Procedimento Comum Cível 0094401-97.2003.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0094401-97.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0094401-97.2003.8.22.0001. AUTORES: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS, EVA VANE FERNANDES FARIAS, ROBERTA MARTINS MATTOS, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, EDMIR DE BARROS MOUTINHO, ISIDORO REBELO TENORIO, YEDDA GOMES DE ASSUMPCAO, RAIMUNDO ERIVAN CARVALHO DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A REU: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADOS DO REU: CRISTIANE VARGAS VOLPON ROBLES, OAB nº RO1401, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, FERNANDA AVELINO DE SOUZA, OAB nº RO3114, CEZAR MACHADO LOMBARDI, OAB nº SP196726 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 37.168,44 Vistos, 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por RENATA DE OLIVEIRA SANTOS, EVA VANE FERNANDES FARIAS, ROBERTA MARTINS MATTOS, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, EDMIR DE BARROS MOUTINHO, ISIDORO REBELO TENORIO, YEDDA GOMES DE ASSUMPCAO, RAIMUNDO ERIVAN CARVALHO DA SILVA em desfavor de EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Ocorreu homologação de acordo entre a parte Yeda Gomes de Assumpção e a requerida, constando que a parte requerente quitou a dívida total da demanda, referente à casa 29 do residencial Jardim Champagnat. Nesse sentido, extinguiu-se a presente ação em relação à parte requerente, determinando o prosseguimento do feito em relação as demais partes (ID.100476938). No mais, determinou-se a intimação do perito nomeado na lide, para a realização da perícia, conforme decisão saneadora de ID.22531642, Pag.96/97. Consequentemente, houve apresentação do laudo pelo perito, acerca da revisão dos cálculos (ID.112564217). Homologado acordo entre a parte Walter Gustavo Da Silva Lemos e a parte requerida (ID.115741806), todavia, após embargos da parte requerida e impugnação do laudo, revogou-se a homologação, tornando sem efeito. No mais, intimou-se o perito para se manifestar acerca da impugnação do laudo (ID.118060334). Subsequentemente, o perito apresentou manifestação acerca da impugnação, ratificando seus cálculos e seus fundamentos utilizados (ID.120210384). Pois bem. Os cálculos apresentados pelo perito foram formulados consoante os documentos apresentados nos autos, pelo que entendo corretos com base no princípio do livre convencimento do juízo e da presunção de legitimidade e veracidade que reveste o parecer do expert. Ademais, cumpre salientar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao Magistrado apreciar livremente as provas constantes dos autos, formando seu convencimento de maneira fundamentada, à luz dos fatos controvertidos e das normas jurídicas incidentes ao caso concreto. Nesse sentido, vejamos: "1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022.)." Em consonância ao entendimento para a homologação dos cálculos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. LAUDO QUE ATENDE AOS DITAMES LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 473 do Novo Código de Processo Civil elenca os requisitos que o laudo pericial deve conter para ser homologado, tais como expressa exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica realizada; indicação do método utilizado, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. 2. Sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. 3. Ao juiz cabe avaliar a necessidade ou não da homologação do laudo pericial tendo em vista que a iniciativa probatória é do magistrado, em busca da verdade real. Logo, sendo a perícia pautada pelos critérios previstos em lei (art. 473, CPC) e em determinação judicial, inexistem motivos aptos a desconstituir/reformar a homologação dos cálculos realizados pelo douto perito do juízo, devendo ser mantida a decisão que acolheu o cálculo encontrado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 52435100920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O laudo pericial contábil é meio de prova relevante, utilizado para esclarecer questões contábeis complexas e subsidiar decisões judiciais. A escolha criteriosa do perito, sua imparcialidade e conhecimento especializado são fundamentais para conferir validade ao laudo. 2. o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado verdadeiro. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 52973986820178090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Deve ser confirmada a homologação dos cálculos constantes do laudo pericial oficial, elaborado com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e, ainda, sem impugnação contrária específica.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27268001620248130000, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA/EXEQUENTE. PRETENDIDA DISCUSSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ESCORREITO E DEVIDAMENTE EXPLICITADO PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006961-57.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5006961-57.2022.8.24.0000, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 08/02/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, é cediço que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado pelo magistrado, em decisão devidamente fundamentada, o que ocorreu nos presentes autos. 2. Ora, o juiz condutor do processo, em acertada fundamentação, o qual adoto como fundamento no presente voto, in verbis: '(...) não há como prosperar a impugnação apresentada pela parte exequente, desprovida de elementos concretos que possam desabonar o respectivo laudo. Assim sendo, evidenciado o acerto do laudo elaborado com observância aos ditames legais e nos termos da sentença, homologo os cálculos anexados pelo perito, tornando a dívida da executada para com a parte exequente definitiva e líquida na importância de R$ 31.506,70 (tinta e um mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos) (...)'. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 00485940220218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 05/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021) 2. Posto isso, rejeito a manifestação da parte requerida e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito nomeado (ID.112564217) para todos os efeitos. 3. Transcorrido in albis o prazo para recurso, determino: 3.1. Intimem-se as partes requerentes para o pagamento do saldo pendente, conforme ID.112564217, pág.5, no prazo de 15 (quinze). 4. Advindo o cumprimento ou manifestação dos requerentes, intime-se a parte requerida, se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se, cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 9 de junho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/06/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0094401-97.2003.8.22.0001. AUTORES: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS, EVA VANE FERNANDES FARIAS, ROBERTA MARTINS MATTOS, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, EDMIR DE BARROS MOUTINHO, ISIDORO REBELO TENORIO, YEDDA GOMES DE ASSUMPCAO, RAIMUNDO ERIVAN CARVALHO DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A REU: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADOS DO REU: CRISTIANE VARGAS VOLPON ROBLES, OAB nº RO1401, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, FERNANDA AVELINO DE SOUZA, OAB nº RO3114 SENTENÇA PARCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 37.168,44 Vistos, 1. Trata-se de ação interposta por RENATA DE OLIVEIRA SANTOS, EVA VANE FERNANDES FARIAS, ROBERTA MARTINS MATTOS, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, EDMIR DE BARROS MOUTINHO, ISIDORO REBELO TENORIO, YEDDA GOMES DE ASSUMPÇÃO e RAIMUNDO ERIVAN CARVALHO DA SILVA em desfavor de EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Foi proferida sentença homologatória referente ao acordo celebrado entre YEDDA GOMES DE ASSUMPÇÃO e a parte requerida, conforme registrado no ID 100496938, determinando o prosseguimento da demanda em relação aos demais requerentes e a intimação do perito contábil. Houve a certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória (ID 101942491). Procedeu-se à expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais (ID 111326505). O perito contábil apresentou o laudo pericial (ID 112564217), no qual se verificou que os requerentes possuem débitos diversos em favor do requerido, conforme consta na página 5 do referido documento. Diante disso, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo (ID 114581751). Em resposta, o requerente WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS concordou com o saldo devedor apurado e realizou o depósito da quantia correspondente (ID 115325849). Subsequentemente, a parte requerida concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará eletrônico em nome de seu representante legal (ID 115576429). Pois bem. 2. Em virtude da concordância das partes, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre a autora WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS e EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As partes informaram que a parte requerente, Walter Gustavo da Silva Lemos, pagou a dívida total da demanda nos termos auferidos pelo laudo pericial. 2.1 Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente ação somente em relação ao autor Walter Gustavo da Silva Lemos, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores. Contudo, ao analisar os autos, observo que a presente demanda remonta ao distante ano de 2003, ou seja, há aproximadamente 22 anos. Outrossim, mostra-se necessário e prudente que seja apresentada procuração atualizada do patrono da parte requerida, contendo poderes específicos para o levantamento de valores. 