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3. Requerem a homologação, renunciando ao prazo para recurso”. Com efeito, dispõe o artigo 200 do CPC que a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ademais, como é cediço, a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ.

A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o acordo celebrado consta com a assinatura dos patronos das partes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR

SENTENÇA o acordo efetuado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 111418692), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do CPC julgo EXTINTO o feito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Indevidos honorários ante o desfecho consensual deste processo. Sentença transitada em julgado nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido (CPC, parágrafo único, art. 1.000).

Publicação e registro com o lançamento no PJe. Intimação das partes pelo mesmo sistema eletrônico.

Intime-se o MP. SERVIRÁ A PRESENTE

SENTENÇA

COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 23 de setembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Órgão

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

A. O. A.

Advogados

ELIZEU LEITE CONSOLINE (OAB 5712/RO), FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE (OAB 12643/RO)