7003545-30.2025.8.22.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7003545-30.2025.8.22.0022 Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: P. -. S. M. D. G. -.

1. D. D. P. C., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: UOCHITON MARIANO TAVARES ADVOGADOS DO INVESTIGADO: THIAGO ALVES NOGUEIRA, OAB nº RO14265, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DECISÃO

A peça acusatória oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade.

Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA para todos os efeitos legais. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Desde já fica o denunciado advertido que na ausência de nomeação de advogado os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para em igual prazo ofertar a resposta à acusação.

É lícito na resposta o réu arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme disposto no art. 396-A do mesmo código. Junte-se aos autos certidões circunstanciadas do(s) acusado(s) relativas a esta comarca e aquelas onde haja informação concreta de que o(s) acusado(s) possa(m) ter respondido à(s) ações penais.

Faculto ao órgão ministerial, ainda, juntar aos autos certidões circunstanciadas criminais do(s) acusado(s) de outras comarcas, caso as obtenha. Ciente do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia realizada em 29/08/2025, tendo em vista os fortes indícios da prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes do art. 129, §13, do Código Penal, em concurso com a Lei Maria da Penha.

Em análise dos autos, constata-se que persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. Conforme relatado nos autos e corroborado pelo laudo pericial, o acusado agiu de forma violenta e dolosa contra sua companheira, em contexto que revela periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa.

Como já consolidado pela jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não garantem, por si sós, o direito à revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Por todo o exposto, não vislumbro alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da prisão preventiva, tampouco a sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, conforme preceituado pelo art. 282, §6º, do CPP, razão pela qual mantenho a prisão preventiva de INVESTIGADO: UOCHITON MARIANO TAVARES, mantendo-se a custódia cautelar nos termos já decretados.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ciência às partes. São Miguel do Guaporé–RO, datado eletronicamente. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito