7015190-86.2023.8.22.0001

Em sua, de um total de 143 (cento e quarenta e três vagas) ofertadas, 44 (quarenta e quatro) teriam sido destinadas ao já mencionados militares, restando apenas 99 (noventa e nove) vagas que dividiram-se em 66 (sessenta e seis) por antiguidade e 33 (trinta e três) por merecimento. O autor aduz que se não tivessem sido promovidos os 44 (quarenta e quatro) militares excedentes, teriam sido disponibilizadas 96 (noventa e seis) vagas por antiguidade e 48 (quarenta e oito) por merecimento, permitindo que o autor fosse promovido, pois estaria melhor colocado na lista de classificação para ascensão na carreira.

Em sua contestação o requerido sustenta que as promoções contra as quais o requerente se insurge ocorreram com observância dos critérios legais e classificação por antiguidade e merecimento devidamente fundamentadas nos atos de promoção, alega que em atenção ao princípio da autotutela diligenciou rapidamente para corrigir o erro administrativo ocorrido em 25 de dezembro de 2021, notadamente com atenção à posterior Portaria n. 8.540/2022 que antecedeu o ato de promoção de 25 de dezembro de 2022, e alterou os critérios de promoção e inclusão como excedentes de Praças na PMRO.

Aduz que mesmo com a não promoção dos 44 (quarenta e quatro) excedentes, o requerido não seria promovido ao posto de Segundo Sargento PM em 25 de dezembro de 2022, tendo em vista que sua posição tanto na lista e merecimento quanto na lista de antiguidade estão muito acima do número de 96 (noventa e seis) vagas por antiguidade ou 48 (quarenta e oito) por merecimento, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado improcedente.

Em réplica à contestação o requerente impugna a alegação de que na data da promoção em 25 de dezembro de 2022 não estava apto a ser promovido, alegando que a lista de classificação apresentada pelo requerente e utilizada para a promoção de 2022, dizia respeito ao ano de 2021, e que o autor teria saltado para a 34ª posição do quadro de antiguidade após as promoções de 25/12/2022, mas não apresenta nenhuma prova nesse sentido.

É a síntese do necessário. Após análise detida dos autos, das razões apresentadas pelas partes e do acervo probatório produzido, entendo que razão não assiste a parte autora em seu pleito. Explico. Com efeito, a lide proposta se consubstancia mais em controvérsia de fato que de direito, pois a celeuma encontra-se na conclusão a respeito do direito ou não do autor em ser promovido no ato de 25 de dezembro de 2022 por estar melhor classificado nos critérios de antiguidade e merecimento em relação aos Terceiros Sargentos que efetivamente ascenderam na carreira.

A respeito do ônus da prova, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A verdade processual que emerge dos autos indica que o autor, mesmo com a não promoção dos 44 (quarenta e quatro) excedentes, não teria sido melhor classificado obtendo a promoção a Segundo Sargentos PM, seja por antiguidade ou merecimento, e o ônus da prova desse direito deveria não foi satisfeito pelo requerente que deixou de demonstrar que em igualdade de critérios com os militares promovidos e ainda com os demais que com ele concorreram às vagas, teria figurado dentre as 143 (cento e quarenta e três vagas) ofertadas em dezembro de 2022.

Ora, a lista de classificação apresentada pelo requerido, ainda que seja datada de 2021, deixa evidente que o autor estava muito aquém do número de vagas ofertadas, existindo, além dos 44 (quarenta e quatro) ou 21 (vinte e um) militares que alega terem sido promovidos indevidamente, dezenas de outros Terceiros Sargentos melhor posicionados seja por antiguidade ou por merecimento. O próprio autor declara, ainda que sem fazer prova dessa alegação, que estaria na 34ª posição do quadro de antiguidade, porém isso se deu somente após as promoções de 25/12/2022, de modo que existiriam ainda 33 (trinta e três) outros militares mais antigos para ascenderem de posto.

Constatadas tais premissas fáticas, independentemente de outros juízos de valores que sejam feitos a respeito dos critérios de promoção, a conclusão será de que o autor não tinha direito a ser promovido ao posto pleiteado diante da não classificação dentro do número de vagas ofertadas, não havendo que se falar, portanto, em promoção por ressarcimento de preterição. Pelo exposto, a improcedência do pleito autora é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais propostos pela requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal, transcorrido sem manifestação, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 13 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Órgão

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

E. M. Z. D. S.

Advogados

MARIZETE ANTUNES DOS SANTOS (OAB 7034/RO), EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA (OAB 12498/RO)

No mais, consoante art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Destarte, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular.

Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características:

1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade).

2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas.

3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça.

4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet.

5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos.

6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado.

7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC.

Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do E.

D. R. Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho