7008986-23.2023.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : 7008986-23.2023.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. S. D.

C. e outros (3) Advogado do(a)

REQUERENTE: CELIO SOARES CERQUEIRA - RO3790

REQUERIDO: F. M. DE

C. INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : 7008986-23.2023.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. S. D.

C. e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: CELIO SOARES CERQUEIRA - RO3790 REQUERIDO: FAINY MENDONCA DE CASTRO INTIMAÇÃO AUTOR - CERTIDÃO OFICIAL Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça ID 104673377, no prazo de 5 (cinco) dias.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : 7008986-23.2023.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. S. D.

C. e outros (3) Advogado do(a)

REQUERENTE: CELIO SOARES CERQUEIRA - RO3790

REQUERIDO: F. M. DE

C. INTIMAÇÃO AUTOR -

DECISÃO

Fica a parte AUTORA intimada acerca do mandado de prisão expedido no BNMP (ID 103377086), nos termos da decisão ID 96759746.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008986-23.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.201,87 (mil, duzentos e um reais e oitenta e sete centavos) Parte autora: A.

C. S. D. C., RUA LIBERDADE 4930 FELIZ CIDADE - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA,

V. S. D. C., RUA LIBERDADE 4930 FELIZ CIDADE - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, K. S. D. C., RUA LIBERDADE 4930 FELIZ CIDADE - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA,

I. S. D. C., RUA LIBERDADE 4930 FELIZ CIDADE - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041 Parte requerida: F. M. D. C., RUA JOÃO PESSOA 2788, APARTAMENTO - D SETOR

03 - 76870-499 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)

Vistos e examinados.

1- Trata-se de execução de prestação alimentícia em que o executado, apesar de pessoalmente citado, não quitou o débito alimentar, apresentando justificativa e proposta de acordo.

2- Em sua justificativa o executado requereu a gratuidade da Justiça, reconheceu não ter efetuado os pagamentos integrais referentes aos meses executados, porque estava desempregado e auferia renda por volta de R$ 1.000,00; informou que a partir do mês de julho começaria a trabalhar com diárias de R$ 90,00; alegou que tem outros dois filhos e requereu o parcelamento do débito com entrada e o restante em 06 parcelas.

O Ministério Público opinou pela intimação da parte executada para pagar o débito sob pena de prisão.

3- Com relação ao pagamento parcelado, trata-se de proposta cuja homologação depende de anuência da parte exequente, posto que não há amparo legal para o parcelamento da dívida.

4-

Ante o exposto, defiro a gratuidade da justiça ao executado e rejeito a justificativa e pedido de parcelamento apresentados.

5- Acolho a manifestação do Ministério Público para intimar o executado para pagamento do débito, sob pena de prisão.

6- Considerando que a última petição da parte autora data de 24/07/2023, fica intimada a atualizar o débito em 05 dias.

7- Vindo a atualização, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado a comprovar o pagamento do valor exequendo, em 03 dias, sob pena de prisão.

8- Não comprovado o pagamento, desde já, DECRETO A PRISÃO do requerido, pelo período máximo de 60 dias (art. 528, §3º, CPC), em regime fechado, a ser segregado em sela especial, separados dos demais presos comuns, sem prejuízo da obrigação alimentar persistir. 8.1- Consigne-se no mandado que satisfeita a obrigação, o mesmo deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 8.2- Após a prisão, o conduzido deverá ser encaminhado pela Polícia Militar para os procedimentos legais até a apresentação no Presídio local independentemente do acompanhamento do Oficial de Justiça.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE PRISÃO Ariquemes quinta-feira, 28 de setembro de 2023 às 12:19 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo: 7008986-23.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos REQUERENTES: A.

C. S. D. C.,

V. S. D. C., K. S. D. C.,

I. S. D.

C. ADVOGADO DOS REQUERENTES: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041

REQUERIDO: F. M. D.

C. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por

I. S. D. C., K. S. D. C,

V. S. D.

C. e A.

C. S. D. C., representadas por sua genitora, em desfavor de F. M. D. C., objetivando a satisfação das prestações alimentícias referentes a obrigação imposta no processo nº 7014729-53.2019.822.0002, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Diante disso, determino a redistribuição do feito aquele juízo, nos termos do art. 516, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Redistribua-se o feito por dependência.

Ariquemes, 14 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito