7001663-25.2023.8.22.0015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001663-25.2023.8.22.0015 Classe Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto Fixação Requerente E. M. P., CPF nº 953.***.***-91, RODOVIA BR 421, 30 "B", KM 5, POSTE 30 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA M.

M. F., CPF nº 158.***.***-41, RODOVIA BR 421, 30 "B", KM 5, POSTE 30 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) WANDERSON KENEDY DE MORAIS, OAB nº MG175589 Requerido(a) M. A. D. S. F., RUA FLUMINENSE 126 CONQUISTA - 69918-848 - RIO BRANCO - ACRE Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __

DESPACHO

Visando a celeridade processual e considerando a natureza da demanda, em consulta ao sistema infojud, foi encontrado novo endereço do requerido: RUA NILI FREIRE DE ALBUQUERQUE, N. 280 CASA AVELINO LEAL, MUNICÍPIO DE TARAUACA/AC, CEP 69970-000. Atualize-se no sistema PJE. Expeça-se carta precatória, a fim de que seja realizado o estudo psicossocial. Após, as partes e ao Ministério Público para manifestação.

Em seguida, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 7001663-25.2023.8.22.0015 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto: Fixação AUTORES: E. M. P., CPF nº 953.***.***-91, RODOVIA BR 421, 30 "B", KM 5, POSTE 30 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, M.

M. F., CPF nº 158.***.***-41, RODOVIA BR 421, 30 "B", KM 5, POSTE 30 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: WANDERSON KENEDY DE MORAIS, OAB nº MG175589 REU: M. A. D. S. F., CPF nº 033.***.***-76, RUA FLUMINENSE 126 CONQUISTA - 69918-848 - RIO BRANCO - ACRE REU SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

01 - Promova a Central de Processo Eletrônico o cadastro da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em face do requerido.

02 - Defiro, parcialmente, o pedido da parte requerente de Id. 90666547. Isso porque, o pedido é contraditório ao lançado no movimento de Id. . 89801351 - Pág. 8 (desistência de produção de prova oral, concordância nos alimentos no importe de 30% e fixação de guarda definitiva). 2.1 - Com isso, manifeste-se a requerente em quinze dias. O silêncio será interpretado como concordância ao julgamento antecipado do mérito. 2.2 - Defiro a consulta aos sistemas do PrevdJud para fins de busca de vínculo empregatício do requerido e no INFOJUD para fins de declaração de IRPF.

O requerido não percebe benefícios do INSS, conforme extrato anexo. De acordo com o CNIS do requerido, aparentemente, não há vínculo empregatício ativo. Conforme documentos anexos, o requerido não apresentou a três últimas declarações de IRPF.

3 - Quando da contestação de Id. 89800490 - Pág. 3 o requerido declarou residir no seguinte endereço: Rua Fluminense, 126, Bairro Conquista, Rio Branco - AC. Todavia, em nova diligência para intimação pessoal (07.04.22) o requerido já não foi localizado no local (Id. 89801354 - Pág. 14). Logo, nos termos do artigo 274, do CPC, presume-se que houve a intimação acerca da proposta de acordo de Id. 89801351 - Pág.

8. 4 - Com isso, aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias para manifestação da requerente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público (a parte requerente nasceu em 22.01.14 - Id. 89800474 - Pág.