7001795-53.2025.8.22.0002

V. O. M., nascido em 16/06/2022, conforme certidão de nascimento lavrada sob n. 096*** 01 ** 20** 1 0024* 05* 0090*** 52, lavrada no 1º Ofício de Registro Civil de Ariquemes-RO.

06. DA GUARDA: A guarda do filho será exercida de FORMA UNILATERAL, ficando o mesmo sob os cuidados da genitora, uma vez que os genitores residem em municípios diversos.

07. DAS VISITAS: Fica acordado que o direito de visitas do genitor JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA SILVA, será exercida de forma livre, mediante prévio, bem como poderá falar com o filho todo domingo pela manhã, via whatsapp, por videochamada, no celular dos avós maternos, por volta das 10:00 horas.

08. DOS ALIMENTOS: No que tange aos ALIMENTOS, o alimentante JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA SILVA pagará a(o)s filho(a)s

V. O. M., mensalmente, a importância de 50% do salário-mínimo, que perfaz atualmente a quantia de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). 8.1 DAS DESPESAS EXTRAS: O requerido como complemento da pensão, se compromete arcar com 50% das despesas médicas, como consultas, internações, odontologia, oftalmologia, medicamentos), mediante apresentação de recibo/consulta/nota fiscal, além de 50% das despesas com material e uniforme escolar completo (tênis, camiseta, calça, moletom), vestimenta, mediante lista/informativo escolar, recibo/nota fiscal.

Sendo que as despesas não urgentes será combinado com antecedência. 8.2 Excepcionalmente no mês de maio/2025 o genitor enviará a quantia de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais), junto com o valor da pensão, como ajuda de custo, para pagamento de despesas de exame do filho, combinado anteriormente. 8.3. DO PAGAMENTO: Os alimentos serão pagos todo dia 05 de cada mês, com vencimento da primeira parcela em 05/05/2025, mediante depósito bancário na conta da genitora do filho, já de conhecimento do genitor. 8.4.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Com relação aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, não há o que reclamar, uma vez que o genitor se deu por citado em audiência. O alimentado e sua representante aceitaram a proposta de acordo e deram quitação quanto a inicial para nada mais reclamar, salvo o descumprimento deste acordo.

09. Requerem a homologação, renunciando ao prazo para recurso. Requerem ainda a expedição do competente Mandado de Averbação ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Ariquemes/RO, sob n. 157*** 01 ** 20** 2 00009 *** 0002*** 89, para que se proceda a averbação do divórcio, bem como a gratuidade dos emolumentos e taxas cartorárias por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos da lei 6.050/50.

Com efeito, dispõe o artigo 200 do CPC que a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ademais, como é cediço, a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ.

A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o acordo celebrado consta com a assinatura dos patronos das partes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR

SENTENÇA o acordo efetuado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 119795318), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do CPC julgo EXTINTO o feito. Averbe-se o divórcio no Cartório de Registro Civil onde se realizou a solenidade de matrimônio, conforme certidão de casamento anexa ao feito. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, se necessário.

Sem custas. Indevidos honorários ante o desfecho consensual deste processo. As partes são beneficiárias da gratuidade do ato notarial e registral - Provimento n. 13/2009 de 29/05/2009 e art. 3º, inciso II, da Lei 1.060/50 c/c o art. 98, parágrafo 1º, inciso IX, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Publicação e registro com o lançamento no PJe.

Intimação das partes pelo mesmo sistema eletrônico.

Intime-se o MP. Expeça-se, então, o mandado de averbação e, arquive-se, após. SERVIRÁ A PRESENTE

SENTENÇA

COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 23 de abril de 2025 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito 25042312091470000000114917155

Órgão

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

T. M. R., V. O. M.

Advogado

ALINE SILVA DE SOUZA (OAB 6058/RO)

Órgão

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

T. M. R.

Advogado

ALINE SILVA DE SOUZA (OAB 6058/RO)