Execução de Título Extrajudicial 7000978-18.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000978-18.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000978-18.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ nº 22685341000695, AIRTON BORGES DA SILVA 740 MINAS GERAIS - 38402-100 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA, OAB nº MG64312 EXECUTADO: FABIANA B DE M PENHA, CNPJ nº 43947197000183, 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 10/03/2023 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. Após a tentativa infrutífera de citação pessoal da executada, em que foi diligenciada exatamente no endereço que consta no título executivo extrajudicial, a parte exequente pugna pelo arresto executivo on-line com a utilização do SisbaJud. Análise e decisão: O Código de Processo Civil dispõe no art. 830 que na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Apesar da ausência de previsão expressa no Código de Processo Civil acerca do arresto na modalidade on-line, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser admissível, no âmbito das execuções de títulos extrajudiciais, a utilização desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que é possível o arresto on-line quando frustrada a tentativa de citação, sendo prescindível o exaurimento das tentativas, conforme colaciono ementa de julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. PEDIDO DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. (Apeção Cível - Processo nº 7052004-44.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023) No presente caso, verifico que o endereço da executada que consta nos títulos extrajudiciais que embasam a execução (duplicatas protestadas) é na "av. 15 de Novembro, n. 1870, bairro Tamandaré, cidade de Guajará-Mirim", exatamente o mesmo endereço diligenciado pelo oficial de justiça e foi infrutífera (certidão ao id 92256312). Extrai-se da certidão do oficial de justiça, ainda, que a parte executada, que é pessoa jurídica, não funciona mais no local desde o início de 2023, local inclusive que recebeu da exequente os produtos em novembro de 2022, conforme assinado ao Id 88113953 - Pág. 22. Ou seja, poucos meses depois de receber os produtos da exequente, a executada fechou seu estabelecimento. Dessa forma, DEFIRO o arresto on-line. Realizei ordem de bloqueio nas contas bancárias em nome da parte executada por meio do SisbaJud. Entretanto, foi bloqueado valor ínfimo (R$ 27,89), razão pela qual realizei o desbloqueio. Em atenção aos demais pedidos da exequente, realizei pesquisa de endereços das executadas via SisbaJud (espelho do sistema anexo), a qual restou frutífera, pois foram localizados 2 (dois) novos endereços ainda não diligenciados: 1) rua 12 de Outubro, n. 2761, bairro Caetano, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO 2) rua Alto Paraíso, n. 2267, bairro Apoio Social, CEP 76873-310 Ariquemes/RO Assim, cumpra-se o pronunciamento de id 90888018 nos dois endereços acima. Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA B DE M PENHA em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

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