7004046-81.2020.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004046-81.2020.8.22.0014 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto: Enriquecimento ilícito Polo Ativo: AUTOR: M. -.

M. P. D. E. D. R., NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: J. C., CPF nº 326.***.***-82, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 454 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. M. E.

I. L. -. M., CNPJ nº 34.***.***/0001-25, AV. MAJOR AMARANTE 3168 CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. J. D. S., CPF nº 305.***.***-20, RUA WASHINGTON LUIZ 4926 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, T. T. A. P. E. A. P.

V. L. -. E., CNPJ nº 02.***.***/0001-28, AV. CELSO MAZUTTI 7067 JARDIM ARAUCÁRIA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, F. J. D. S., CPF nº 663.***.***-87, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 338 COLINA PARK

I - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, P. -. P. A. E. S.

L. -. M., CNPJ nº 08.***.***/0001-82, VILAGRAN CABRITA 1015, ANEXO

I - FRENTE CENTRO - 76900-018 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, M. N. M., RUA GOITACASES 5074 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, A. R. D. S. L., CPF nº 592.***.***-53, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. W.

X. L. -. M., CNPJ nº 10.***.***/0001-29, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, R. R. R., CPF nº 115.***.***-46, MARINGA 540, QUINTA DA - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ, E. G. P. L., CNPJ nº 80.***.***/0001-94, RUA PROFESSOR GIAMPERO MONACCI 14 JARDIM NOVO HORIZONTE - 87010-090 - MARINGÁ - PARANÁ, J. C., CPF nº 349.***.***-00, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 451 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. D. A. C., CPF nº 022.***.***-25, RUA PORTO VELHO 502 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, S. M. D. B. J., CPF nº 766.***.***-34, AV. OTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3976 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, N. J. D. S. R., CPF nº 934.***.***-00, AV. ROSALINA ADELIA MARANGONI 3261 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. G., CPF nº 452.***.***-68, RUA 1507 2926 MOISÉS DE FREITAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M.

D. S. A. B., CPF nº 604.***.***-91, AV. A2 1561 SERVIDORES PÚBLICOS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. R., CPF nº 591.***.***-49, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4737, HOTEL ROVE JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. B., CPF nº 606.***.***-04, RICARDO KOLLERT 179, CASA 01 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. R. D., CPF nº 627.***.***-20, RUA DAS VIOLETAS ( ANTIGO 1707) 20, NÃO CONSTA JD PRIMAVERA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, G. V., CPF nº 514.***.***-72, RUA JOSÉ MENDES 533, OU RUA GON JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, E. S. C., CPF nº 730.***.***-00, RUA OTTO RICARDO KUSMALL 730, APTO 02 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. E. M. F., CPF nº 030.***.***-03, AVENIDA OCTÁVIO DOS SANTOS 3992 JARDIM DAS OLIVERIAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. B. T. D. S., CPF nº 892.***.***-15, RUA 8212 5045 BARÃO DO MELGAÇO

II - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, B.

L. B. P., CPF nº 650.***.***-00, AV BENNO LUIZ GRAEBIN 4850 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. I.

L. -. M., CNPJ nº 13.***.***/0001-10, RUA NELSON TREMEA 260, SALA A CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, W.

L. S. S., RUA PARAÍBA 2353 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. M. R., CPF nº 098.***.***-90, RUA MARINGÁ 540, CASA 01 JARDIM ACLIMAÇÃO - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ, G. M. R., CPF nº 098.***.***-01, MARINGA 540, CASA 01 JARDIM ACLIMACAO - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADOS DOS REU: JORGE AUGUSTO PAGLIOSA ULKOWSKI, OAB nº RO1458A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, OAB nº PR17523A, DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, CARLOS EDUARDO CHAVES PIETROBON, OAB nº RO2328, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732, RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO, OAB nº RO8387, FELIPPE IVON TOMAZ AZEVEDO GAMBARRA, OAB nº RO11445, HARRY ROBERTO SCHIRMER, OAB nº RO9965, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084, E.

S. C., OAB nº RO10456A, PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR, OAB nº SP252566, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS, OAB nº RS94933, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.312.189,00

DECISÃO

Sobreveio a informação de que 5 (cinco) veículos registrados junto ao Detran-RO em nome dos requeridos JAIR JOSÉ DE SOUZA e TEND TUDO AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS LTDA EPP estão com restrição judicial ativa em relação ao presente processo, tendo os interessados solicitado a liberação dessas 5 (cinco) restrições (ID n. 132668878). Analisando os autos, verifico que tais restrições foram levadas a efeito por diligência de Oficial de Justiça (ID n. 60224384 ao 60224516), em cumprimento à decisão de ID n. 56878770, que havia deferido arresto e indisponibilidade de bens dos requeridos.

Contudo, o Acordo de Não Persecução Cível realizado com os mencionados requeridos (IDs ns. 124955240 e 124956517) previu a liberação dos bens após a realização da penhora do imóvel dado em garantia pelo cumprimento do acordo. Deste modo, certifique-se a CPE o cumprimento da determinação constante no despacho de ID n. 130906167, consistente na expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel em relação ao presente processo e consequente comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora junto ao registro do imóvel.

Após cumprida a providência, fica determinado o levantamento das restrições a respectiva liberação dos veículos relacionados pelos requeridos, devendo ser oficiado ao Detran-RO para que promova a baixa/exclusão/remoção, exclusivamente em relação ao presente processo de n. 7004046-81.2020.8.22.0014, da restrição judicial realizada nos veículos abaixo relacionados, devendo informar ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da providência:

1. VW GOLF 2.0 Sportline, ano/modelo 2012/2013, cor Branca, Placa NBR0281-RO, proprietário JAIR JOSÉ DE SOUZA - CPF 305.***.***-20;

2. Toyota Hilux CD4x4 SRV, ano/modelo 2012/2012, cor Prata, Placa NBQ7165-RO, proprietário JAIR JOSÉ DE SOUZA - CPF 305.***.***-20;

3. Marca/Modelo M. Benz/AXOR 3131 6x4, ano/modelo 2015/2016, cor Branca, Placa OHO8646 RO, proprietário JAIR JOSÉ DE SOUZA - CPF 305.***.***-20;

4. FIAT/STRADA Working CE, ano/modelo 2014/2015, cor Branca, Placa OHP8407-RO, proprietário JAIR JOSÉ DE SOUZA - CPF 305.***.***-20;

5. FIAT/STRADA TREK CD 1.6, ano/modelo 2015/2016, cor Branca, Placa NEG5067/RO, proprietário TEND TUDO AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS LTDA EPP - CNPJ 02.***.***/0001-28. Instrua-se o ofício com cópia dos comprovantes de registro das restrições que segue anexo ao presente despacho. Considerando que os requeridos em questão informaram que persistem apenas essas 5 (cinco) restrições, presume-se que eventuais outras já foram baixadas.

Com a respostado do Detran-RO, cientifique-se os requeridos JAIR JOSÉ DE SOUZA e TEND TUDO AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS LTDA EPP, por intermédio de seus advogados, ressaltando que, caso persista a restrição em algum veículo, deverão informar ao juízo para que sejam adotadas as providências necessárias. SERVE DE OFÍCO AO DETRAN-RO - UNIDADE DE VILHENA-RO para cumprimento, ressaltando que não é possível realizar a baixa diretamente no sistema Renajud em razão das restrições terem sido incluídas diretamente na unidade do Detran-RO.

No mais, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre as diligências negativas dos Oficiais de Justiça (IDs ns.132902797, 132415234) e ARs devolvidos/negativos (IDs ns. 132598599, 131535469, 131535461, 129464186, 128554183, 128306321, 128082016, 127709307).

Cumpra-se. Vilhena/RO, 3 de março de 2026. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004046-81.2020.8.22.0014 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto: Enriquecimento ilícito Polo Ativo: AUTOR: M. -.

M. P. D. E. D. R., NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: J. C., CPF nº 326.***.***-82, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 454 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. M. E.

I. L. -. M., CNPJ nº 34.***.***/0001-25, AV. MAJOR AMARANTE 3168 CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. J. D. S., CPF nº 305.***.***-20, RUA WASHINGTON LUIZ 4926 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, T. T. A. P. E. A. P.

V. L. -. E., CNPJ nº 02.***.***/0001-28, AV. CELSO MAZUTTI 7067 JARDIM ARAUCÁRIA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, F. J. D. S., CPF nº 663.***.***-87, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 338 COLINA PARK

I - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, P. -. P. A. E. S.

L. -. M., CNPJ nº 08.***.***/0001-82, VILAGRAN CABRITA 1015, ANEXO

I - FRENTE CENTRO - 76900-018 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, M. N. M., RUA GOITACASES 5074 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, A. R. D. S. L., CPF nº 592.***.***-53, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. W.

X. L. -. M., CNPJ nº 10.***.***/0001-29, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, R. R. R., CPF nº 115.***.***-46, MARINGA 540, QUINTA DA - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ, E. G. P. L., CNPJ nº 80.***.***/0001-94, RUA PROFESSOR GIAMPERO MONACCI 14 JARDIM NOVO HORIZONTE - 87010-090 - MARINGÁ - PARANÁ, J. C., CPF nº 349.***.***-00, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 451 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. D. A. C., CPF nº 022.***.***-25, RUA PORTO VELHO 502 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, S. M. D. B. J., CPF nº 766.***.***-34, AV. OTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3976 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, N. J. D. S. R., CPF nº 934.***.***-00, AV. ROSALINA ADELIA MARANGONI 3261 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. G., CPF nº 452.***.***-68, RUA 1507 2926 MOISÉS DE FREITAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M.

D. S. A. B., CPF nº 604.***.***-91, AV. A2 1561 SERVIDORES PÚBLICOS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. R., CPF nº 591.***.***-49, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4737, HOTEL ROVE JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. B., CPF nº 606.***.***-04, RICARDO KOLLERT 179, CASA 01 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. R. D., CPF nº 627.***.***-20, RUA DAS VIOLETAS ( ANTIGO 1707) 20, NÃO CONSTA JD PRIMAVERA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, G. V., CPF nº 514.***.***-72, RUA JOSÉ MENDES 533, OU RUA GON JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, E. S. C., CPF nº 730.***.***-00, RUA OTTO RICARDO KUSMALL 730, APTO 02 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. E. M. F., CPF nº 030.***.***-03, AVENIDA OCTÁVIO DOS SANTOS 3992 JARDIM DAS OLIVERIAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. B. T. D. S., CPF nº 892.***.***-15, RUA 8212 5045 BARÃO DO MELGAÇO

II - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, B.

L. B. P., CPF nº 650.***.***-00, AV BENNO LUIZ GRAEBIN 4850 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. I.

L. -. M., CNPJ nº 13.***.***/0001-10, RUA NELSON TREMEA 260, SALA A CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, W.

L. S. S., RUA PARAÍBA 2353 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. M. R., CPF nº 098.***.***-90, RUA MARINGÁ 540, CASA 01 JARDIM ACLIMAÇÃO - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ, G. M. R., CPF nº 098.***.***-01, MARINGA 540, CASA 01 JARDIM ACLIMACAO - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADOS DOS REU: JORGE AUGUSTO PAGLIOSA ULKOWSKI, OAB nº RO1458A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, OAB nº PR17523A, DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, CARLOS EDUARDO CHAVES PIETROBON, OAB nº RO2328, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732, RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO, OAB nº RO8387, FELIPPE IVON TOMAZ AZEVEDO GAMBARRA, OAB nº RO11445, HARRY ROBERTO SCHIRMER, OAB nº RO9965, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084, E.

S. C., OAB nº RO10456A, PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR, OAB nº SP252566, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.312.189,00

DECISÃO

Manifeste-se o MP em relação à informação do falecimento do requerido MÁRIO GARDINI, conforme certidão de óbito de ID n. 126372134, no prazo de 10 (dez) dias. Consta que foi realizado acordo de não persecução civil com os requeridos JAIR JOSÉ DE SOUZA e TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO solicitado a homologação (ID n. 124955240). Trata-se de acordo realizado para satisfação de interesse público lesado pela prática, em tese, de ato de improbidade administrativa, por parte de JAIR JOSÉ DE SOUZA e TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, dentre outros.

O inciso III do § 1º do artigo 17-B da Lei n. 8.429/92, ao admitir a realização de acordo de não persecução civil em hipóteses de improbidade administrativa, condiciona a efetivação do acordo à homologação judicial. Observo que o acordo levado a efeito atende aos requisitos legais, não havendo óbice à homologação.

Diante do exposto e considerando a capacidade das partes, a licitude do objeto e assegurado o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, nos termos do art. 17B, §1º, inciso III da Lei 8.429/92 c.c. 487, inciso III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo de não persecução civil realizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e JAIR JOSÉ DE SOUZA e TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, constante no ID n. 124955240, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando a preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Ciência às partes, por meio de seus advogados e representantes legais. Ciência também ao representante do MUNICÍPIO DE VILHENA, servindo o presente de carta/mandado de intimação. Homologado o acordo, o Ministério Público fiscalizará e acompanhará o cumprimento do acordo homologado em procedimento administrativo próprio.

P. R.

I. C.

Cumpra-se. No mais, os demais requeridos foram notificados na forma do procedimento processual vigente à época da distribuição da ação e do despacho inicial exarado, tendo apresentado defesa preliminar escrita, algumas delas nominadas de “contestação”. Desta forma, após apresentadas das defesas preliminares, verificado que a petição inicial está em ordem, presentes os requisitos legais e diante da ausência das hipóteses do art. 330 do CPC, não se tratando, ainda, de ato de improbidade administrativa manifestadamente inexistente, recebo a inicial.

Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal, podendo, caso queiram, ratificar as “contestações” que foram apresentadas em sede de defesa preliminar escrita, ocasião em que deverão se manifestar quanto à possibilidade de julgamento antecipado do processo ou especificar todas as demais provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade, pertinência e adequação aos fatos controvertidos, sob pena de preclusão.

Após as manifestações/contestações de todos os réus, intime-se o Ministério Público para impugnar em 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá se manifestar quanto à possibilidade de julgamento antecipado do processo ou especificar todas as demais provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade, pertinência e adequação aos fatos controvertidos, sob pena de preclusão. Ressalto que eventuais preliminares arguidas pelas partes serão objeto de análise e decisão por ocasião do saneamento ou julgamento antecipado do processo, isto é, após as contestações (ratificações) e impugnação do Ministério Público.

Cumpra-se, servindo a presente de carta/carta precatória/mandado de citação e intimação. Vilhena/RO, 23 de setembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004046-81.2020.8.22.0014 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto: Enriquecimento ilícito Polo Ativo: AUTOR: M.

P. D. E. D. R., NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: J. C., CPF nº 326.***.***-82, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 454 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. M. E.

I. L. -. M., CNPJ nº 34.***.***/0001-25, AV. MAJOR AMARANTE 3168 CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. J. D. S., CPF nº 305.***.***-20, RUA WASHINGTON LUIZ 4926 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, T. T. A. P. E. A. P.

V. L. -. E., CNPJ nº 02.***.***/0001-28, AV. CELSO MAZUTTI 7067 JARDIM ARAUCÁRIA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, F. J. D. S., CPF nº 663.***.***-87, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 338 COLINA PARK

I - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, P. -. P. A. E. S.

L. -. M., CNPJ nº 08.***.***/0001-82, VILAGRAN CABRITA 1015, ANEXO

I - FRENTE CENTRO - 76900-018 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, M. N. M., RUA GOITACASES 5074 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, A. R. D. S. L., CPF nº 592.***.***-53, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. W.

X. L. -. M., CNPJ nº 10.***.***/0001-29, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, R. R. R., CPF nº 115.***.***-46, MARINGA 540, QUINTA DA - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ, E. G. P. L., CNPJ nº 80.***.***/0001-94, RUA PROFESSOR GIAMPERO MONACCI 14 JARDIM NOVO HORIZONTE - 87010-090 - MARINGÁ - PARANÁ, J. C., CPF nº 349.***.***-00, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 451 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. D. A. C., CPF nº 022.***.***-25, RUA PORTO VELHO 502 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, S. M. D. B. J., CPF nº 766.***.***-34, AV. OTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3976 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, N. J. D. S. R., CPF nº 934.***.***-00, AV. ROSALINA ADELIA MARANGONI 3261 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. G., CPF nº 452.***.***-68, RUA 1507 2926 MOISÉS DE FREITAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M.

D. S. A. B., CPF nº 604.***.***-91, AV. A2 1561 SERVIDORES PÚBLICOS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. R., CPF nº 591.***.***-49, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4737, HOTEL ROVE JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. B., CPF nº 606.***.***-04, RICARDO KOLLERT 179, CASA 01 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. R. D., CPF nº 627.***.***-20, RUA DAS VIOLETAS ( ANTIGO 1707) 20, NÃO CONSTA JD PRIMAVERA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, G. V., CPF nº 514.***.***-72, RUA JOSÉ MENDES 533, OU RUA GON JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, E. S. C., CPF nº 730.***.***-00, RUA OTTO RICARDO KUSMALL 730, APTO 02 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. E. M. F., CPF nº 030.***.***-03, AVENIDA OCTÁVIO DOS SANTOS 3992 JARDIM DAS OLIVERIAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. B. T. D. S., CPF nº 892.***.***-15, RUA 8212 5045 BARÃO DO MELGAÇO

II - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, B.

L. B. P., CPF nº 650.***.***-00, AV BENNO LUIZ GRAEBIN 4850 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. I.

L. -. M., CNPJ nº 13.***.***/0001-10, RUA NELSON TREMEA 260, SALA A CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, W.

L. S. S., RUA PARAÍBA 2353 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JORGE AUGUSTO PAGLIOSA ULKOWSKI, OAB nº RO1458A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, OAB nº PR17523A, DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, CARLOS EDUARDO CHAVES PIETROBON, OAB nº RO2328, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732, RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO, OAB nº RO8387, FELIPPE IVON TOMAZ AZEVEDO GAMBARRA, OAB nº RO11445, HARRY ROBERTO SCHIRMER, OAB nº RO9965, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084, EMERSON SANTOS CIOFFI, OAB nº RO10456A, PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR, OAB nº SP252566, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.312.189,00

DESPACHO

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de J. C.,

V. M. E.

I. L. -. M., J. J. D. S., T. T. A. P. E. A. P.

V. L. -. E., F. J. D. S., P. -. P. A. E. S.

L. -. M., M. N. M., A. R. D. S. L., M. W.

X. L. -. M., R. R. R., E. G. P. L., J. C.,

V. D. A. C., S. M. D. B. J., N. J. D. S. R., M. G., M. D. S. A. B., J.

L. R., J.

L. B., J. R. D., G. V., E. S. C.,

C. E. M. F.,

C. B. T. D. S., B.

L. B. P.,

C. I.

L. -. M., W.

L. S. S., todos qualificados nos autos, requerendo a condenação do(s) requerido(s) nas sanções previstas no artigo 12 da Lei n.º 8.429/92 (LIA), em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito e dano ao erário. Em razão disso, pugna pela concessão da liminar de indisponibilidade de bens suficientes para ressarcir o dano causado. Atualmente o processo encontra-se com mais de 5.000 mil páginas, o que, em tese, dificulta o cumprimento pormenorizado dos atos processuais já determinados pelo juízo.

Contudo, é necessário levar o feito ao exaurimento da prestação jurisdicional da primeira fase, vez que já decorreram mais de quatro anos desde sua instauração. Após uma análise minuciosa dos autos ao exaurimento da primeira fase do rito desta demanda, passo a constatar e decidir: a) Em que pese não localizada a certidão de notificação do reus, tenho que o comparecimento espontâneo ao feito supre a necessidade de expedição da notificação.

Razão que deve ser aplicado para esta fase preliminar, por analogia, a regra do artigo 239, §1º do CPC aos seguintes réus: Elotch Gestão Pública LTDA e Carla Barbosa Torres de Souza O comparecimento espontâneo não deflagra, automaticamente, o prazo para defesa preliminar, quando a parte comparecer e solicitar previamente a habilitação no feito. Motivo que deverá ser concedido o prazo para exercício da defesa preliminar no prazo processual. b) Consta dos autos que houve a devida notificação da ré Márcia da Silva Alves Barbosa (Id.62344851).

Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa preliminar. Razão que reconheço a preclusão processuais. c) Não há nos autos a certidão de notificação dos réus, Rudney Ricardo Rizziolli e M.W.X LTDA-ME. d) A ré Adriana Rame dos Santos Lima não foi encontrada no endereço apresentado na inicial. Cabe ao Ministério Público apresentar novo endereço. Desde já indefiro eventual pedido de citação por edital, pois não estão esgotados todos os meios de localização. e) Apresentaram defesa preliminar nos autos os seguintes reus: Câmara Informatica Ltda-ME (Id.58992896), Valdir de Araújo Coêlho (Id.5952372), Nicolau Junior de Souza Rocha (Id.59928519), Pas - Projeto Assessoria e Sistema LTDA e Fábio Junior (Id.57764278 e id. 60932229), Emerson Santos Cioffi (Id.60923164), Bruno Leonardo Brandi Pietrobon (Id.60931824), Gustavo Valmorbida (Id.61628896), Marcelo Novaes Marinho e Washington Luiz Sarat Santos (Id. 61715287), Judson Câmara (Id.61802946), José Luiz Rover (Id.61814344), Jacier Rosa Dias (Id.61849349), Janderson Camera (Id.61874948), Vocal Moveis e Informatica Ltda-Me (Id.61875958), Mário Gardini (Id.61965443), Carlos Eduardo Machado Ferreira (Id.61987961), Josafá Lopes Bezerra (Id.61989175), Severino Miguel de Barros Junior (Id.61991610 e Id.63176508), Tend Tudo Autopeças e Acessórios para Veículos Ltda Epp e Jair José de Souza (Id.62815189).

PROVIDÊNCIAS PELA CPE (urgente):

1- Proceder com a exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro interessado no feito, uma vez que não foi deferida sua intervenção.

2-

Intime-se os réus Elotch Gestão Pública LTDA, Valdir de Araújo Coêlho, Carla Barbosa Torres de Souza, Emerson Santos Cioffi e Carlos Ferreira Machado, para, querendo, apresentar a defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias.

3- Certifique-se se houve a devida notificação dos réus Rudney Ricardo Rizziolli e M.W.X LTDA-ME. 3.1- Não havendo a notificação, desde já determino a expedição mandado de notificação preliminar na forma do despacho inicial.

4- Habilite-se a Defensoria Pública de Rondônia para atuar em favor dos réus Marcelo Novaes Marinho e Washington Luis Sarat Santos. 4.1- Habilite-se no feito o advogado Emerson Santos Cioff (OAB/RO10.456) uma vez que atua em causa própria.

5-

Intime-se o Ministério Público para indicar nos autos novo endereço da ré Adriana Rame dos Santos Lima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de continuidade do feito sem lide em desfavor da ré. Pratique-se o necessário. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para decisão que encerra a primeira fase da ação.

Cumpra-se. Vilhena/RO, 28 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004046-81.2020.8.22.0014 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto: Enriquecimento ilícito Polo Ativo: AUTOR: M.

P. D. E. D. R., NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: J. C., CPF nº 326.***.***-82, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 454 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. M. E.

I. L. -. M., CNPJ nº 34.***.***/0001-25, AV. MAJOR AMARANTE 3168 CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. J. D. S., CPF nº 305.***.***-20, RUA WASHINGTON LUIZ 4926 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, T. T. A. P. E. A. P.

V. L. -. E., CNPJ nº 02.***.***/0001-28, AV. CELSO MAZUTTI 7067 JARDIM ARAUCÁRIA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, F. J. D. S., CPF nº 663.***.***-87, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 338 COLINA PARK

I - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, P. -. P. A. E. S.

L. -. M., CNPJ nº 08.***.***/0001-82, VILAGRAN CABRITA 1015, ANEXO

I - FRENTE CENTRO - 76900-018 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, M. N. M., RUA GOITACASES 5074 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, A. R. D. S. L., CPF nº 592.***.***-53, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. W.

X. L. -. M., CNPJ nº 10.***.***/0001-29, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, R. R. R., CPF nº 115.***.***-46, MARINGA 540, QUINTA DA - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ, E. G. P. L., CNPJ nº 80.***.***/0001-94, RUA PROFESSOR GIAMPERO MONACCI 14 JARDIM NOVO HORIZONTE - 87010-090 - MARINGÁ - PARANÁ, J. C., CPF nº 349.***.***-00, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 451 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. D. A. C., CPF nº 022.***.***-25, RUA PORTO VELHO 502 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, S. M. D. B. J., CPF nº 766.***.***-34, AV. OTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3976 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, N. J. D. S. R., CPF nº 934.***.***-00, AV. ROSALINA ADELIA MARANGONI 3261 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. G., CPF nº 452.***.***-68, RUA 1507 2926 MOISÉS DE FREITAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M.

D. S. A. B., CPF nº 604.***.***-91, AV. A2 1561 SERVIDORES PÚBLICOS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. R., CPF nº 591.***.***-49, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4737, HOTEL ROVE JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. B., CPF nº 606.***.***-04, RICARDO KOLLERT 179, CASA 01 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. R. D., CPF nº 627.***.***-20, RUA DAS VIOLETAS ( ANTIGO 1707) 20, NÃO CONSTA JD PRIMAVERA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, G. V., CPF nº 514.***.***-72, RUA JOSÉ MENDES 533, OU RUA GON JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, E. S. C., CPF nº 730.***.***-00, RUA OTTO RICARDO KUSMALL 730, APTO 02 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. E. M. F., CPF nº 030.***.***-03, AVENIDA OCTÁVIO DOS SANTOS 3992 JARDIM DAS OLIVERIAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. B. T. D. S., CPF nº 892.***.***-15, RUA 8212 5045 BARÃO DO MELGAÇO

II - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, B.

L. B. P., CPF nº 650.***.***-00, AV BENNO LUIZ GRAEBIN 4850 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. I.

L. -. M., CNPJ nº 13.***.***/0001-10, RUA NELSON TREMEA 260, SALA A CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, W.

L. S. S., RUA PARAÍBA 2353 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JORGE AUGUSTO PAGLIOSA ULKOWSKI, OAB nº RO1458A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, OAB nº PR17523A, DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, CARLOS EDUARDO CHAVES PIETROBON, OAB nº RO2328, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732, RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO, OAB nº RO8387, FELIPPE IVON TOMAZ AZEVEDO GAMBARRA, OAB nº RO11445, HARRY ROBERTO SCHIRMER, OAB nº RO9965, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.312.189,00

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública. PAS – PROJETO ASSESORIA E SISTEMA LTDA, devidamente qualificado nos autos, apresentou petição (ID n.°89384840) informando que no ato de averbação da restrição sobre o imóvel indicado como substituição fora lançada restrição em todos os imóveis de propriedade de Paulo César Depieri. Assim, requereu que seja expedido o necessário para cancelamento das averbações indevidamente lançadas.

É o relatório.

Decido. Merece acolhimento o petitório da requerida PAS – PROJETO ASSESORIA E SISTEMA LTDA. A decisão de ID n.°78800753 determinou a indisponibilidade apenas do imóvel de Matrícula N° 9.912 consubstanciado no lote de terras rural n° 29-B da Secção C, da Gleba Pyrineos, situado no município de Ji-Paraná, com área total de 26,7400 há. Dessa forma, verifico que houve indisponibilidade excessiva quanto ao número de móveis penhorados, razão pela qual, determino o desbloqueio dos imóveis: N° 18.212 do 1° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO; N° 16.611 do 1° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO; N° 7.238 do 1° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO; N° 9.631 do 2° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO; N° 9.630 do 2° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO, no tocante às restrições determinadas por este Juízo nos autos n.°7004046-81.2020.8.22.0014.

A vista das informações supra, CUMPRA-SE:

1. Oficie-se o 1° Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná/RO e o 2° Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná/RO para que retirem as restrições sobre os imóveis:

I- N° 18.212 do 1° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO;

II- N° 16.611 do 1° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO;

III- N° 7.238 do 1° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO;

IV- N° 9.631 do 2° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO;

V- N° 9.630 do 2° ofício de registro de imóveis de Ji-Paraná/RO.

2.

Intime-se o Ministério Público para, prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a petição de ID n.° 91967709.

3. Decorrido todos os prazos, façam os autos conclusos para análise da manifestação Ministerial de ID n.°88504982.

Cumpra-se.

Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 26 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004046-81.2020.8.22.0014 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto: Enriquecimento ilícito Polo Ativo: AUTOR: M. -.

M. P. D. E. D. R., NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: J. C., CPF nº 326.***.***-82, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 454 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. M. E.

I. L. -. M., CNPJ nº 34.***.***/0001-25, AV. MAJOR AMARANTE 3168 CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. J. D. S., CPF nº 305.***.***-20, RUA WASHINGTON LUIZ 4926 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, T. T. A. P. E. A. P.

V. L. -. E., CNPJ nº 02.***.***/0001-28, AV. CELSO MAZUTTI 7067 JARDIM ARAUCÁRIA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, F. J. D. S., CPF nº 663.***.***-87, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 338 COLINA PARK

I - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, P. -. P. A. E. S.

L. -. M., CNPJ nº 08.***.***/0001-82, VILAGRAN CABRITA 1015, ANEXO

I - FRENTE CENTRO - 76900-018 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, M. N. M., RUA GOITACASES 5074 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, A. R. D. S. L., CPF nº 592.***.***-53, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. W.

X. L. -. M., CNPJ nº 10.***.***/0001-29, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, R. R. R., CPF nº 115.***.***-46, MARINGA 540, QUINTA DA - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ, E. G. P. L., CNPJ nº 80.***.***/0001-94, RUA PROFESSOR GIAMPERO MONACCI 14 JARDIM NOVO HORIZONTE - 87010-090 - MARINGÁ - PARANÁ, J. C., CPF nº 349.***.***-00, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 451 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. D. A. C., CPF nº 022.***.***-25, RUA PORTO VELHO 502 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, S. M. D. B. J., CPF nº 766.***.***-34, AV. OTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3976 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, N. J. D. S. R., CPF nº 934.***.***-00, AV. ROSALINA ADELIA MARANGONI 3261 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. G., CPF nº 452.***.***-68, RUA 1507 2926 MOISÉS DE FREITAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M.

D. S. A. B., CPF nº 604.***.***-91, AV. A2 1561 SERVIDORES PÚBLICOS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. R., CPF nº 591.***.***-49, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4737, HOTEL ROVE JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. B., CPF nº 606.***.***-04, RICARDO KOLLERT 179, CASA 01 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. R. D., CPF nº 627.***.***-20, RUA DAS VIOLETAS ( ANTIGO 1707) 20, NÃO CONSTA JD PRIMAVERA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, G. V., CPF nº 514.***.***-72, RUA JOSÉ MENDES 533, OU RUA GON JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, E. S. C., CPF nº 730.***.***-00, RUA OTTO RICARDO KUSMALL 730, APTO 02 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. E. M. F., CPF nº 030.***.***-03, AVENIDA OCTÁVIO DOS SANTOS 3992 JARDIM DAS OLIVERIAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. B. T. D. S., CPF nº 892.***.***-15, RUA 8212 5045 BARÃO DO MELGAÇO

II - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, B.

L. B. P., CPF nº 650.***.***-00, AV BENNO LUIZ GRAEBIN 4850 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. I.

L. -. M., CNPJ nº 13.***.***/0001-10, RUA NELSON TREMEA 260, SALA A CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, W.

L. S. S., RUA PARAÍBA 2353 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JORGE AUGUSTO PAGLIOSA ULKOWSKI, OAB nº RO1458A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, OAB nº PR17523A, DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, CARLOS EDUARDO CHAVES PIETROBON, OAB nº RO2328, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732, RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO, OAB nº RO8387, FELIPPE IVON TOMAZ AZEVEDO GAMBARRA, OAB nº RO11445, HARRY ROBERTO SCHIRMER, OAB nº RO9965, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084, E.

S. C., OAB nº RO10456A, PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR, OAB nº SP252566, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.312.189,00

DESPACHO

Nos termos do despacho anterior, foi obtida a certidão de óbito do requerido R. R. R., que segue anexa. Ciência ao MP, para se manifestar sobre o óbito e prosseguimento do processo em 10 dias. Vilhena/RO, 16 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004046-81.2020.8.22.0014 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto: Enriquecimento ilícito Polo Ativo: AUTOR: M. -.

M. P. D. E. D. R., NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: J. C., CPF nº 326.***.***-82, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 454 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. M. E.

I. L. -. M., CNPJ nº 34.***.***/0001-25, AV. MAJOR AMARANTE 3168 CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. J. D. S., CPF nº 305.***.***-20, RUA WASHINGTON LUIZ 4926 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, T. T. A. P. E. A. P.

V. L. -. E., CNPJ nº 02.***.***/0001-28, AV. CELSO MAZUTTI 7067 JARDIM ARAUCÁRIA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, F. J. D. S., CPF nº 663.***.***-87, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 338 COLINA PARK

I - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, P. -. P. A. E. S.

L. -. M., CNPJ nº 08.***.***/0001-82, VILAGRAN CABRITA 1015, ANEXO

I - FRENTE CENTRO - 76900-018 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, M. N. M., RUA GOITACASES 5074 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, A. R. D. S. L., CPF nº 592.***.***-53, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. W.

X. L. -. M., CNPJ nº 10.***.***/0001-29, RUA PERNAMBUCO 1908 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, R. R. R., CPF nº 115.***.***-46, MARINGA 540, QUINTA DA - 87050-740 - MARINGÁ - PARANÁ, E. G. P. L., CNPJ nº 80.***.***/0001-94, RUA PROFESSOR GIAMPERO MONACCI 14 JARDIM NOVO HORIZONTE - 87010-090 - MARINGÁ - PARANÁ, J. C., CPF nº 349.***.***-00, RUA LUCÍDIO SELLE (OU RUA A6) 451 JARDIM VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

V. D. A. C., CPF nº 022.***.***-25, RUA PORTO VELHO 502 5º BEC - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, S. M. D. B. J., CPF nº 766.***.***-34, AV. OTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3976 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, N. J. D. S. R., CPF nº 934.***.***-00, AV. ROSALINA ADELIA MARANGONI 3261 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M. G., CPF nº 452.***.***-68, RUA 1507 2926 MOISÉS DE FREITAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, M.

D. S. A. B., CPF nº 604.***.***-91, AV. A2 1561 SERVIDORES PÚBLICOS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. R., CPF nº 591.***.***-49, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4737, HOTEL ROVE JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, J.

L. B., CPF nº 606.***.***-04, RICARDO KOLLERT 179, CASA 01 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, J. R. D., CPF nº 627.***.***-20, RUA DAS VIOLETAS ( ANTIGO 1707) 20, NÃO CONSTA JD PRIMAVERA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, G. V., CPF nº 514.***.***-72, RUA JOSÉ MENDES 533, OU RUA GON JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, E. S. C., CPF nº 730.***.***-00, RUA OTTO RICARDO KUSMALL 730, APTO 02 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. E. M. F., CPF nº 030.***.***-03, AVENIDA OCTÁVIO DOS SANTOS 3992 JARDIM DAS OLIVERIAS - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. B. T. D. S., CPF nº 892.***.***-15, RUA 8212 5045 BARÃO DO MELGAÇO

II - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, B.

L. B. P., CPF nº 650.***.***-00, AV BENNO LUIZ GRAEBIN 4850 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA,

C. I.

L. -. M., CNPJ nº 13.***.***/0001-10, RUA NELSON TREMEA 260, SALA A CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, W.

L. S. S., RUA PARAÍBA 2353 SETOR

19 - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JORGE AUGUSTO PAGLIOSA ULKOWSKI, OAB nº RO1458A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, OAB nº PR17523A, DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, CARLOS EDUARDO CHAVES PIETROBON, OAB nº RO2328, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732, RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO, OAB nº RO8387, FELIPPE IVON TOMAZ AZEVEDO GAMBARRA, OAB nº RO11445, HARRY ROBERTO SCHIRMER, OAB nº RO9965, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084, E.

S. C., OAB nº RO10456A, PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR, OAB nº SP252566, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.312.189,00

DESPACHO

Nos termos do despacho anterior, foi obtida a certidão de óbito do requerido R. R. R., que segue anexa. Ciência ao MP, para se manifestar sobre o óbito e prosseguimento do processo em 10 dias. Vilhena/RO, 16 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito