Execução de Título Extrajudicial 7000978-18.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000978-18.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:57

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 01:54

Publicação

11/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000978-18.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA, OAB nº MG64312 Requerido: EXECUTADO: FABIANA B DE M PENHA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante da ausência de informações acerca de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do artigo 921 c/c artigo 921, inciso III do CPC, contados a partir da data da ciência do resultado negativo do mandado de citação (03/06/2025). Em caso de inércia, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição intercorrente de 3 anos (nota promissória). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 10/03/2023 Intime-se. Guajará-Mirim quinta-feira, 7 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 08:29

Execução frustrada

08/08/2025, 08:29

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 13:49

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:47

Publicação

25/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000978-18.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA - MG64312 EXECUTADO: FABIANA B DE M PENHA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 13:32

Decurso de Prazo

11/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 04:57

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000978-18.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, AIRTON BORGES DA SILVA 740 MINAS GERAIS - 38402-100 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA, OAB nº MG64312 EXECUTADO: FABIANA B DE M PENHA, 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 10/03/2023 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes acima identificadas. Requer a exequente o prosseguimento da execução com consulta nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD acerca de endereço da parte executado. Sobre o requerimento acima, de acordo com a Lei Estadual n. 3.896/2016 que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as diligências a serem realizadas perante os sistemas conveniados passaram a custar R$ 22,04 (vinte e dois reais e quatro centavos) cada uma (para cada CPF ou CNPJ, cada sistema). No entanto, compulsando os autos, considerando que a tentativa de citação da parte requerida via postal (ID: 100794855), restou infrutífera ante a informação trazida pelos correios de que "ausente". À CPE para: - Tramite-se o pronunciamento de Id Num. 90888018, para cumprimento via Oficial de Justiça, independentemente de recolhimento de custas de diligência, eis que a parte exequente não deu causa à repetição da diligência. - Caso em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. - Em caso de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas de diligências referente à petição de Id: 118043703 (1007 - Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático e assemelhados), sob pena de não realização da pesquisa pretendida. Cumpra-se. Endereço: Rua Alto Paraíso, nº 2267, Apoio Social, CEP 76.873-310, Ariquemes/RO. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, sexta-feira, 14 de março de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000978-18.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ nº 22685341000695, AIRTON BORGES DA SILVA 740 MINAS GERAIS - 38402-100 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA, OAB nº MG64312 EXECUTADO: FABIANA B DE M PENHA, CNPJ nº 43947197000183, 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 10/03/2023 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. Após a tentativa infrutífera de citação pessoal da executada, em que foi diligenciada exatamente no endereço que consta no título executivo extrajudicial, a parte exequente pugna pelo arresto executivo on-line com a utilização do SisbaJud. Análise e decisão: O Código de Processo Civil dispõe no art. 830 que na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Apesar da ausência de previsão expressa no Código de Processo Civil acerca do arresto na modalidade on-line, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser admissível, no âmbito das execuções de títulos extrajudiciais, a utilização desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que é possível o arresto on-line quando frustrada a tentativa de citação, sendo prescindível o exaurimento das tentativas, conforme colaciono ementa de julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. PEDIDO DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. (Apeção Cível - Processo nº 7052004-44.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023) No presente caso, verifico que o endereço da executada que consta nos títulos extrajudiciais que embasam a execução (duplicatas protestadas) é na "av. 15 de Novembro, n. 1870, bairro Tamandaré, cidade de Guajará-Mirim", exatamente o mesmo endereço diligenciado pelo oficial de justiça e foi infrutífera (certidão ao id 92256312). Extrai-se da certidão do oficial de justiça, ainda, que a parte executada, que é pessoa jurídica, não funciona mais no local desde o início de 2023, local inclusive que recebeu da exequente os produtos em novembro de 2022, conforme assinado ao Id 88113953 - Pág. 22. Ou seja, poucos meses depois de receber os produtos da exequente, a executada fechou seu estabelecimento. Dessa forma, DEFIRO o arresto on-line. Realizei ordem de bloqueio nas contas bancárias em nome da parte executada por meio do SisbaJud. Entretanto, foi bloqueado valor ínfimo (R$ 27,89), razão pela qual realizei o desbloqueio. Em atenção aos demais pedidos da exequente, realizei pesquisa de endereços das executadas via SisbaJud (espelho do sistema anexo), a qual restou frutífera, pois foram localizados 2 (dois) novos endereços ainda não diligenciados: 1) rua 12 de Outubro, n. 2761, bairro Caetano, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO 2) rua Alto Paraíso, n. 2267, bairro Apoio Social, CEP 76873-310 Ariquemes/RO Assim, cumpra-se o pronunciamento de id 90888018 nos dois endereços acima. Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000978-18.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ nº 22685341000695, AIRTON BORGES DA SILVA 740 MINAS GERAIS - 38402-100 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA, OAB nº MG64312 EXECUTADO: FABIANA B DE M PENHA, CNPJ nº 43947197000183, 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: FABIANA B DE M PENHA para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 6.915,08 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, EXECUTADO: FABIANA B DE M PENHA, CNPJ nº 43947197000183, 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Guajará-Mirim quarta-feira, 17 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 10/03/2023 Recebo a emenda à inicial. 1 - Cite-se o(a) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO.

18/05/2023, 00:00

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