7001712-37.2021.8.22.0015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001712-37.2021.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Reconhecimento / Dissolução Distribuição: 16/06/2021 REQUERENTE: A.

C. C., RUA ANTÔNIO PINHEIRO 360 CIDADE NOVA - 15085-370 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO ADVOGADO DO

REQUERENTE: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039

REQUERIDO: F.

L. P., AV. DOM PEDRO I 933, CONJUNTO BNH CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADOS DO

REQUERIDO: PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306

DESPACHO

1. A pedido da parte credora, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. À CPE para:

1. Intimar a parte executada por meio de seu advogado constituído nos autos ou não o tendo, de forma pessoal, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo, sob pena de, não o fazendo, incidir tanto multa quanto honorários de 10% (dez por cento); 1.1. Decorrido o prazo acima sem pagamento, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 dias. Dessa vez para apresentação de impugnação nos próprios autos, caso o executado discorde do valor devido; 1.2.

Havendo impugnação, intimar o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, desde logo, deverá apresentar planilha com atualização da dívida; não havendo impugnação, intimar o exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 1.3. Havendo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou outras diligências, o exequente deverá comprovar o recolhimento das custas relacionadas.

Após, conclusos para decisão. Intimem-se.

2. Em relação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, determino que o causídico promova a distribuição do respectivo pedido em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual, notadamente diante da existência do início do cumprimento do débito principal. Guajará-Mirim, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001712-37.2021.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Reconhecimento / Dissolução Distribuição: 16/06/2021 REQUERENTE: A.

C. C., RUA ANTÔNIO PINHEIRO 360 CIDADE NOVA - 15085-370 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO ADVOGADO DO

REQUERENTE: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039

REQUERIDO: F.

L. P., AV. DOM PEDRO I 933, CONJUNTO BNH CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADOS DO

REQUERIDO: PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306

DESPACHO

Considerando que a sentença proferida nos autos determinou a partilha da dívida referente ao empréstimo nº 941.465, no valor de R$ 79.530,57 (setenta e nove mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte litigante (Id. Num. 112340221), e verificando que o exequente está promovendo a cobrança do valor integral do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o valor executado aos limites fixados na sentença, sob pena de indeferimento do prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes atuais.

Além disso, deverá o nobre causídico se atentar que o acórdão majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o percentual fixado em sentença, em relação à apelante. Guajará-Mirim, domingo, 28 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

ACÓRDÃO

Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 952 de 05/05/2025 a 09/05/2025 7001712-37.2021.8.22.0015 Apelação (PJE) Origem: 7001712-37.2021.8.22.0015-Guajará-Mirim / 2ª Vara Cível Apelante : F.

L. P. Advogado(a) : Antônio Lacouth da Silva (OAB/RO 2306) Advogado(a) : Patrícia Daniela López (OAB/RO 3464) Apelado(a) : A.

C. C. Advogado(a) : Breno Azevedo Lima (OAB/RO 2039) Relator : DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 18/12/2024

DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

EMENTA

DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS COMPANHEIROS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por F.L.P. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, que, nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por A.C.C., julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e determinar a partilha de dívida oriunda de empréstimo bancário contraído durante a constância da união.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a dívida decorrente de empréstimo bancário contraído por um dos companheiros durante a união estável deve ser partilhada entre ambos, à luz do regime da comunhão parcial de bens e do ônus da prova quanto à sua destinação.

III. RAZÕES DE DECIDIR O regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável na ausência de contrato dispondo em contrário, presume a comunicabilidade dos bens e dívidas adquiridos na constância da relação, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. Nos termos dos arts. 1.643, II, e 1.644 do Código Civil, os companheiros respondem solidariamente por dívidas contraídas em benefício da economia doméstica, cabendo à parte que pretende afastar essa presunção o ônus de demonstrar que os valores não foram utilizados em favor da entidade familiar.

No caso concreto, a apelante não produziu prova suficiente para afastar a presunção de que o empréstimo realizado pelo recorrido beneficiou o casal, não sendo possível impor a ele o ônus de demonstrar a destinação dos valores. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, na ausência de comprovação em contrário, presume-se que os empréstimos contraídos na constância da união estável foram revertidos em prol da entidade familiar, devendo ser partilhados.

O pedido subsidiário da apelante, para que a partilha recaia apenas sobre o saldo devedor existente na data de 01/08/2019, não encontra respaldo fático ou legal, motivo pelo qual não merece acolhimento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, salvo estipulação em contrário, presumindo-se a comunicabilidade dos bens e das dívidas adquiridos durante a relação. As dívidas contraídas por um dos companheiros durante a união estável presumem-se revertidas em benefício do núcleo familiar, cabendo à parte que pretende afastar essa presunção o ônus da prova.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.725, 1.643, II, e 1.644; Código de Processo Civil, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7007314-85.2016.822.0014, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 17.05.2019; TJRO, AC nº 7007305-89.2017.822.0014, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 25.06.2020; TJDFT, AC nº 0701929-61.2019.8.07.0011, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, j. 01.12.2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001712-37.2021.8.22.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: A.

C. C. Advogado do(a)

AUTOR: BRENO AZEVEDO LIMA - RO2039 REU: F.

L. P. Advogados do(a) REU: ANTONIO LACOUTH DA SILVA - RO2306, PATRICIA DANIELA LOPEZ - RO3464 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Guajará-Mirim, 6 de novembro de 2024.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001712-37.2021.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução Distribuição: 16/06/2021 AUTOR: A.

C. C., CPF nº 036.***.***-05, RUA ANTÔNIO PINHEIRO 360 CIDADE NOVA - 15085-370 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO ADVOGADO DO

AUTOR: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039 REU: F.

L. P., CPF nº 079.***.***-59, AV. DOM PEDRO I 933, CONJUNTO BNH CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306

DESPACHO/OFÍCIO Senhor Relator, Em atenção ao ofício, informo a Vossa Excelência que a insurgência da parte agravante decorre da decisão proferida por este juízo em razão do não conhecimento do pedido contraposto. A despeito dos argumentos deduzidos pela agravante, na contestação a requerida realizou pedido contraposto, quando deveria ingressar com pedido de reconvenção, haja vista ter alegado valores sonegados pelo agravado, ou seja, fatos novos conexos com a ação principal.

Dessa forrma, considerando que a reconvenção é uma nova ação, estabelecendo nova relação jurídica, o pedido não preencheu os requisitos essenciais do art. 319 do CPC, razão pela qual a inclusão dos valores que aduziu ser sonegados foi indeferido. Assim, dou como prestadas as informações requisitadas por Vossa Excelência. Respeitosamente. O PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Guajará-Mirim sábado, 7 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Número do processo: 7001712-37.2021.8.22.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: A.

C. C. ADVOGADO DO

AUTOR: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039 Polo Passivo: F.

L. P. ADVOGADOS DO REU: PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306

DECISÃO

Em audiência foi proferida decisão para suspender o processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0810608-35.2023.8.22.0000 . Assim, apenas para regularizar o andamento processual junto ao sistema de acompanhamento do TJRO, comando a suspensão deste feito até o julgamento do recurso acima numerado. Esclareço que não foi possível fazê-lo no próprio PJe, pois apresentava erro. Havendo julgamento do Agravo, a CPE deverá providenciar a conclusão destes autos.

A título de colaboração, encaminhe-se cópia desta decisão e da Ata de audiência ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento nº 0810608-35.2023.8.22.0000 . Int. GM/RO (data da assinatura). Juiz assinante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001712-37.2021.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução Distribuição: 16/06/2021 AUTOR: A.

C. C., CPF nº 036.***.***-05, RUA ANTÔNIO PINHEIRO 360 CIDADE NOVA - 15085-370 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO ADVOGADO DO

AUTOR: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039 REU: F.

L. P., CPF nº 079.***.***-59, AV. DOM PEDRO I 933, CONJUNTO BNH CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306

DECISÃO

Ciente da decisão do Agravo de Instrumento que manteve a decisão deste juízo, razão que determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 03 de abril de 2024, 09:00h até 10:00h, na sala de audiência virtual da 2ª Vara Cível, por meio do link da videochamada: . Faculto às partes e suas testemunhas a participarem de forma presencial na sede do Fórum Nelson Hungria, localizado à Av.

XV de Novembro, bairro Serraria, Guajará-Mirim/RO ou virtualmente através do link abaixo. Outrossim, considerando que as partes já apresentaram o rol de testemunha, aguarde-se a data da solenidade. Guajará-Mirim, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]