3. Destarte, visando maior segurança jurídica, determino que a parte requerida apresente, no prazo de 15 dias, procuração atualizada que contenha poderes específicos para "saque/levantamento". 3.1 Apresentada a nova procuração, retornem os autos para expedição do alvará. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 16 de janeiro de 2025 Renan Kirihata Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0094401-97.2003.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS, EVA VANE FERNANDES FARIAS, ROBERTA MARTINS MATTOS, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, EDMIR DE BARROS MOUTINHO, ISIDORO REBELO TENORIO, YEDDA GOMES DE ASSUMPCAO, RAIMUNDO ERIVAN CARVALHO DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A REU: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADOS DO REU: CRISTIANE VARGAS VOLPON ROBLES, OAB nº RO1401, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, FERNANDA AVELINO DE SOUZA, OAB nº RO3114 Valor: R$ 37.168,44 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, 1. Após a homologação de acordo entre a parte autora, YEDA GOMES DE ASSUMPÇÃO e a requerida, com o feito prosseguimento em relação aos demais autores, ficou determinado a intimação do perito contábil nomeado nos autos, HACALIAS BORGUES NASCIMENTO, para realização da perícia, no qual deveria ainda informar a data e local do início da produção probatória, conforme determinado na decisão saneadora de id. 22531642 - pág. 96/97. 1.1 Todavia, o perito quedou-se inerte. 2. Assim, intime-se pessoalmente o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar nos autos o dia e hora da realização da perícia, no prazo de 5 dias, sob pena de ser substituído e penalidades contidas no §1º, do art.468, do CPC: "No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo". 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente, para, requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, manifestando-se inclusive, sobre a substituição do perito e nomeação de outro profissional, nos termos do art. 468, II, CPC, após, tornem os autos conclusos para substituição do perito. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação da Perita: HACALIAS BORGES NASCIMENTO, residente e domiciliada na rua Daniela, n.3505, Bairro Cunia, Porto Velho/RO. CEP: 76824-458. Telefone 69 981120462. E-mail: [email protected]

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0094401-97.2003.8.22.0001. AUTORES: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS, EVA VANE FERNANDES FARIAS, ROBERTA MARTINS MATTOS, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, EDMIR DE BARROS MOUTINHO, ISIDORO REBELO TENORIO, YEDDA GOMES DE ASSUMPCAO, RAIMUNDO ERIVAN CARVALHO DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A REU: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADOS DO REU: CRISTIANE VARGAS VOLPON ROBLES, OAB nº RO1401, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, FERNANDA AVELINO DE SOUZA, OAB nº RO3114 SENTENÇA 1. Da homologação de acordo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Compra e Venda Classe Processual: Procedimento Comum Cível R$ 37.168,44 Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por RENATA DE OLIVEIRA SANTOS, EVA VANE FERNANDES FARIAS, ROBERTA MARTINS MATTOS, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, EDMIR DE BARROS MOUTINHO, ISIDORO REBELO TENORIO, YEDDA GOMES DE ASSUMPCAO, RAIMUNDO ERIVAN CARVALHO DA SILVA em desfavor de EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. A autora YEDA GOMES DE ASSUMPÇÃO e a requerida EBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, informam que transigiram para por fim à demanda referente à mencionada autora (id 31570670). Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre a autora YEDA GOMES DE ASSUMPÇÃO e EBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, id nº.31570670, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. As partes informaram que a autora Yeda pagou a dívida total da demanda referente à casa 29 do Residencial Jardim Champagnat, objeto da demanda. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente ação somente em relação à autora YEDA GOMES DE ASSUMPÇÃO, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. A presente decisão transita em julgado na data da publicação, uma vez que a manifestação da parte implica renúncia tácita ao prazo recursal. P. R. I 2. Do prosseguimento da demanda Verifico que as partes comprovam o depósito dos honorários periciais (id. 93704381). Intime-se o perito contábil nomeado nos autos, HACALIAS BORGES NASCIMENTO, para realização da perícia, devendo informar a data e local do início da produção probatória, conforme determinado na decisão saneadora de id. 22531642 - pág. 96/97. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO. Porto Velho 15 de janeiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/01/2024, 00:00

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