Execução Fiscal 7008332-80.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008332-80.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 01:04

Publicação

12/09/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que tanto na sentença de ID 80422340, quanto nas decisões posteriores proferidas pelos Tribunais Superiores, não foram arbitrados honorários advocatícios. Portanto, não há falar em cumprimento de sentença de honorários, dado que não há arbitramento destes em nenhuma das decisões proferidas nos autos em nenhuma das instâncias. Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008332-80.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.097,21 Parte indefiro o pedido de ID 106848042. ARQUIVEM-SE os autos. Rolim de Moura, data conforme prestação jurisdicional. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Definitivo

11/09/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 11:36

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:40

Publicação

29/08/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que tanto na sentença de ID 80422340, quanto nas decisões posteriores proferidas pelos Tribunais Superiores, não foram arbitrados honorários advocatícios. Portanto, não há falar em cumprimento de sentença de honorários, dado que não há arbitramento destes em nenhuma das decisões proferidas nos autos em nenhuma das instâncias. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008332-80.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.097,21 Parte indefiro o pedido de ID 106848042. ARQUIVEM-SE os autos. Rolim de Moura, data conforme prestação jurisdicional. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 17:49

Outras Decisões

28/08/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 11:24

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7008332-80.2021.8.22.0010. APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Rolim de Moura, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Agravo interno. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da inicial. Recurso não provido. 1. Evidenciado que o Município, devidamente intimado, não atendeu legítima determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Agravo interno não provido. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado apresenta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC, sob a assertiva que a norma processual dispõem a possibilidade de emendar ou complementar a inicial, ao passo que somente poderia haver extinção do feito pelo descumprimento da parte quanto à diligência que foi determinada, o que de maneira alguma ocorreu neste processo. Sem contrarrazões. Examinados, decido. O recorrente faz alegações genéricas da suposta violação, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, mas não explica e fundamenta adequadamente de que maneira o acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal. Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na aludida Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 22 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

25/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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