7005776-20.2026.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7005776-20.2026.8.22.0014 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Ameaça , Lesão leve, Feminicídio Autor: M. -. M. P. D. E. D. R., M.

S. D.

L. Réu(s): S. F. D. M. Advogado/Defensor: ADVOGADO DO DENUNCIADO: JOSE LUIS SERAFIM, OAB nº RO14612 Diante do instrumento de renúncia ao mandato juntado no ID Num. 139602261 - Pág. 1/2, intime-se a ré para que constitua novo Advogado ou informe se pretende ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 03 (três) dias, isto considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento já designada.

Ressalto que, visando a celeridade do cumprimento, determino que a intimação seja realizada por meio de Oficial de Justiça Plantonista. Consigne-se que, caso a ré não constitua novo advogado no prazo mencionado, o advogado renunciante deverá continuar a atuar em favor da ré no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para participar da audiência de instrução e julgamento já designada. Nesse sentido, conforme o art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB prevê: "O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.", ressalto que o Advogado renunciante deverá continuar representando o réu pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se configurar infração disciplinar de abandono de causa, nos termos do art. 34, XI, do Estatuto da OAB (Art.

34. Constitui infração disciplinar: [...]

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;), ensejando a necessidade de comunicação à OAB para as providências cabíveis, conforme disposto no art. 265 do CPP.

Intime-se. Vilhena-RO, quarta-feira, 15 de julho de 2026 Liliane Pegoraro Bilharva Juiz(íza)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7005776-20.2026.8.22.0014 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto:Ameaça , Lesão leve, Feminicídio Autor: M. -. M. P. D. E. D. R., M.

S. D.

L. Réu(s): S. F. D. M. Advogado/Defensor: ADVOGADO DO DENUNCIADO: JOSE LUIS SERAFIM, OAB nº RO14612 Vieram os autos conclusos em razão do pedido formulado pela Defesa, que comunicou a renúncia ao mandato e requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento. Sustenta, em síntese, que a superveniente ruptura da relação de confiança entre ré e advogado inviabiliza o pleno exercício da defesa técnica durante o período em que o defensor, por força legal, permanece responsável pela representação processual após a comunicação da renúncia.

Desta forma, argumenta a necessidade de redesignação da audiência designada. Contudo, examinando os autos, constata-se que a audiência foi oportunamente designada e as partes devidamente notificadas, não havendo notícia de fato extraordinário que justifique o adiamento pretendido. O artigo 112 do novo CPC diz: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo ".

Este dispositivo foi justamente construído para impedir que, à véspera de atos relevantes, a simples formalização de renúncia paralise a marcha do feito. Outrossim, não há comprovação de efetivo prejuízo para a Defesa da acusada, sendo que a renúncia do mandato não determina, por si só, o adiamento de audiência regularmente designada. No caso em análise, observa-se, ainda, que a ré está custodiada preventivamente, e o processo demanda especial celeridade, sobretudo quando se considera a complexidade dos fatos apurados, as múltiplas vítimas envolvidas e os incidentes recentemente reportados aos autos, notadamente relacionados a riscos de interferência na instrução processual (inclusive tentativa de coação de testemunha a partir do ambiente prisional).