7010340-13.2024.8.22.0014

Órgão

Vilhena - 3ª Vara Cível

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

B. A. D. C. L.

Advogado

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Órgão

Vilhena - 3ª Vara Cível

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

A. F. T. J., W. M.

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), BRUNO BRAGA DORNELLES (OAB 133486/RS)

Órgão

Vilhena - 3ª Vara Cível

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

B. A. D. C. L.

Advogado

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Isso posto, CONCEDO a liminar, a fim de que se proceda com a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo descrito na petição inicial, qual seja: MARCA: VOLVO, MODELO FH 540 6X4T, TIPO

C. TRATOR. COR PRATA, PLACA OHI1B69, ANO 2012, RENAVAM 004.***.***-72, CHASSI 9BVAG40D7CE794017, objeto do contrato firmado entre as partes, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de pessoa por ela autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da comarca até o decurso do prazo de 5 (cinco) dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de 2 (dois) salários-mínimos até o limite do valor do veículo.

Deixo de aplicar a disposição do parágrafo 9º, do art. 3º, do Decreto n. 911/69, pois a inserção de restrição quando do recebimento da ação tem demonstrado ineficaz, haja vista tão logo se faça a restrição no sistema é formulado requerimento solicitando a retirada, e, considerando que a efetivação da medida pode ocorrer no curso da ação, sem qualquer prejuízo. Considerando os reiterados casos neste juízo dando conta de que as partes autoras retardam as diligências dos Oficiais de justiça, por conta da não indicação e da não apresentação da pessoa nomeada depositário fiel do bem, deverá a parte autora, via de seus advogados, indicar a pessoa, a fim de que seja executada a busca e apreensão, até 5 (cinco) dias após a distribuição do mandado.

Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, razão pela qual o mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) Oficiais de Justiça, conforme exigência do art. 536 § 2° e art. 846 § 1°, ambos do CPC. Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, § 14º, Decreto-lei 911/1969). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré e intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente (STJ - REsp: 1770863 PR 2018/0256845-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§ 1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04).

Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o(a) devedor(a) fiduciante poderá apresentar contestação. Ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, § 2º do CPC. Serve cópia da presente de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, devendo ser instruída com cópia da petição inicial, onde está indicado os dados do veículo objeto da busca e apreensão e endereço da parte ré.

Vilhena/RO, 10 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Isso posto, CONCEDO a liminar, a fim de que se proceda com a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo descrito na petição inicial, qual seja: MARCA: VOLVO, MODELO FH 540 6X4T, TIPO

C. TRATOR. COR PRATA, PLACA OHI1B69, ANO 2012, RENAVAM 004.***.***-72, CHASSI 9BVAG40D7CE794017, objeto do contrato firmado entre as partes, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de pessoa por ela autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da comarca até o decurso do prazo de 5 (cinco) dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de 2 (dois) salários-mínimos até o limite do valor do veículo.

Deixo de aplicar a disposição do parágrafo 9º, do art. 3º, do Decreto n. 911/69, pois a inserção de restrição quando do recebimento da ação tem demonstrado ineficaz, haja vista tão logo se faça a restrição no sistema é formulado requerimento solicitando a retirada, e, considerando que a efetivação da medida pode ocorrer no curso da ação, sem qualquer prejuízo. Considerando os reiterados casos neste juízo dando conta de que as partes autoras retardam as diligências dos Oficiais de justiça, por conta da não indicação e da não apresentação da pessoa nomeada depositário fiel do bem, deverá a parte autora, via de seus advogados, indicar a pessoa, a fim de que seja executada a busca e apreensão, até 5 (cinco) dias após a distribuição do mandado.

Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, razão pela qual o mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) Oficiais de Justiça, conforme exigência do art. 536 § 2° e art. 846 § 1°, ambos do CPC. Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, § 14º, Decreto-lei 911/1969). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré e intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente (STJ - REsp: 1770863 PR 2018/0256845-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§ 1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04).

Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o(a) devedor(a) fiduciante poderá apresentar contestação. Ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, § 2º do CPC. Serve cópia da presente de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, devendo ser instruída com cópia da petição inicial, onde está indicado os dados do veículo objeto da busca e apreensão e endereço da parte ré.

Vilhena/RO, 10 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito