7018564-76.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-7170 - Email: [email protected] Processo n. 7018564-76.2024.8.22.0001 Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: E.

I. F., RUA ERMELINO RIBAS DE RAMOS 115 VILA CAMPESI - 83604-530 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado: GENILSON ANTONIO DA LUZ FIDELIZ, OAB nº PR69238 Requerido:

L. F. R., RUA TRANSCONTINENTAL 25 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Advogado: SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens

2. Defiro o requerimento de ID 105433478 e concedo o prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de emenda (ID 104057157).

3. Em igual prazo, deve o autor, sob pena de pena de indeferimento (art. 321, CPC): 3.1. Indicar o período que pretende ver declarada e dissolvida a união. 3.2. Providenciar documentação comprobatória da existência/propriedade/posse dos bens que se pretende a partilha, indicados no ID 104020757 - Pág.

7. Atente-se a parte que, pelo teor do art. 320 do CPC/2015, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido posicionou-se o TJ/RO acerca do tema: Ementa: Apelação cível. Direito de família. Divórcio litigioso. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha. Ausência de prova da aquisição dos bens na constância do casamento. A escolha do regime patrimonial de comunhão parcial de bens determina a meação daqueles bens adquiridos na constância do casamento que não sejam excluídos da partilha por força dos arts. 1.659 e 1.661,

CC. A ausência de prova da aquisição dos bens na constância do casamento torna inviável a partilha. (AUTOS N. 7007173-53.2017.8.22.0007, RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA, Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 64 de 17/03/2021 a 24/03/2021).

4. Por fim, adianto, desde já, que problemas de ordem societária devem ser submetidos à análise do juízo próprio (juízo Cível Residual), e não neste juízo de família, onde se apura e se decide apenas quanto às cotas que devam eventualmente ser partilhadas. Ou seja, nesse momento processual não se realiza partilha de bens da empresa e nem se apura o seu valor, mas tão somente se ela é ou não partilhável entre as partes.

Somente em procedimento próprio é que as partes deverão avaliar ativo e passivo da empresa para apurar quanto valem suas cotas sociais. Int.

C. Porto Velho-RO, quinta-feira, 16 de maio de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-71-70 - Email: [email protected] Processo n. 7018564-76.2024.8.22.0001 Classe judicial: Reconhecimento e Extinção de União Estável REQUERENTE: E.

I. F., RUA ERMELINO RIBAS DE RAMOS 115 VILA CAMPESI - 83604-530 - CAMPO LARGO - PARANÁ ADVOGADO DO

REQUERENTE: GENILSON ANTONIO DA LUZ FIDELIZ, OAB nº PR69238

REQUERIDO:

L. F. R., RUA TRANSCONTINENTAL 25 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens.

2. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais (2%), mediante exibição de documento hábil (ex: extrato de contas bancárias dos últimos 6 meses, declarações de impostos de renda dos últimos 3 anos), uma vez que compete a quem se considera hipossuficiente apresentar elementos mínimos que tragam suporte às alegações, ou, alternativamente comprovar o recolhimento das custas processuais.

Int.C. Porto Velho-RO, sexta-feira, 12 de abril de 2024 João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito