7004635-39.2025.8.22.0001

Processo: 7004635-39.2025.8.22.0001 Agravo em Apelação Origem: 7004635-39.2025.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Proteção à Infância e Juventude Agravante: E.D.R Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravado: M. M. V., representado pela genitora J. D. S.

V. Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES Interposto em 01/12/2025

DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.”

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Rondônia contra acórdão que negou provimento à apelação, que manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o fornecimento de terapia multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, com profissionais habilitados em neuropsicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional infantil. O recorrente sustentou que a responsabilidade é exclusiva do Município de Porto Velho e que o atendimento deveria seguir a fila do SUS, pleiteando chamamento à lide do ente municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado de Rondônia possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária para fornecer tratamento multiprofissional a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, independentemente da atribuição municipal, e se os procedimentos devem ser fornecidos de forma tempestiva, mesmo diante de filas do SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 793, pacificou que União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente em ações que versem sobre o direito à saúde, visando ampliar o acesso às políticas públicas e efetividade da tutela jurisdicional.