutenção da r. sentença monocrática – Precedente desta

C. Corte – Recurso desprovido.

Diante do exposto, INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida adequação da petição inicial, com a especificação da tipificação legal do ato de improbidade administrativa atribuído individualmente a cada réu, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial. Sirva o presente como OFÍCIO/MANDADO.

Cumpra-se. Vilhena/RO, 25 de março de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Vistos. O terceiro interessado DAILTON FERNANDES DE SOUZA apresentou pedido objetivando o levantamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel de sua posse, denominado o Lote 09, da Quadra 109, do Setor 04, em Vilhena/RO, matrícula n. 8366, tendo em vista que adquiriu o imóvel anteriormente à determinação de indisponibilidade nestes autos, conforme contrato de compromisso de compra e venda apresentado.

O Ministério Público não se opôs ao pedido (Id. 114990552). A documentação acostada aos autos comprova a aquisição do bem pelo requerente anteriormente à averbação da indisponibilidade, bem como sua posse ininterrupta e o cumprimento de suas obrigações como proprietário/posseiro de fato. Ademais, verifica-se que o requerente não figura como parte no processo que ensejou a determinação da restrição patrimonial.

Dessa forma, DEFIRO o pedido a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel denominado Lote 09, da Quadra 109, do Setor 04, em Vilhena/RO, matrícula n. 8366. O interessado deverá promover o trâmite necessário para protocolo desse expediente na serventia, com vistas ao cumprimento do ato.

Intime-se por meio de seu advogado (ESTEVAN SOLETTI, OAB/RO n. 3.702). Por outro lado, INTIME-SE o MP para manifestação em relação ao ofício de Id. 117141244 e anexo, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá informar o andamento das ações penais 0003266-08.2016.8.22.0014 e 0003398-65.2016.8.22.0014, considerando que o feito está suspenso até o julgamento (decisão de Id. 107591206). Intimem-se. Expeça-se o necessário.

Sirva esta decisão como mandado/carta/ofício. Vilhena/RO, 20 de fevereiro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Vistos. Trata-se de pedido feito por João Carlos de Freitas, parte requerida nos autos, o qual postula pela substituição da garantia depositada em dinheiro por bens imóveis como forma de assegurar o juízo. O pedido fundamenta-se no fato de estar acometido de grave enfermidade (câncer de próstata), necessitando dos valores depositados a fim de custear o tratamento médico de alto custo. Para substituir a caução depositada judicialmente, o requerido apresentou os seguintes bens imóveis: Lote Urbano nº 28, Quadra 01, Condomínio Campos Elísios, Matrícula Imobiliária nº 46.383 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Vilhena - RO, avaliado em R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais); Lote Urbano nº 14, Quadra 14, Condomínio Campos Elísios, Matrícula Imobiliária nº 46.655 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Vilhena - RO, avaliado em R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais); Lotes Urbanos nº 01 e 02, Quadra 71, setor 04, Matrículas Imobiliárias nº 6661 e 3810 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Vilhena - RO, avaliados em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Totalizando o valor de R$ 2.925.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais). O Ministério Público, em manifestação de ID 111976122, não se opõe à substituição da garantia, desde que seja determinada a indisponibilidade dos imóveis ofertados, com o escopo de garantir o ressarcimento ao erário em eventual condenação. Considerando o parecer favorável do Ministério Público e a documentação comprobatória da doença grave que acomete o requerido, justifica-se a liberação dos valores depositados em juízo para custear tratamento médico necessário à preservação da vida.

Ademais, os bens oferecidos são de valor superior ao montante depositado em juízo, atendendo ao requisito de suficiência para a garantia do juízo. Ressalta-se que a determinação de indisponibilidade dos imóveis, conforme solicitado pelo Ministério Público, assegura o valor necessário ao erário, sem prejuízo à Fazenda Pública.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do requerido João Carlos de Freitas para que seja realizada a substituição da garantia em dinheiro pelos imóveis descritos. Determino a expedição de ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Vilhena – RO ou a efetivação pelo sistema ARISP para que seja lançada a indisponibilidade sobre os bens imóveis descritos e indicados como garantia neste feito, sendo eles: Lote Urbano n. 28, Quadra 01, Condomínio Campos Elísios, Matrícula Imobiliária n. 46.383; Lote Urbano n. 14, Quadra 14, Condomínio Campos Elísios, Matrícula Imobiliária n. 46.655; Lote Urbano n. 01, Quadra 71, setor 04, Matrículas Imobiliárias n. 6661; Lote Urbano n. 02, Quadra 71, setor 04, Matrículas Imobiliárias n. 3810.

Registre-se que todas as despesas e custos com o registro da indisponibilidade serão suportados pelo requerido. Após a concretização das garantias, retornem os autos conclusos com urgência, para expedição de alvará judicial em favor de João Carlos de Freitas, a fim do levantamento do valor depositado em juízo (Id. 91195513), juntamente com seus acréscimos legais. Para tanto, o requerido deverá apresentar os dados bancários (conta corrente, agência, nome e CPF/CNPJ do titular) para transferência dos valores.

Intimem-se.

Cumpra-se. Vilhena/RO, 11 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Vistos. Em atenção à complementação da garantia informada no Id 112478892, vista ao MP para manifestação, com urgência. Após, retornem conclusos.

Cumpra-se. Vilhena,RO, 25 de outubro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Órgão

Vilhena - 1ª Vara Cível

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

J. G. D. S., J. R. D., A. M. D. A., J. D. M., V. A. G., C. A. M., Â. M. D. J., E. C. N., J. C. D. F., M. M. J. M.

Advogados

JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), EMERSON SANTOS CIOFFI (OAB 10456/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), MARIA MARTA JOSE MOREIRA (OAB 32598/MT)

Órgão

Vilhena - 1ª Vara Cível

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

J. G. D. S., J. R. D., A. M. D. A., J. D. M., V. A. G., C. A. M., Â. M. D. J., E. C. N., J. C. D. F., M. M. J. M.

Advogados

JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), EMERSON SANTOS CIOFFI (OAB 10456/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), MARIA MARTA JOSE MOREIRA (OAB 32598/MT)

DECISÃO

SANEADORA

Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra Â. M. D. J.,

C. A. M.,

V. A. G., A. M. D. A., J. D. M., J. G. D. S., M. M. J. M., J. R. D., J.

C. D. F. e E.

C. N., na qual se pretende a responsabilização dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente no recebimento de vantagens patrimoniais, ditas indevidas, a fim de, em contrapartida, facilitarem a tramitação de autorizações para implementação de loteamentos urbanos nesta cidade de Vilhena. Citados, alguns requeridos apresentaram contestação arguindo preliminares, outros permaneceram inertes chamado judicial ou se manifestaram de forma intempestiva.

REVELIA Os requeridos ANGELO, CARMOZINO, VARDERLEI e ELIAR não ofertaram contestação, embora devidamente citados (IDs. 59167646 e 95295942). JÁ os réus ANTÔNIO MARCOS e JOSÉ GARCIA, devidamente citados (IDs.25481616 e 59167646), apresentaram defesas intempestivas. Dessa forma, DECRETO a revelia dos réus Â. M. D. J.,

C. A. M., VARDERLEI AMAURI GRAEBIN, E.

C. N., ANTÔNIO MARCOS DE ALBUQUERQUE e J. G. D. S., contudo deixo de aplicar automaticamente os efeitos processuais da revelia, notadamente o da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por força do art. 345, inciso I, do CPC, o qual preconiza que, havendo pluralidade de réus e tendo qualquer deles contestado, não ocorrerá os efeitos decorrentes da revelia. PRELIMINARES a) INÉPCIA DA INICIAL Os réus JOSÉ GARCIA, JACIER e MARIA MARTA suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, de acordo com as normas introduzidas pela Lei n. 14.230/21, suas ações não foram devidamente especificadas e classificadas no início do processo, e ainda não foi comprovada a intenção deliberada por parte dos requeridos.

Não merece vingar esta preliminar. É consabido que a inicial configura, a rigor, um silogismo (premissa maior, premissa menor e conclusão), de modo que o autor deve descrever um fato e a repercussão jurídica desse fato (improbidade administrativa com resultado dano ao erário público), razão pela qual a conclusão do pedido (condenação dos agentes ímprobos) deve decorrer logicamente daquele (fato). No caso dos autos, o órgão Ministerial narrou a existência de ato de improbidade administrativa em tese perpetrada pelos réus, o que acarretou lesão ao patrimônio público do Município de Vilhena, e, ao final, pugnou pela condenação deles nas sanções aplicáveis a cada fato.

Ademais, os fatos ocorreram em data anterior ao advento da Lei 14.230/21; logo cumpriram as exigências da legislação em vigor à época. No que concerne a análise do elemento subjetivo (dolo), a preliminar aventada não se situa no plano das preliminares processual, mas, sim, no mérito da demanda. Por tais motivos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMUNICABILIDADE DAS DECISÕES Os réus JACIER ROSA, ANTÔNIO MARCOS e MARIA MARTA, arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois não concorreram para a prática dos atos ímprobos que lhes foram atribuídos na inicial.

Aduzem, também, que foram absolvidos nas ações penais correlatas, pugnando pela comunicabilidade das decisões, alegando tratar-se de bis in idem. Inicialmente, com relação à ilegitimidade apontada, tem-se que, da mesma forma anterior, a questão preliminar discutida não está relacionada aos aspectos processuais iniciais, mas, sim, ao mérito da demanda. Portanto, a questão levantada neste momento não merece prosperar.

Ademais, atento à comunicabilidade das decisões, sabe-se que a sentença penal absolutória não tem, em princípio, efeito automático nas instâncias administrativas e civis, por força do art. 935 do Código Civil, no sentido de que as instâncias civil e criminal são independentes. Desse modo, cada caso exige uma análise específica para determinar a extensão e o impacto dessa comunicabilidade, motivo pelo qual deve ser analisada por ocasião do provimento final.

Cabe ressaltar, porém, que a preliminar de ilegitimidade passiva, além das preliminares de inépcia da inicial, ausência de justa causa e ofensas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penas já foram apreciadas e afastadas na decisão de Id 63980976. A ser assim, refuto essas alegações. c) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Por fim, os requeridos J. R. D. e M. M. J. M. alegam que, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.230/21, sobreveio a prescrição intercorrente da pretensão ministerial em requerer suas respectivas responsabilizações pela prática de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 23 da LIA, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Contudo, as normas mais benéficas da nova redação legal somente se aplicam a fatos anteriores à sua publicação quando a ação de improbidade administrativa tenha sido ajuizada por conduta culposa e nas quais não haja decisão condenatória transitada em julgado, ou seja, quando evidente, em tese, o elemento subjetivo doloso, não há que falar em aplicação retroativa da nova redação. Portanto, afasto a preliminar aventada.

SANEAMENTO DO FEITO As partes estão bem representadas nos autos. Presente às condições da ação (legitimidade e interesse processual) e os pressupostos processuais de existência, validade e de desenvolvimento regular do processo. O feito encontra-se escoimado de quaisquer vícios que possam inquiná-lo de nulidade. Dessa forma, dou o feito por saneado. PONTO CONTROVERTIDO Fixo como ponto controvertido da lide: a ocorrência de improbidade administrativa nas condutas dos réus; comprovar o prejuízo aos cofres públicos; e o enriquecimento ilícito aventado.

PROVAS Intimem-se as partes por meio dos seus advogados e representantes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade de sua produção.

Intime-se, também, o Ministério Público para, no mesmo prazo, manifestar-se em relação ao pedido de ID 104810877. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 12 de junho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Vistos. O requerido José Garcia ofereceu imóvel (Lote urbano n. 08, da quadra 27, do Setor 05, localizado na Rua Corbélia, n. 675, bairro Jardim América,) como reforço de garantia (em caso de eventual e futura condenação nestes autos); a fim de levantar a indisponibilidade do bem que foi anteriormente constritado ( id 891999941). Anexou laudo particular de avaliação do bem ofertado. O autor, por sua vez, requereu a avaliação judicial do imóvel.

Informou que anuiria à liberação da indisponibilidade, desde que o somatório do valor dos bens ofertados e avaliados judicialmente fosse superior ao montante do débito (R$ 1.247.698,93). Sobreveio laudo de avaliação judicial do imóvel, atribuindo ao bem o valor de 1.155.000,00 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil reais)(ID 99768972), que somado ao veículo Dogde RAM 250, Placa RAU9J26 anteriormente ofertado (ID-94128612) suprem a condição imposta pelo órgão ministerial.

Assim, proceda-se o necessário para levantamento da indisponibilidade lançada sobre Lote 31, da Gleba 63 do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, Matriculado sob o n.º 1429,(averbação n.

6) com área de 88,4123ha, consoante documento anexo. Se necessário, oficie-se ao 1° Oficio de Registro de Imóvel de Vilhena/RO, determinando o cancelamento da averbação de indisponibilidade acima mencionada. Por conseguinte, eventual débito passa a ser garantido pelo Lote urbano n. 08, da quadra 27, do Setor 05, matrícula n.17.707, localizado na Rua Corbélia, n. 675, bairro Jardim América, nesta cidade de Vilhena, e pela caminhonete( Doge Ram), cuja restrição de transferência foi inserida por meio do sistema Renajud.

Fica vedada a venda do imóvel garantidor do débito, sobre o qual será lançada indisponibilidade assim que viável, por meio do sistema adequado. No mais, remetam-se os autos ao MP para manifestação acerca da defesa apresentada pela requerida Maria Marta (id 99029144) e demais questões que entender pertinente. Vilhena/RO, 14 de dezembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Órgão

Vilhena - 1ª Vara Cível

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

J. G. D. S., J. R. D., A. M. D. A., J. D. M., V. A. G., C. A. M., Â. M. D. J., E. C. N., J. C. D. F., M. M. J. M.

Advogados

ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), MARIA MARTA JOSE MOREIRA (OAB 32598/MT)

Órgão

Vilhena - 1ª Vara Cível

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

J. G. D. S., J. F. C., J. R. D., A. B., J. S., J. A. C., A. M. D. A., R. M. D. S., A. M., J. D. M., E. M. F., M. C. T. M., J. P. G., V. A. G., M. C. R., K. N. D. C., A. C. D. S. D. O., C. M. J. R. C. C. C. M. J., N. C. M., W. M. D. B. D., V. T. R. C. C. V. T., C. A. M., A. D. C. N. S., Â. M. D. J., E. C. N., I. H. R. F., J. C. D. F., M. M. J. M., O. F. D. M., S. A. E. R. C. C. S. A. E.

Advogados

ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO)

Órgão

Vilhena - 1ª Vara Cível

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

J. G. D. S., J. F. C., J. R. D., A. B., J. S., J. A. C., A. M. D. A., R. M. D. S., A. M., J. D. M., E. M. F., M. C. T. M., J. P. G., V. A. G., M. C. R., K. N. D. C., A. C. D. S. D. O., C. M. J. R. C. C. C. M. J., N. C. M., W. M. D. B. D., V. T. R. C. C. V. T., C. A. M., A. D. C. N. S., Â. M. D. J., E. C. N., I. H. R. F., J. C. D. F., M. M. J. M., O. F. D. M., S. A. E. R. C. C. S. A. E.

Advogados

ANDERSON BALLIN (OAB 5568/RO), EDUARDO MAMANI FERREIRA (OAB 6754/RO), ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA (OAB 3644/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), MARIA CRISTINA REY (OAB 7754/RO), NELSON CANEDO MOTTA (OAB 2721/RO), MARIO CESAR TORRES MENDES (OAB 2305/RO), JOSIELSON PIRES GARCIA (OAB 6359/RO), IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB 5193/RO), RAFAEL MENDES DA SILVA (OAB 8403/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS (OAB 10732/RO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 3384/RO), SERGIO ABRAHAO ELIAS (OAB 1223/RO), ODAIR FLAUZINO DE MORAES (OAB 115/RO), AGNALDO MUNIZ (OAB 258/RO), ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7553/RO), JOSE FRANCISCO CANDIDO (OAB 234/RO), JOSEMARIO SECCO (OAB 724/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO)

Vistos.

Intime-se o autor acerca da petição anexada sob o ID . 94128612, na qual o requerido, José Garcia da Silva, oferece imóvel como reforço de garantia a fim de liberar o bem que foi anteriormente constritado ( id 891999941); e, ainda, acerca do laudo de avaliação judicial. Após, faça-se concluso urgente. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 13 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Vistos. Ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de substituição de bens bloqueados, formulados por José Garcia( ID89199938) e João Carlos de Freitas( ID 89663352), bem como acerca da devolução das cartas precatórias. Após, retornem os autos conclusos ´para decisão. Vilhena,15 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito