7004912-37.2025.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7004912-37.2025.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: H.

L. D. S. ADVOGADOS DO

AUTOR: MIRELA DAMACENA, OAB nº MT31052O, ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER, OAB nº RO7311 Polo Passivo: M.

V. D. S. L., G. D. S.

L. ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela requerente contra os herdeiros menores M.

V. D S.

L. e G. D. S. L., sendo estes representados pela curador especial indicado pela Defensoria Pública. Narra a autora que conviveu publicamente com o falecido Marcelo Mendes Lelis por aproximadamente 18 anos, mantendo relação contínua, duradoura, com objetivo de constituição de família, da qual adveio o nascimento dos filhos menores, ora requeridos. Relata que o casal residiu em diversas cidades do Estado de Rondônia e que o relacionamento era conhecido de familiares, amigos e comunidade.

Sendo assim, requer a concessão da gratuidade da justiça e que no mérito seja julgado procedente os pedidos iniciais para que seja reconhecida a união estável entre a autora e o falecido Marcelo Mendes Lelis, desde o ano de 2008 até a data do óbito 17/01/2025, com todos os efeitos jurídicos decorrentes, inclusive para fins previdenciários, sucessórios e patrimoniais. A inicial veio acompanhada com documentos pertinentes.

Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e citados os requeridos através de sua curadoria e ciência ao MP para manifestação. Atuando como curadoria a DPE apresentou negativa geral (ID 123182936). Em impugnação à contestação a requerente pugnou pelo devido prosseguimento regular do feito. O MP não se opõe aos pedidos de produção de provas. A requerente por sua vez, requer a citação do Inss para integrar o polo passivo da ação, uma vez que o resultado desta demanda poderá repercutir no âmbito administrativo previdenciário.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A presente ação tem por objeto exclusivo o reconhecimento da união estável post mortem, questão de natureza estritamente declaratória, que se insere no âmbito do Direito de Família e das relações civis. O eventual reflexo previdenciário decorrente do reconhecimento judicial da união estável não é suficiente, por si só, para justificar a formação de litisconsórcio passivo com o INSS. Isso porque a autarquia previdenciária não possui interesse jurídico direto na lide, mas apenas interesse meramente reflexo, uma vez que eventual concessão de benefício previdenciário dependerá de posterior análise administrativa ou de ação própria, na qual o INSS poderá exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.

Sendo assim, não há litisconsórcio passivo necessário, nem tampouco hipótese que autorize a intervenção do INSS nesta fase processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do INSS no polo passivo. O conjunto probatório já constante dos autos (documentos pessoais, certidões de nascimento, certidão de óbito, declarações, fotografias e registros públicos da convivência) revela-se suficiente à formação do convencimento do juízo quanto à matéria de fato. Desse modo, considerando a completude e coerência das provas apresentadas, e inexistindo fatos controvertidos que justifiquem a produção de prova oral, REJEITO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento Declaro o feito saneado e organizado.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Nada sendo requerido, volte os autos conclusos para julgamento. Ciência as partes e seus respectivos patronos. Pratique-se o necessário.

Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA e demais atos que se fizerem necessários para cumprimento. Instrua-se com as cópias necessárias. Cacoal-RO, 7 de janeiro de 2026 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7004912-37.2025.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

L. D. S. Advogados do(a)

AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO0007311A, MIRELA DAMACENA - MT31052/O REU: M.

V. D. S.

L. e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o quê de direito