Intimação
D- Órgão
- Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatário
- D. P. D. E. D. R. -. D.
7002321-03.2024.8.22.0019 Apelação Origem: 7002321-03.2024.8.22.0019 Machadinho do Oeste/2º Juízo Apelante: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Distribuído por sorteio em 27/02/2025
DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO
DO RELATOR.
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS COESOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 41 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática dos crimes descritos no art. 217-A, caput, por reiteradas vezes, na forma do art. 71 (1º Fato) e art. 217-A, caput,(2º Fato), na forma do art. 69, todos do Código Penal. A defesa requer a absolvição, com base no art. 386, II, IV e VII, do CPP, em relação à vítima do 2º fato descrito na denúncia.
Subsidiariamente, referente ao 1º fato, busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do crime de estupro de vulnerável, descrito no 2º fato da denúncia; (ii) examinar a possibilidade de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em relação ao 1º fato descrito na denúncia, bem como compensá-la com a agravante do nciso II, alínea f, do Código Penal.